MEI fotógrafo estourou o limite e virou ME

Quando o MEI fotógrafo estourou o limite e virou ME, o imposto passa a ser um percentual da receita no Simples Nacional, e a data da mudança segue o excesso: até 20% acima do teto, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, retroage a janeiro do ano do excesso. Na ME, o anexo depende de como a fotografia é enquadrada.

A ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "fotógrafo(a) independente", com o CNAE 7420-0/01. O IBGE inclui nele a produção fotográfica para fins comerciais, de publicidade e pessoais, como casamentos, escolas, moda e imóveis, e também os fotógrafos independentes. Fotografia aérea e submarina tem outro código.

Limite do MEI e excesso: quando o fotógrafo passa do teto

Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Fotógrafo de casamento costuma receber parte do contrato meses antes do evento. Esse dinheiro é receita quando entra, e um ano com muitos contratos fechados pode estourar o limite antes de as festas acontecerem.

Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI

A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

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MEI fotógrafo estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto

Na ME, o enquadramento é interpretação, porque a LC 123 não cita a fotografia pelo nome.

Há duas leituras principais. Uma é tratá-la como produção artística ou cultural, que o art. 18, § 5º-B, XV, manda ao Anexo III. Outra é tratá-la como atividade técnica ou artística do § 5º-I, XII, que vai ao Anexo V com Fator R abaixo de 28% e ao Anexo III a partir disso. O contador confere pelo tipo de trabalho.

Na primeira faixa, até R$ 180.000 em 12 meses, o Anexo III tem alíquota de 6,00% e o Anexo V de 15,50%. Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 9.000 por mês e RBT12 de R$ 108.000. DAS do mês de R$ 540 no Anexo III ou de R$ 1.395 no Anexo V. A diferença mostra por que o enquadramento é a primeira conversa da mudança.

A nota de serviço da ME e da EPP do Simples sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Para quem trabalha com eventos, um controle simples dos contratos fechados, com a data de cada recebimento, mostra com meses de antecedência se o ano vai passar do limite. Esse é o sinal para planejar a mudança antes do excesso.

Erro comum do fotógrafo que sai do MEI: emitir a nota só no dia do evento

Quem recebe o sinal do casamento um ano antes e emite a nota só no dia da festa declara a receita no mês errado. No Simples, a base do imposto é a receita auferida (regime de competência) ou a recebida (regime de caixa), conforme a opção da empresa (Resolução CGSN 140/2018, art. 16), e o DAS do mês precisa seguir o regime escolhido.

Outro erro é vender álbuns, impressões e porta-retratos como se fosse serviço. Produto vendido é outra receita, que pode pedir CNAE de comércio e outro anexo.

Como a WJR ajuda quem sai do MEI

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A rotina de fotógrafos e designers está em Contabilidade para designers e fotógrafos: job, licença de uso e MEI, e a de videomakers em Contabilidade para videomaker: MEI, produtora e Anexo III. A regra do Fator R mora em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo, e a migração em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

Perguntas frequentes

Fotógrafo ME paga pelo Anexo III ou V?+

Depende do enquadramento. Se a fotografia for tratada como produção artística do § 5º-B, XV, vai ao Anexo III. Se for tratada como atividade do § 5º-I, XII, segue o Fator R entre o Anexo V e o III.

O sinal do casamento é receita do mês em que recebo?+

Depende do regime. No regime de caixa, o sinal entra no mês em que é recebido; no de competência, no mês em que a receita é auferida (Resolução CGSN 140/2018, art. 16). A nota e o DAS seguem o regime escolhido.

Vender álbum e impressão muda o imposto?+

Muda, porque é venda de produto, não serviço. Essa receita é separada na apuração e pode pedir CNAE de comércio no cadastro.

Fotógrafo aéreo com drone usa o mesmo código?+

Não. O Anexo XI traz "fotógrafo(a) aéreo" com o CNAE 7420-0/02, de fotografias aéreas e submarinas. É outro código.

Como ME posso contratar um segundo fotógrafo?+

Pode, como empregado ou como prestador com contrato. Se o enquadramento for o do Fator R, a folha registrada ajuda a chegar aos 28% e muda o anexo.

Preciso de contrato em cada trabalho?+

É o que protege o fotógrafo e a empresa. O contrato define entregas, prazo, sinal, cancelamento e uso das imagens, e é a base para a nota fiscal sair com o valor certo.

MEI fotógrafo estourou o limite e virou ME: anexo, nota e contratos