Indeferimento da opção pelo Simples como recorrer: prazos e passo a passo

Para quem busca "indeferimento da opção pelo Simples como recorrer", o primeiro ponto é saber quem indeferiu: cada ente com pendência emite o seu Termo de Indeferimento, e a contestação vai para esse mesmo ente. Para o termo da Receita Federal, o Roteiro oficial da opção para 2027 fixa impugnação em até 20 dias úteis contados da emissão, por processo digital.

Antes de impugnar, porém, a pergunta é outra: a pendência existe? Se existir, o caminho mais rápido quase sempre é regularizar no prazo, e não discutir.

O que é o Termo de Indeferimento

A LC 123, art. 16, § 6º, manda formalizar o indeferimento da opção por ato da administração tributária, segundo regulamentação do Comitê Gestor. Esse ato é o Termo de Indeferimento (TI). A causa mais comum é débito sem exigibilidade suspensa com a União, o Estado ou o Município, vedação do art. 17, V. Outras vedações estão em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Segundo o Roteiro da opção para 2027, publicado no Portal do Simples Nacional em 21/08/2026:

• o TI é gerado e disponibilizado no momento em que o pedido é indeferido, e a ciência se considera dada nesse momento;
• a contagem dos prazos começa na ciência;
• há um TI para cada ente com irregularidade;
• a mensagem no DTE-SN é apenas um lembrete e não vale como ciência;
• os termos não mudam se surgirem pendências novas depois.

Indeferimento da opção pelo Simples como recorrer: quem julga

A LC 123, art. 39, na redação dada pela LC 227/2026, distribui a competência do contencioso do Simples:

• Receita Federal: os órgãos julgadores da União, quando o indeferimento foi feito pela Receita;
• IBS: Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, quando o indeferimento decorrer do IBS;
• demais casos: o órgão julgador do Estado, do Distrito Federal ou do Município que indeferiu.

A página oficial do serviço no gov.br resume a regra: a impugnação deve ser apresentada à autoridade fiscal que emitiu o termo, e esse fisco regula os prazos e a forma de ciência do resultado. Pendência em mais de um ente gera um termo para cada, e cada um é contestado separadamente.

Prazos da opção para 2027

O Roteiro oficial traz os prazos para empresas que já existiam e quiseram entrar no Simples em 2027:

• opção de 01/09/2026 a 15/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027;
• regularização das pendências do pedido indeferido até 30/10/2026;
• impugnação do TI da Receita Federal em até 20 dias úteis da emissão;
• TI de Estado, Distrito Federal ou Município: prazo e orientações do próprio termo;
• cancelamento da solicitação de 03/11/2026 a 20/12/2026.

A Receita informou, em notícia de 29/09/2026, que a Resolução CGSN 194/2026, publicada em 28/09/2026, ajustou os prazos de opção, de regularização e de cancelamento.

A empresa só se torna optante se todas as pendências de todos os termos forem regularizadas no prazo. Pendência estadual ou municipal depende de o ente atualizar o sistema, então vale cobrar a baixa no órgão e guardar o comprovante.

Passo a passo da impugnação na Receita Federal

A página oficial do serviço descreve o caminho:

• Consulte o termo de indeferimento no Portal do Simples Nacional ou em "Acompanhar Opção pelo Simples", para ver quais pendências impediram a opção.
• Entre em "Meus Processos" e clique em solicitar serviço via processo digital.
• Escolha a área "SIMPLES NACIONAL e MEI" e o serviço "Impugnar indeferimento ao termo de opção ao Simples Nacional".
• Abra um processo específico para cada impugnação, em nome da empresa.
• Junte a impugnação com o tipo de documento "Impugnação" e o título "Indeferimento da opção", e os demais documentos em arquivos separados.
• Acompanhe o processo em "Meus Processos" até a decisão.

O gov.br informa que o processo fica disponível para juntada de documentos por 3 dias úteis depois de aberto. Prepare tudo antes de abrir.

Impugnar ou regularizar?

Impugnar faz sentido quando a pendência apontada não existe: débito já pago, débito com exigibilidade suspensa por parcelamento ou decisão, ou erro de cadastro do próprio Fisco. Nesses casos, a impugnação leva a prova.

Quando a pendência é real, regularizar costuma ser mais rápido. Pagar ou parcelar o débito federal pelos canais da Receita e da PGFN resolve a pendência no sistema. O uso do portal da PGFN está em Portal Regularize como usar passo a passo: da consulta à negociação da dívida, e a consulta das pendências, em Como ver pendências da empresa no e-CAC passo a passo.

E a empresa nova, em início de atividade?

Para empresa aberta com opção no momento da inscrição do CNPJ, o Roteiro prevê regularização em até 30 dias da inscrição no CNPJ e contestação em 20 dias úteis contados da mesma data. O Roteiro tem uma seção própria sobre o cancelamento do pedido de opção em início de atividade.

Perdeu o prazo de 2027: o que fazer para 2028?

A LC 214/2025, art. 517, mudou o art. 16, § 2º, da LC 123 para a opção ser feita no mês de setembro, até o último dia útil, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Pelo art. 544, III, a mudança produz efeitos a partir de 01/01/2027. Quem ficou fora do Simples em 2027 se prepara para a janela de setembro de 2027, resolvendo as pendências antes dela.

Empresa que já é optante e recebe termo por débito segue outro rito, o da exclusão: o prazo de regularização é de 90 dias, tema de Regularizar débito do Simples para não ser excluído: checklist em 90 dias. A contestação da exclusão está em Termo de exclusão do Simples como contestar passo a passo: prazos e caminho da defesa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como optar pelo Simples Nacional: prazo de 2027 e passo a passo.

Perguntas frequentes

Fontes: Receita Federal, Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o Ano de 2027 https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Roteiro%20da%20op%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20Simles%20Nacional%20para%20o%20ano%20de%202027.pdf; Receita Federal, notícia sobre prazos do Simples 2027 e Resolução CGSN 194/2026 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade; gov.br, Impugnar indeferimento da opção pelo Simples Nacional pela Receita Federal https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples; Planalto, Lei Complementar 123/2006 (arts. 16, 17 e 39) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei Complementar 214/2025 (arts. 517 e 544) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, Decreto 70.235/1972 (art. 15) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm