Sublimite do Simples: ICMS e ISS acima de 3,6 mi

Sublimite do Simples como fica ICMS e ISS acima de 3,6 milhões: a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas o ICMS e o ISS saem do DAS e passam a ser pagos à parte, pelas regras do estado e do município. O impedimento começa no mês seguinte ao excesso ou, se o excesso não passar de 20% do sublimite, só no ano seguinte.

O que é o sublimite e de onde vem o número

O Simples tem dois tetos. O limite geral da empresa de pequeno porte é de R$ 4,8 milhões por ano. Dentro dele, existe um teto menor só para o ICMS e o ISS: o sublimite.

A LC 123/2006, art. 13-A, fixa esse teto em R$ 3,6 milhões para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples. O conceito básico e a diferença para o limite geral estão na página dona do tema, Sublimite do Simples Nacional: quando ICMS e ISS saem do DAS. Este guia trata do que acontece com o ICMS e o ISS quando a empresa passa dele.

O estado pode ter sublimite menor?

Pode, em alguns casos. O art. 19 da LC 123/2006 permite que estados com participação de até 1% no PIB brasileiro optem por sublimite de R$ 1,8 milhão para o ICMS. O § 4º do mesmo artigo diz que, para os demais estados e para os que não adotarem sublimite próprio, vale obrigatoriamente o de R$ 3,6 milhões.

O art. 20 completa: a opção do estado vale também para o ISS dos municípios localizados nele. Ou seja, o sublimite do ISS acompanha o do estado. Quem tem filial em outro estado precisa conferir o sublimite de cada unidade da federação, porque o impedimento vale por estado.

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Sublimite do Simples como fica ICMS e ISS acima de 3,6 milhões na prática

O art. 20, § 1º, diz que a empresa que ultrapassar o sublimite fica automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples a partir do mês seguinte ao do excesso, em relação aos estabelecimentos no estado que adotou o sublimite.

Na prática, três coisas mudam:

O DAS fica menor: o § 3º do art. 20 diz que, nesse caso, a alíquota do Simples é reduzida no percentual correspondente ao ICMS e ao ISS.
O ICMS passa a ser pago à parte: pelas regras do estado, com apuração, escrituração e guia próprias.
O ISS passa a ser pago à parte: pelas regras do município, com a alíquota e o prazo da lei municipal.

Os tributos federais e a contribuição previdenciária continuam no DAS, desde que a empresa siga dentro do limite geral.

Quando o impedimento começa: a regra dos 20%

O art. 20, § 1º-A, traz uma tolerância. Se o excesso não for superior a 20% do sublimite, o impedimento só produz efeitos no ano-calendário seguinte.

Com o sublimite de R$ 3,6 milhões, 20% a mais dá R$ 4,32 milhões. Daí os dois cenários:

| Receita bruta no ano (exemplo) | Excesso sobre R$ 3,6 milhões | Quando o ICMS e o ISS saem do DAS |

|---|---|---|

| R$ 3,8 milhões | cerca de 5,6% | No ano seguinte |

| R$ 4,4 milhões | cerca de 22,2% | No mês seguinte ao do excesso |

Os valores são exemplos. A conta usa a receita bruta da empresa, conceito explicado em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota.

O que preparar antes de passar do sublimite

Quem vê a receita se aproximar de R$ 3,6 milhões deve se preparar com meses de antecedência. Pagar ICMS e ISS fora do DAS muda a rotina da empresa.

Para o ICMS

A empresa passa a apurar o imposto como os demais contribuintes do estado, com débitos e créditos, escrituração fiscal e guia própria. O cadastro, o sistema de notas e o fechamento mensal precisam estar prontos. As regras paulistas estão em ICMS em São Paulo: alíquota interna, exceções, interestaduais e substituição tributária.

Para o ISS

O prestador passa a recolher pelo município, com a alíquota da lei municipal e o vencimento próprio. Na capital paulista, as regras estão em ISS em São Paulo: alíquotas por serviço, retenção, nota e sociedade de profissionais.

Para o preço e o caixa

O custo do ICMS e do ISS fora do DAS pode ser diferente do que vinha embutido na alíquota do Simples. Simule antes, para ajustar preços e reservar caixa no primeiro mês da mudança. Vale também revisar contratos com clientes que têm preço fechado.

E se a receita passar também de R$ 4,8 milhões?

Aí a questão deixa de ser só o sublimite. Passar do limite geral leva à saída do próprio Simples, com regras e prazos próprios. Isso está em Simples Nacional ultrapassou o limite de 4,8 milhões quando sai do regime: as duas regras do excesso e, de forma geral, em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

Empresa que vai ficar acima do sublimite por vários anos deve comparar o Simples com o Lucro Presumido, porque o ganho de simplicidade do DAS diminui. O comparativo está em Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

O que muda a partir de 2027

A LC 214/2025, art. 517, dá nova redação ao art. 13-A da LC 123/2006: o limite de R$ 3,6 milhões passa a valer para efeito de recolhimento do ICMS, do ISS e do IBS no Simples Nacional. Pelo art. 544, III, essa mudança produz efeitos a partir de 01/01/2027.

Ou seja, o sublimite passa a alcançar também o novo imposto estadual e municipal da reforma tributária. Como o IBS será cobrado aos poucos, e com regras de transição, acompanhe a regulamentação antes de planejar 2027.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Sublimite do Simples Nacional: quando ICMS e ISS saem do DAS.

A rotina mensal do Simples está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo, e outros guias, em Guias.

Perguntas frequentes

Passei do sublimite. Saio do Simples?+

Não por esse motivo. Acima do sublimite, a empresa continua no Simples para os tributos federais e só o ICMS e o ISS passam a ser pagos fora do DAS.

O DAS diminui quando passo do sublimite?+

Sim. A LC 123/2006, art. 20, § 3º, manda reduzir a alíquota do Simples no percentual relativo ao ICMS e ao ISS.

Se eu passar só um pouco do sublimite, muda logo?+

Se o excesso não passar de 20% do sublimite, o impedimento só vale no ano-calendário seguinte, conforme o art. 20, § 1º-A.

O sublimite do ISS é o mesmo do ICMS?+

Sim. O art. 20 da LC 123/2006 diz que a opção do estado vale também para o ISS dos municípios localizados nele.

Em 2027 o sublimite inclui o IBS?+

A LC 214/2025 dá nova redação ao art. 13-A para incluir o IBS, com efeitos a partir de 01/01/2027.

Sublimite do Simples como fica ICMS e ISS acima de 3,6 milhões: guia prático