Importar máquinas e equipamentos: imposto, ex-tarifário, máquina usada e NR-12

Importar máquinas e equipamentos novos começa pelo NCM, porque é ele que decide o imposto de importação e os órgãos que atuam sobre o bem. Na planilha da tarifa há bens de capital com alíquota de 0% e outros com 12,6% e 14%, e a máquina usada exige licença e prova de que o Brasil não produz algo equivalente.

Uma máquina pode ultrapassar o limite das remessas de courier, e a via comum é a Declaração de Importação ou a Duimp, por empresa habilitada no Siscomex. Esta página, do cluster Importacao, mostra o que conferir antes de fechar o pedido com o fornecedor.

Importar máquinas e equipamentos: quem pode e como?

A importação em nome da empresa pede a habilitação no Siscomex, o chamado Radar, explicada em Precisa de Radar para importar? Quando a habilitação é exigida e quando é dispensada. A modalidade da habilitação limita o valor das operações, e uma máquina cara pode exigir uma modalidade maior.

Muitas empresas contratam um despachante para o registro e o acompanhamento, e a página Despachante aduaneiro é obrigatório? Quem pode representar a empresa na importação mostra quando isso é necessário.

Quanto é o imposto de importação de uma máquina?

Depende do código. Na Resolução Gecex 272/2021, atualizada pelo MDIC em 05/10/2026, os bens de capital (BK) aparecem com alíquotas aplicadas diferentes. Exemplos:

• tornos de comando numérico com 6 ou mais fusos porta-peças (8458.11.91): 0%;
• máquinas a laser de comando numérico para cortar chapas metálicas acima de 8 mm (8456.11.11): 0%;
• tornos de comando numérico do tipo revólver (8458.11.10): 12,6%;
• outros códigos BK da mesma planilha chegam a 14%.

Um exemplo ilustrativo: uma máquina com valor aduaneiro de R$ 400.000,00 paga R$ 56.000,00 de imposto de importação se o código for de 14%, e nada se for de 0%. O valor aduaneiro, base do imposto (Decreto 6.759/2009, art. 75, I), inclui o frete e o seguro até o porto ou aeroporto de descarga (art. 77). O restante do custo está em Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque.

O que é ex-tarifário e quando ajuda?

O ex-tarifário é a redução temporária do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) sem produção equivalente no Brasil, segundo o MDIC. A planilha da Resolução Gecex 272/2021 traz, no Anexo VI, a lista de exceções desses bens.

Se a sua máquina tem equivalente nacional, o benefício não se aplica. O MDIC informa que o pedido de ex-tarifário passa a ser feito pelo Portal de Serviços, com uso obrigatório ainda em 2026, e que pleitos feitos pelo SEI a partir de 1º de outubro de 2026 recebem pendência crítica. Quem planeja uma compra relevante deve consultar a lista antes de assinar o contrato.

Posso importar máquina usada?

Pode, mas é a exceção, e com licença. A Portaria Secex 249/2023 sujeita à licença as importações de bens de capital usados da lista do seu Anexo V (art. 29). A licença só é emitida quando não há comprovação de produção nacional de bem idêntico ou capaz de atender à mesma finalidade (art. 30).

A indústria nacional tem 30 dias, a partir da consulta pública, para se manifestar (art. 41, §1º). Se ela recusa o fornecimento ou não responde ao pedido de cotação, a importação pode ser autorizada (art. 31). Existem exceções, como bens idênticos a ex-tarifário (art. 30, §2º, XII), e o tema inteiro está em Importação de bens usados: máquina usada com licença, produto de consumo usado proibido.

Máquina importada precisa seguir a NR-12?

Sim, para uso no trabalho. A NR-12 proíbe a importação, a comercialização, a locação e a exposição de máquinas e equipamentos que não atendam à norma (item 12.15.2). Isso pesa para quem compra no exterior máquina feita para outro mercado.

Na prática, a norma pede:

• manual de instruções do fabricante ou importador, escrito em língua portuguesa (itens 12.13.1 e 12.13.2);
• informações indeléveis em local visível, como razão social, CNPJ e endereço do fabricante ou importador, modelo, número de série e ano de fabricação (item 12.12.7).

Combine com o fornecedor o manual e a plaqueta antes do embarque, e peça ao responsável pela segurança do trabalho da empresa para avaliar a máquina.

O Inmetro e outros órgãos atuam sobre máquinas?

Em alguns itens. A lista da Portaria Inmetro 159/2021 inclui, por exemplo, compressores (posição 8414), balanças (8423) e máquinas de lavar roupa (8450). Os equipamentos de telecomunicações têm a homologação da Anatel, tema de Importação de eletrônicos e homologação da Anatel: quem pode importar e o que acontece sem ela. A conferência é o simulador de tratamento administrativo do Portal Único, pelo NCM exato.

Como ficam os impostos de uma empresa do Simples?

O II, o IPI, o PIS e a Cofins na importação e o ICMS do desembaraço ficam fora do DAS (LC 123/2006, art. 13, §1º, II, XII e XIII, "d"), como detalha Importação no Simples Nacional: impostos que ficam fora do DAS e como pesam no caixa.

Para a pequena indústria, a máquina é um investimento que precisa caber no fluxo de caixa, como na visão de Contabilidade para pequena indústria: Anexo II, IPI e custo. Se a dúvida é o custo total da máquina e o impacto no caixa, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O planejamento está em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

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Fontes: MDIC, Resolução Gecex 272/2021, Anexos I a X atualizados em 05/10/2026 https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/se-camex/strat/tarifas/vigentes, MDIC, Portal do Ex-Tarifário https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/ex-tarifario, Siscomex, Portaria Secex 249/2023, texto consolidado até a Portaria 523/2026 https://www.gov.br/siscomex/pt-br/legislacao/PortariaSecex249de2023TextoConsolidado.pdf, Ministério do Trabalho e Emprego, NR-12 atualizada em 2022 https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-12-atualizada-2022-1.pdf, Inmetro, Portaria 159/2021 e Anexo (retificação de 27/05/2025) http://sistema-sil.inmetro.gov.br/pai/PAI000292.pdf, Planalto, Decreto 6.759/2009, arts. 75 e 77 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm