Estrangeiro pode ser MEI? O que o Portal do Empreendedor exige

Sim, estrangeiro pode ser MEI no Brasil, desde que tenha CPF e um documento de identificação emitido pela Polícia Federal. O Portal do Empreendedor aceita a Carteira de Registro Nacional Migratório, o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e o Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Isso interessa ao imigrante que já trabalha por conta própria no Brasil, como a cabeleireira, o cozinheiro que vende marmita ou o técnico que faz manutenção, e que quer emitir nota, ter cobertura do INSS e sair da informalidade. As regras do MEI são as mesmas para brasileiros e estrangeiros; o que muda é o documento que identifica a pessoa na hora do cadastro.

Estrangeiro pode ser MEI: o que diz o Portal do Empreendedor

A página oficial do serviço de registro do MEI, no gov.br, trata o estrangeiro de forma expressa. No cadastro, ele informa o país de nacionalidade, conforme o que está no CPF, e os dados de identificação civil, conforme o cadastro da Polícia Federal.

Não há, nas páginas oficiais, exigência de um tipo específico de visto ou de autorização de residência para abrir o MEI. O que o Portal pede é o documento da Polícia Federal. Muitos textos na internet ainda falam em tipo de visto; a regra do Portal do Empreendedor é outra, e é ela que vale na hora de formalizar.

O restante das condições é igual para todos. Para ser MEI, a pessoa precisa:

• exercer uma ocupação que está na lista do MEI;
• respeitar o limite de faturamento anual;
• não ser sócia, titular ou administradora de outra empresa;
• ter no máximo um empregado.

A lista de ocupações permitidas é fechada, e como consultá-la está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Quais documentos o estrangeiro precisa para abrir o MEI

O ponto de partida é o CPF. Sem CPF não há cadastro, e é pelo CPF que o sistema puxa o país de nacionalidade. Com o CPF em mãos, o estrangeiro precisa de um destes documentos emitidos pela Polícia Federal:

1. Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM);
2. Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
3. Protocolo de Solicitação de Refúgio.

O terceiro item é importante: quem pediu refúgio e ainda aguarda a decisão pode usar o protocolo para se formalizar. Não é preciso esperar o fim do processo para abrir o MEI.

Antes de começar, confira se os dados do CPF e do documento da Polícia Federal batem: nome, data de nascimento e nacionalidade. O cadastro usa as duas bases, então vale ter os dois documentos à mão e conferidos.

Qual conta gov.br o estrangeiro precisa

Aqui há uma diferença real a favor do estrangeiro. Para o brasileiro, o Portal exige conta gov.br nível prata ou ouro. Para o estrangeiro, a conta nível bronze é aceita: nesse caso, o sistema pede os dados de identificação civil da Polícia Federal durante o cadastro.

Se o estrangeiro já tem conta prata ou ouro, esses dados da Polícia Federal não são pedidos de novo, porque a própria conta já validou a identidade.

Na prática, quem acabou de chegar e ainda não conseguiu subir o nível da conta gov.br não fica impedido de formalizar. Basta ter o documento da Polícia Federal à mão no momento do cadastro.

Como o estrangeiro abre o MEI, passo a passo

A formalização é feita pela internet, no Portal do Empreendedor, sem envio de papel. O caminho, em resumo:

1. Tenha o CPF e o documento da Polícia Federal.
2. Entre no gov.br com a sua conta e acesse a opção de formalização no Portal do Empreendedor.
3. Informe os dados pessoais, o endereço e a ocupação.
4. Confirme as declarações e conclua o registro.

No fim, o sistema gera o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI, que é o documento da empresa. O passo a passo detalhado, com as telas do Portal, está em Como abrir MEI: o passo a passo oficial, gratuito e pela internet.

Em São Paulo, depois do CNPJ, a Prefeitura faz a inscrição do MEI no cadastro municipal, o CCM, de ofício, em até 30 dias. Se a sua atividade precisa ou não de licença de funcionamento na capital é assunto de Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.

O que o estrangeiro paga e cumpre depois de virar MEI

As obrigações são as mesmas de qualquer MEI:

• DAS mensal, a guia única que vence no dia 20. Em 2026 ela fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade; a tabela e o que compõe cada valor estão em Quanto custa o MEI em 2026: abertura, guia mensal e taxas.
• Declaração anual, a DASN-SIMEI, com o faturamento do ano anterior.
• Nota fiscal quando vende ou presta serviço para outra empresa.

O DAS é devido mesmo no mês sem venda. Quem viaja, volta ao país de origem por uns meses ou para de trabalhar e esquece o CNPJ aberto acumula guias. E há um risco maior: depois de 12 meses seguidos sem pagamento ou sem declaração, o MEI pode ter o registro cancelado de ofício, sem volta, e aí só abrindo um CNPJ novo. Se a pausa for longa, vale decidir antes se o MEI continua ou se é hora de dar baixa.

Um cuidado frequente entre imigrantes: abrir o MEI junto com um conterrâneo, como se fosse sociedade. O MEI é empresário individual e não admite sócio. Quem quer montar o negócio com outra pessoa precisa de outro formato, explicado em MEI pode ter sócio? A resposta da lei e o que fazer se você quer um.

Outro cuidado é com a atividade. Quem pretende trazer uma empresa de fora para o Brasil, abrir filial de negócio estrangeiro ou faturar acima do teto do MEI está em outra situação, com outro tipo de empresa. O que muda para esse perfil está em Contabilidade para empresas estrangeiras: filial, sócio estrangeiro e SCE-IED.

Como a WJR ajuda o estrangeiro que quer ser MEI

A WJR abre o MEI e não cobra por isso. Depois, atende o MEI como cliente de mensalidade e faz tudo o que é pertinente ao MEI: emite o DAS, transmite a declaração anual e acompanha as mensagens da Receita. O atendimento é pelo grupo de WhatsApp da empresa, por e-mail e pelo portal do cliente, o que ajuda quem ainda está se adaptando ao português e prefere ter tudo por escrito.

A WJR atende clientes em mais de 7 países e está na Mooca desde 1995; a história do escritório está em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. Outros guias do MEI estão em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

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Fontes: Gov.br, Realizar registro como Microempreendedor Individual https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei, Gov.br Empresas e Negócios, Documentos necessários para ser MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/documentos-necessarios, Gov.br Empresas e Negócios, Quero ser MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei, Gov.br Empresas e Negócios, Qual o valor das contribuições https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/pagamento-da-contribuicao-mensal-carne-mensal/qual-o-valor-das-contribuicoes, Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e Simei https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf, Gov.br Empresas e Negócios, O que é o cancelamento da inscrição do MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/cancelamento-da-inscricao-de-mei/o-que-e-cancelamento-e, Prefeitura de São Paulo, Como se formalizar como MEI https://prefeitura.sp.gov.br/web/desenvolvimento/w/mei/como_se_formalizar/20461