Simples Nacional ultrapassou o limite de 4,8 milhões quando sai do regime: as duas regras do excesso

A pergunta "simples nacional ultrapassou o limite de 4,8 milhões quando sai do regime" tem duas respostas, conforme o tamanho do excesso: até 20% acima do limite, a saída vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, a exclusão vale já no mês seguinte ao excesso. No ano de início de atividade o limite é proporcional aos meses, e a exclusão pode retroagir ao início.

Qual é o limite e como ele é contado?

A LC 123/2006, art. 3º, II, define empresa de pequeno porte como a que tem, em cada ano-calendário, receita bruta acima de R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. A conta é feita no ano-calendário, de janeiro a dezembro, somando a receita bruta do mercado interno.

Isso é diferente da receita dos últimos 12 meses (RBT12), que serve para achar a alíquota do mês. A diferença entre as duas contas está em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota, e a página dona dos limites é Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

A exportação tem regra própria: o § 14 do art. 3º permite auferir, além do limite do mercado interno, receitas de exportação, desde que elas também não excedam o mesmo limite. Veja Exportação no Simples Nacional: o limite extra e o que sai do DAS.

Simples Nacional ultrapassou o limite de 4,8 milhões quando sai do regime em cada caso

Excesso acima de 20%: exclusão no mês seguinte

O art. 3º, § 9º, diz que a EPP que excede o limite no ano fica excluída no mês subsequente ao do excesso. Com o limite de R$ 4,8 milhões, 20% a mais dá R$ 5,76 milhões.

Exemplo: a empresa soma R$ 6 milhões de receita até outubro, passando de R$ 5,76 milhões nesse mês. Ela fica fora do Simples a partir de novembro e passa a apurar os tributos por outro regime nos meses restantes do ano.

Excesso de até 20%: exclusão em janeiro

O § 9º-A diz que os efeitos da exclusão ficam para o ano-calendário seguinte se o excesso não passar de 20% do limite.

Exemplo: a empresa fecha o ano com R$ 5,1 milhões. Ela termina o ano no Simples e começa o ano seguinte fora dele. A forma de pagar a receita excedente no próprio ano está em Excesso de receita no Simples até 20 por cento efeitos: o que acontece com a empresa.

E no primeiro ano da empresa?

No ano de início de atividade, o limite é proporcional aos meses de funcionamento (art. 3º, § 2º). Cada mês vale 1/12 do limite anual, ou R$ 400 mil.

Exemplo: empresa que começou em julho tem 6 meses no ano e limite proporcional de R$ 2,4 milhões. O § 10 diz que a EPP que ultrapassa o limite proporcional no ano de início fica excluída com efeitos retroativos ao início das atividades. O § 12 suaviza: se o excesso não passar de 20% do limite proporcional (no exemplo, R$ 2,88 milhões), a exclusão vale só a partir do ano seguinte.

A retroatividade é o caso mais caro: todos os meses desde a abertura precisam ser recalculados por outro regime, com acréscimos.

O sublimite de R$ 3,6 milhões chega antes

Antes dos R$ 4,8 milhões há outro marco. O art. 13-A fixa em R$ 3.600.000,00 o limite para recolher ICMS e ISS no Simples. O art. 20, § 1º, diz que a EPP que passa desse limite fica impedida de recolher ICMS e ISS pelo Simples a partir do mês seguinte ao excesso; o § 1º-A leva o efeito para o ano seguinte se o excesso não passar de 20%, ou seja, até R$ 4,32 milhões.

A empresa continua no Simples para os tributos federais, mas paga ICMS e ISS pelas regras normais do estado e do município. Detalhes em Sublimite do Simples como fica ICMS e ISS acima de 3,6 milhões: guia prático.

Quem precisa avisar a Receita e até quando?

A exclusão por ultrapassar o limite é obrigatória e deve ser comunicada pela empresa (art. 30, IV). O § 1º, IV, dá dois prazos:

• Excesso acima de 20%: até o último dia útil do mês seguinte ao da ultrapassagem.
• Excesso de até 20%: até o último dia útil de janeiro do ano seguinte.

No ano de início de atividade, o § 1º, III, segue a mesma lógica para o limite proporcional. Se a empresa não comunica, o art. 29, I, prevê a exclusão de ofício pela falta de comunicação de exclusão obrigatória. A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional; o caminho está em Como sair do Simples Nacional por opção: quando vale e o que muda depois.

Para qual regime a empresa vai?

Excluída do Simples, a empresa apura pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. A escolha muda IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, a contribuição patronal sobre a folha e as obrigações acessórias. Os sinais de que o Presumido compensa estão em Sinais de que está na hora de sair do Simples: checklist para decidir a troca, e o serviço em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

O que fazer antes da saída:

1. Projete a receita do ano mês a mês para saber em que mês o limite vai estourar.
2. Simule o Presumido e o Real com a folha e as margens reais.
3. Ajuste preços e contratos, porque a carga sobre a nota muda.
4. Prepare a contabilidade: o Lucro Presumido e o Real têm escrituração e declarações próprias.

Escritórios de advocacia têm particularidades na saída; veja Escritório de advocacia ultrapassou limite do Simples Nacional: o que acontece e o que fazer.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006 arts. 3º, 13-A, 20, 29 e 30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 214/2025 arts. 517 e 544 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm