Passou de R$ 78 milhões: quando vira Lucro Real

Empresa ultrapassou 78 milhões e agora lucro real? Sim, mas só no ano seguinte: a opção pelo Lucro Presumido é definitiva para todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º), e a obrigação de apurar pelo Lucro Real nasce para quem teve receita total acima de R$ 78.000.000,00 no ano-calendário anterior (art. 14, I).

Na prática, quem passou do limite em 2026 termina 2026 no Presumido e começa 2027 no Lucro Real. O ano de transição é o momento de preparar contabilidade, controles e sistemas.

Empresa ultrapassou 78 milhões e agora lucro real: o que diz a lei

Duas regras da Lei 9.718/1998 trabalham juntas.

Art. 13, para optar pelo Presumido: pode optar a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano anterior foi de até R$ 78.000.000,00, ou de até R$ 6.500.000,00 multiplicados pelos meses de atividade, se o ano anterior teve menos de 12 meses.
Art. 14, I, para ser obrigada ao Lucro Real: estão obrigadas as pessoas jurídicas cuja receita total no ano anterior foi superior a R$ 78.000.000,00, ou proporcional ao número de meses, quando inferior a 12.

Repare na diferença de palavras: o art. 13 fala em "receita bruta total" e o art. 14, I, em "receita total". O que entra em cada uma, e como contar o limite, está em Limite de 78 milhões do lucro presumido como contar: ano anterior e meses.

A partir de quando o Lucro Real vale

O § 1º do art. 13 diz que a opção pelo Presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário. Ultrapassar o limite em setembro não tira a empresa do Presumido em outubro: ela apura os trimestres restantes pelo Presumido e muda no ano seguinte.

Exemplo com números inventados: uma empresa com receita total de R$ 82.000.000,00 em 2026 está no Presumido durante 2026 e obrigada ao Lucro Real em 2027. Se em 2027 a receita cair para R$ 70.000.000,00, ela pode voltar a optar pelo Presumido em 2028, porque o teste é sempre o ano anterior.

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E a empresa que abriu no meio do ano?

O limite é proporcional. Exemplo com números inventados: uma empresa aberta em julho tem 6 meses de atividade no ano. O limite para optar pelo Presumido no ano seguinte é R$ 39.000.000,00 (6 vezes 6.500.000). Se a receita desses 6 meses passar disso, o ano seguinte é de Lucro Real.

Lucro Real trimestral ou anual?

A Lei 9.430/1996, art. 1º, prevê a apuração trimestral do imposto, com trimestres encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. O art. 2º permite que a empresa do Lucro Real opte pelo pagamento mensal sobre base estimada, com os percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995, e o art. 3º torna a escolha irretratável para o ano.

A opção pela estimativa mensal é manifestada com o pagamento do imposto de janeiro ou do mês de início de atividade (art. 3º, parágrafo único). Ou seja: a decisão precisa estar tomada antes do primeiro vencimento do ano. A comparação está em Lucro Real anual ou trimestral: as diferenças e o que pesa na escolha, e o balancete de suspensão, em Estimativa mensal e balancete de suspensão no Lucro Real anual: como funcionam.

O que preparar no ano de transição

Contabilidade completa e mensal, com conciliações em dia.
Controle de adições e exclusões para o LALUR.
Revisão dos créditos de tributos que passam a existir no novo regime.
Decisão entre apuração trimestral e estimativa mensal antes de janeiro.
Ajuste do sistema de gestão e da rotina de documentos fiscais.

As obrigações do novo regime estão em Obrigações do Lucro Real: o que a empresa entrega, em que prazo e qual é a multa. Outras situações que obrigam ao Lucro Real, independentemente da receita, estão no mesmo art. 14 e em Lucro real obrigatório por atividade quais casos existem: checklist conferido na lei.

A reforma tributária muda essa conta em 2027

O ADCT, art. 126, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023, prevê que a partir de 2027 será cobrada a CBS e serão extintas a Cofins e a contribuição para o PIS, desde que instituída a CBS. Para a empresa que entra no Lucro Real em 2027, a transição de regime de IRPJ e CSLL acontece no mesmo ano da troca do PIS e da Cofins pela CBS. O tema está em Reforma tributária e Lucro Real: o que muda de fato.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Obrigatoriedade do Lucro Real: quem é obrigado pela Lei 9.718, inciso por inciso.

Perguntas frequentes

Passei de R$ 78 milhões em outubro. Mudo de regime em novembro?+

Não. A opção pelo Presumido é definitiva para todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º). A obrigação de Lucro Real começa em 1º de janeiro do ano seguinte.

O limite é sobre a receita bruta ou a receita total?+

O art. 13 fala em receita bruta total para a opção pelo Presumido, e o art. 14, I, em receita total para a obrigação de Lucro Real. Vale conferir as duas bases no fechamento do ano.

A empresa pode voltar ao Presumido depois?+

Pode, se a receita do ano anterior voltar a ficar dentro do limite e não houver outra causa de obrigatoriedade do art. 14 da Lei 9.718/1998.

Até quando decido entre Lucro Real trimestral e anual?+

A opção pela estimativa mensal é manifestada com o pagamento do imposto de janeiro (Lei 9.430/1996, art. 3º, parágrafo único) e é irretratável para o ano.

Empresa aberta no meio do ano tem limite menor?+

Sim. O limite é de R$ 6.500.000,00 multiplicados pelos meses de atividade do ano anterior, quando ele tiver menos de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 13).

Empresa ultrapassou 78 milhões e agora lucro real? O que muda e a partir de quando