Planejamento da distribuição de lucros antes da tributação: o que dá para organizar em 2026

O planejamento da distribuição de lucros antes da tributação tinha um prazo: lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, ficaram fora do imposto criado pela Lei 15.270/2025. Esse prazo passou, e desde janeiro de 2026 o planejamento é de calendário, de documentos e de renda anual do sócio.

Este guia mostra o que a lei passou a cobrar, o que segue protegido pela regra de transição e como organizar a distribuição daqui para a frente, sem promessa de imposto zero.

O que a Lei 15.270/2025 mudou na distribuição

A lei criou duas camadas de tributação sobre lucros e dividendos pagos a pessoa física residente no Brasil.

Retenção mensal. A partir de janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50.000 de lucros em um mesmo mês, há retenção na fonte de 10% sobre o total pago (art. 6º-A). Não há deduções da base (§ 1º). Se houver vários pagamentos no mês, a retenção é recalculada pela soma (§ 2º).

Tributação mínima anual. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, quem soma mais de R$ 600.000 de rendimentos no ano fica sujeito a uma tributação mínima do IRPF (art. 16-A). Os lucros entram nessa conta, com a ressalva da regra de transição do art. 16-A, § 1º, XII: lucros de resultados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos em 2026, 2027 e 2028 nos termos aprovados, ficam fora da base.

O impacto direto na distribuição mensal está em Distribuição de lucros presumido e imposto de 10 por cento sobre dividendos: o que muda.

O que ficou protegido pela regra de transição

O § 3º do art. 6º-A tira da retenção os lucros e dividendos que cumpram três condições ao mesmo tempo:

1. sejam relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
2. tenham a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025;
3. sejam exigíveis pela legislação civil ou empresarial e pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

Quem aprovou a distribuição em 2025 precisa seguir à risca o que a ata ou a alteração contratual previu: valores, datas e forma de pagamento. Mudar o cronograma depois pode tirar o pagamento da proteção.

Planejamento da distribuição de lucros antes da tributação: o que dá para organizar em 2026

Sem a janela de 2025, o planejamento muda de foco. Não se trata mais de antecipar para fugir de uma regra futura, e sim de entender como cada pagamento entra nas duas camadas.

1. O calendário mensal por sócio e por empresa

A retenção olha cada par empresa e sócio, em cada mês. Exemplo com números inventados: um sócio recebe R$ 120.000 de uma empresa em um único mês. A retenção é de 10% sobre o total, ou R$ 12.000.

Se o mesmo valor for pago em três meses de R$ 40.000, não há retenção mensal, porque nenhum mês passa de R$ 50.000. Mas atenção: isso não tira o lucro da conta anual.

2. A conta anual do sócio

Na tributação mínima, os lucros recebidos no ano entram na base, mesmo os que não sofreram retenção, salvo os da regra de transição do art. 16-A, § 1º, XII. A alíquota cresce de forma linear entre R$ 600.000 e R$ 1.200.000 de rendimentos, pela fórmula do art. 16-A, § 2º: (rendimentos ÷ 60.000) menos 10.

Exemplo: com R$ 900.000 de rendimentos no ano, a alíquota mínima é de 5%. A partir de R$ 1.200.000, chega a 10%. Do valor apurado se deduzem, entre outros, o IRPF da declaração e o imposto retido na fonte sobre lucros (§§ 3º e 5º).

Ou seja, espalhar pagamentos ao longo do ano mexe no caixa e na retenção, mas o imposto final do sócio de renda alta é acertado na declaração anual.

3. O redutor quando a empresa já pagou muito imposto

O art. 16-B prevê um redutor quando a soma da tributação efetiva da empresa com a mínima da pessoa física passa da soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL. Para a maioria das empresas, essa soma de referência é de 34% (§ 1º, I).

Esse cálculo depende do lucro e dos tributos efetivos de cada empresa. Por isso a contabilidade completa ganha peso: sem ela, fica difícil demonstrar a alíquota efetiva da pessoa jurídica.

4. Pró-labore, lucro ou as duas coisas

Pró-labore é remuneração pelo trabalho, com INSS e IRPF na tabela mensal. Lucro é retorno do capital, com as regras acima. A mistura certa depende da renda total do sócio e do regime da empresa. A comparação está em Pró-labore ou lucro distribuído qual compensa mais: a comparação critério por critério.

5. Juros sobre capital próprio, só no Lucro Real

Empresas do Lucro Real podem pagar juros sobre capital próprio, dedutíveis na apuração (Lei 9.249/1995, art. 9º). Para o Presumido, essa opção não existe do mesmo jeito. A comparação está em JCP versus dividendos qual compensa mais: comparação para empresa no Lucro Real.

Os documentos que sustentam a distribuição

Com a nova lei, a distribuição sem papel ficou mais arriscada. Três cuidados básicos:

• ata ou deliberação dos sócios com valor, data e forma de pagamento de cada distribuição;
• escrituração contábil que mostre o lucro disponível, principalmente quando se distribui acima do lucro presumido;
• controle mensal por sócio dos valores pagos por cada empresa do grupo.

Quem é sócio de mais de uma empresa precisa somar a renda anual de todas elas para a tributação mínima. As regras do Presumido estão em Distribuição de lucros no Lucro Presumido: quanto sai sem imposto e quando precisa de contabilidade, e as demonstrações em Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa.

Erros que vale evitar

Alguns movimentos parecem planejamento, mas criam risco:

• chamar retirada de lucro de "empréstimo ao sócio" sem contrato e sem devolução;
• fazer pagamentos sem ata, contando com a regra de transição de 2025;
• distribuir lucro sem resultado na contabilidade, que pode virar remuneração tributável;
• ignorar a soma anual, achando que manter cada mês abaixo de R$ 50.000 encerra o assunto.

Planejamento legítimo é escolher entre opções que a lei oferece, com documento. O resumo do imposto do sócio está em Imposto sobre lucros e dividendos para o sócio como fica a partir de 2026, e outros guias em Guias.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

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Fontes: Planalto, Lei 15.270/2025 (arts. 6º-A, 16-A e 16-B incluídos na legislação do IR) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm; Planalto, Lei 9.249/1995, art. 9º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm