Termo de exclusão do Simples como contestar passo a passo: prazos e caminho da defesa

Termo de exclusão do Simples como contestar passo a passo: o roteiro começa por descobrir quem excluiu a empresa e por qual motivo, porque o prazo e o órgão da defesa dependem disso. Se a causa for débito ou cadastro irregular, a empresa pode ficar no Simples regularizando em até 90 dias da ciência; nos demais casos, apresenta impugnação escrita, com documentos, dentro do prazo do termo.

Quem pode excluir a empresa do Simples

A exclusão de ofício não é exclusiva da Receita Federal. Pela Resolução CGSN nº 140/2018, art. 83, a competência para excluir é da Receita Federal, das secretarias estaduais de tributação, segundo a localização do estabelecimento, e dos municípios, quando se trata de serviços da sua competência.

O termo de exclusão é expedido pelo ente que iniciou o processo (art. 83, § 1º), e a ciência é dada segundo a legislação desse ente (art. 83, § 2º). Isso muda tudo na defesa: prazo, forma e órgão julgador seguem as regras de quem excluiu.

Termo de exclusão do Simples como contestar passo a passo

1. Leia o termo inteiro e anote três dados

Anote o ente que expediu o termo, o motivo da exclusão e a data em que a empresa tomou ciência. Sem esses três dados não dá para calcular o prazo nem escolher o caminho.

2. Veja se o motivo é débito ou irregularidade cadastral

Quando a exclusão se baseia em débito com o fisco sem exigibilidade suspensa ou em irregularidade no cadastro fiscal (LC 123/2006, art. 17, incisos V e XVI), existe uma saída mais simples. A LC 216/2025 deu nova redação ao art. 31, § 2º, da LC 123/2006: a empresa pode permanecer no Simples comprovando a regularização do débito ou do cadastro em até 90 dias contados da ciência da comunicação da exclusão.

Nesse caso, o foco é regularizar, à vista ou por parcelamento, e guardar o comprovante. O parcelamento tem página própria em Parcelamento Simples Nacional: como funciona e o que ele resolve, e o roteiro para evitar a exclusão por débitos em Regularizar débito do Simples para não ser excluído: checklist em 90 dias.

3. Calcule o prazo da impugnação

Para os outros motivos, ou se a empresa discorda do débito apontado, o caminho é impugnar. O prazo é o da legislação do ente que excluiu (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 83, § 3º).

Na exclusão feita pela Receita Federal, o processo segue as normas federais do processo administrativo fiscal (LC 123/2006, art. 39, inciso I). O art. 15 do Decreto 70.235/1972, na redação da LC 227/2026, fixa 20 dias úteis contados da intimação para a impugnação. Segundo a Receita Federal, a LC 227 entrou em vigor em 14/01/2026 e o novo prazo vale para intimações a partir dessa data. Confira sempre o prazo escrito no próprio termo.

Na exclusão feita por estado ou município, vale a lei do processo administrativo desse ente.

4. Junte os documentos que provam o seu ponto

O art. 15 do Decreto 70.235/1972 exige impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta. Exemplos do que costuma entrar:

• comprovante de pagamento ou de parcelamento do débito apontado;
• certidão ou relatório de situação fiscal mostrando a regularidade;
• contrato social e CNAE, quando o motivo é atividade vedada;
• notas e declarações, quando o motivo é receita acima do limite.

O relatório de situação fiscal federal ajuda a mapear o que falta. Como ler está em Relatório de situação fiscal como ler: guia das partes e das pendências.

5. Apresente a impugnação no canal do ente

A impugnação é apresentada ao órgão e pelo canal indicados no próprio termo. Guarde o número do processo e o comprovante de protocolo.

6. Continue recolhendo pelo Simples enquanto o processo corre

Se a empresa impugna dentro do prazo, o termo só se torna efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 83, § 3º). Se não houver impugnação no prazo, a exclusão se torna efetiva depois de vencido esse prazo (art. 83, § 4º). Os efeitos no tempo seguem o art. 84 da mesma resolução.

7. Se perder na primeira instância, avalie o recurso

No processo federal, da decisão cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, em 20 dias úteis contados da ciência da decisão (Decreto 70.235/1972, art. 33, na redação da LC 227/2026).

Quem julga a contestação

A LC 227/2026 reescreveu o art. 39 da LC 123/2006. O contencioso do Simples é julgado pelos órgãos da União quando a exclusão foi feita pela Receita Federal (inciso I), pelos estados, Distrito Federal e municípios por meio do Comitê Gestor do IBS quando a exclusão decorre do IBS (inciso II), e pelo próprio estado ou município nos demais casos (inciso III).

Erros que fazem perder a defesa

• Contar o prazo em dias corridos quando a norma fala em dias úteis.
• Impugnar sem documentos, só com argumentos.
• Ignorar a saída dos 90 dias quando o motivo é débito.
• Parar de recolher o DAS durante o processo.

A exclusão por débitos, em detalhe, está em Exclusão do Simples Nacional por débitos: por que acontece e o que fazer. Quando o problema não é exclusão, mas a recusa da opção, o caminho é outro, tratado em Indeferimento da opção pelo Simples como recorrer: prazos e passo a passo. Mais guias estão em Guias.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Leia também

• Indeferimento da opção pelo Simples como recorrer: prazos e passo a passo

  Indeferimento da opção pelo Simples como recorrer: cada ente emite um termo, a impugnação na Receita é de 20 dias úteis e vai por processo digital. Veja prazos e documentos.

• Sinais de que está na hora de sair do Simples: checklist para decidir a troca

  Sinais de que está na hora de sair do Simples: receita perto do teto, Anexo V com folha baixa, Anexo IV com folha alta, margem baixa e clientes que pedem crédito.

• Simples Nacional ultrapassou o limite de 4,8 milhões quando sai do regime: as duas regras do excesso

  Simples nacional ultrapassou o limite de 4,8 milhões quando sai do regime: até 20% de excesso, sai em janeiro; acima de 20%, no mês seguinte. Veja exemplos e prazos.

Fontes: Receita Federal, Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 83) https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/92278; Planalto, Lei Complementar nº 216/2025 (art. 2º, que altera o art. 31, § 2º, da LC 123/2006) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp216.htm; Planalto, Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 29 e 39) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Decreto nº 70.235/1972 (arts. 15 e 33) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm; Planalto, Lei Complementar nº 227/2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm; Receita Federal, Perguntas e respostas sobre prazos processuais (LC 227/2026) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/piloto-da-reforma-tributaria/perguntas-e-respostas-prazos-processuais-v2-final.pdf