Limite de R$ 78 milhões do Presumido: como contar

Para resolver o limite de 78 milhões do lucro presumido como contar, olhe para a receita do ano-calendário anterior, e não para a do ano em curso: pode optar quem teve até R$ 78 milhões no ano passado (Lei 9.718/1998, art. 13). Quem teve menos de 12 meses de atividade no ano anterior usa R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses.

A receita é contada pelo mesmo critério, caixa ou competência, que a empresa usou no Presumido naquele ano. Abaixo estão as regras e exemplos de conta.

O que diz a lei

A Lei 9.718/1998, art. 13, permite o Lucro Presumido à pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000, ou a R$ 6.500.000 multiplicados pelo número de meses de atividade do ano anterior, quando inferior a 12 meses. A redação é da Lei 12.814/2013.

Do outro lado, o art. 14, I, obriga ao Lucro Real quem teve receita total no ano anterior acima de R$ 78 milhões, ou do valor proporcional aos meses. O RIR repete as duas regras nos arts. 587 e 257.

Limite de 78 milhões do lucro presumido como contar, passo a passo

Pegue a receita do ano-calendário anterior inteiro, de janeiro a dezembro.
Use o critério de reconhecimento que a empresa adotou no Presumido naquele ano, caixa ou competência (Lei 9.718/1998, art. 13, § 2º).
Some todas as receitas do ano, não só o faturamento da atividade principal.
Se a empresa abriu no ano anterior, conte os meses de atividade e multiplique por R$ 6,5 milhões.
Compare o total com o limite. Se ficou igual ou abaixo, a empresa pode optar no ano atual.

Sobre o item 3: o art. 13 fala em "receita bruta total" e o art. 14, I, em "receita total". Por prudência, faça a conta com todas as receitas do ano anterior, incluindo financeiras e ganhos de capital, e veja se sobra folga. A receita financeira no Presumido está em Receita financeira no Lucro Presumido: por que os juros pesam mais que a venda.

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Exemplos

Exemplos inventados:

Empresa com o ano inteiro: receita total de R$ 70 milhões no ano anterior. Abaixo de R$ 78 milhões, pode optar.
Empresa aberta em abril do ano anterior: 9 meses de atividade. Limite proporcional: 9 x R$ 6,5 milhões = R$ 58,5 milhões. Com receita de R$ 60 milhões nesses 9 meses, passou do limite e está obrigada ao Real no ano seguinte.
Empresa aberta no ano atual: não tem ano anterior. A regra de opção para quem inicia atividade está no art. 26, § 2º, da Lei 9.430/1996, explicada em Opção pelo lucro presumido é irretratável no ano? Prazo e exceção.

E se a receita passar de R$ 78 milhões durante o ano?

O limite olha para o ano anterior. Passar de R$ 78 milhões no ano em curso não tira a empresa do Presumido naquele mesmo ano, pela regra do art. 13. A consequência vem no ano seguinte: com receita do ano anterior acima do limite, a empresa fica obrigada ao Lucro Real (art. 14, I).

Por isso, quem está perto do limite precisa acompanhar a receita acumulada mês a mês e preparar a contabilidade para o Real antes de janeiro. O que muda na prática está em Empresa ultrapassou 78 milhões e agora lucro real? O que muda e a partir de quando.

Outras razões que obrigam ao Lucro Real

O limite não é a única barreira. O art. 14 da Lei 9.718/1998 também obriga ao Real, por exemplo, empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior (inciso III), com benefício fiscal de isenção ou redução do imposto (IV), que tenham pago por estimativa no ano (V) e de factoring (VI). A lista completa está em Obrigatoriedade do Lucro Real: quem é obrigado pela Lei 9.718, inciso por inciso.

Um ponto de atenção bem antes dos R$ 78 milhões

A LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que passar de R$ 5 milhões no ano-calendário (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º). Esse limite não impede a opção, mas encarece o Presumido para quem fatura acima de R$ 5 milhões. Muitas empresas que cabem nos R$ 78 milhões passam a precisar de simulação com o Real por causa dele.

Não confunda com o limite do Simples

O Simples Nacional tem limite próprio de R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano para a empresa de pequeno porte (LC 123/2006, art. 3º, II), com regras de excesso e de início de atividade diferentes. Os limites do Simples estão em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o regime em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram e em Quem pode optar pelo Lucro Presumido: o limite de R$ 78 milhões e como a opção é feita.

Perguntas frequentes

O limite de R$ 78 milhões é por mês ou por ano?+

Por ano. O valor de R$ 6,5 milhões por mês só entra quando a empresa teve menos de 12 meses de atividade no ano anterior, para calcular o limite proporcional.

Empresa que estava no Lucro Real pode voltar ao Presumido?+

Pode, no início de um novo ano, se a receita do ano anterior ficou dentro do limite e nenhuma outra hipótese do art. 14 a obriga ao Real.

A receita das filiais entra na conta?+

Entra. Matriz e filiais são a mesma pessoa jurídica, e o limite considera a receita da empresa inteira.

Vendas canceladas e devoluções entram no limite?+

A receita bruta do Presumido é calculada deduzindo devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais (Lei 9.430/1996, art. 25, I). Registre esses valores corretamente para não inflar a receita do ano.

Limite de 78 milhões do lucro presumido como contar: ano anterior e meses