Retenção de PIS, Cofins e CSLL de 4,65%: quando ocorre

A retenção de PIS Cofins e CSLL 4,65 quando ocorre? Ocorre quando uma pessoa jurídica paga a outra pessoa jurídica de direito privado por serviços listados no art. 30 da Lei 10.833/2003, como limpeza, segurança, assessoria e serviços profissionais, salvo as exceções da lei. Essa regra vale até 31/12/2026: a partir de 01/01/2027, a LC 214/2025 reduz a retenção a 1% de CSLL.

Quais serviços sofrem a retenção de 4,65%?

O art. 30 da Lei 10.833/2003 lista os pagamentos de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado:

Limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra.
Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
Remuneração de serviços profissionais.

O que entra em "serviços profissionais" é a parte que mais gera dúvida, e o enquadramento depende da atividade. A tabela das retenções por tipo de serviço está em Retenções na nota de serviço tabela completa: checklist para conferir; o caso da advocacia está em Retenção PIS Cofins CSLL 4,65% advocacia: quando o cliente desconta e o que muda em 2027.

Retenção de PIS Cofins e CSLL 4,65 quando ocorre: quem retém

A retenção é feita por quem paga. O § 1º do art. 30 diz que a regra vale também para pagamentos feitos por associações (inclusive sindicatos e serviços sociais autônomos), sociedades simples (inclusive cooperativas), fundações de direito privado e condomínios edilícios.

Duas regras do lado de quem paga:

Pagador do Simples não retém: o § 2º do art. 30 diz que as empresas optantes pelo Simples não estão obrigadas a reter.
A retenção não substitui o IR na fonte: o § 3º diz que ela é feita sem prejuízo da retenção do imposto de renda, quando houver. O IRRF sobre serviços está em IRRF de 1,5 por cento sobre serviços quando retém e quando não retém.

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Como se chega aos 4,65%

O art. 31 fixa o percentual de 4,65%, soma de 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS. O § 1º diz que as alíquotas de 0,65% e 3% se aplicam mesmo que o prestador esteja no regime não cumulativo.

Exemplo com números redondos: nota de serviço de R$ 10.000, sujeita à retenção.

| Contribuição | Percentual | Valor retido |

|---|---|---|

| CSLL | 1% | R$ 100 |

| Cofins | 3% | R$ 300 |

| PIS | 0,65% | R$ 65 |

| Total | 4,65% | R$ 465 |

O prestador recebe R$ 9.535 e a nota continua sendo de R$ 10.000. O § 3º do art. 31 dispensa a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00, salvo no DARF eletrônico pelo Siafi.

Quando a retenção não ocorre

O art. 32 lista pagamentos em que a retenção não é exigida:

A cooperativas, em relação à CSLL.
A empresas estrangeiras de transporte de valores.
A pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

Para o prestador do Simples, isso significa que a nota não deve sofrer os 4,65%. A relação entre Simples e retenções federais está em Retenção de IRRF e CSRF no Simples Nacional: o cliente pode descontar?.

O parágrafo único do art. 32 traz também casos em que só a CSLL é retida, como transporte internacional de valores por empresa nacional e certos serviços de estaleiros navais.

Em que momento a retenção acontece e quando o valor é recolhido

A retenção é feita no pagamento, não na emissão da nota. O art. 35 diz que os valores retidos no mês devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao mês do pagamento.

Na prática, quem retém precisa:

Calcular a retenção no dia do pagamento.
Pagar ao prestador o valor líquido.
Informar a retenção na EFD-Reinf, que alimenta a DCTFWeb. Veja EFD-Reinf: o que é, prazo e como se liga ao eSocial.
Recolher o DARF no prazo do art. 35.
Fornecer ao prestador o comprovante das retenções.

Para quem sofre: retenção é antecipação

O art. 36 diz que os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção. O prestador abate o valor retido na CSLL, na Cofins e no PIS que apura no mesmo período.

Isso só funciona se o prestador controlar as notas com retenção e tiver o comprovante. Retenção sem controle vira crédito esquecido. Como compensar no Lucro Presumido está em IRRF retido na nota de serviço como compensar no IRPJ do Lucro Presumido, e a recuperação de valores retidos e não aproveitados é parte de Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

O que muda em 01/01/2027

A LC 214/2025, art. 509, dá nova redação aos arts. 30 e 31 da Lei 10.833/2003, com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III, na redação da LC 227/2026):

A retenção passa a ser só de CSLL.
O art. 31 fixa o percentual de 1% sobre o valor pago.
PIS e Cofins deixam de ser retidos.

Exemplo: a mesma nota de R$ 10.000 paga em janeiro de 2027 sofre retenção de R$ 100 de CSLL.

O que fazer até lá:

Sistemas: o ERP e o emissor de notas precisam mudar a regra para pagamentos a partir de 01/01/2027. Vale a data do pagamento.
Contratos com valor líquido: se o contrato fixa valor líquido, o gross-up muda com a nova retenção. Veja Cláusula de reforma tributária no contrato: o que a lei garante e o que negociar.
Notas emitidas em dezembro e pagas em janeiro: a retenção acontece no pagamento, então a regra a aplicar é a do dia em que o dinheiro sai.

Erros comuns na retenção de 4,65%

Reter de prestador do Simples Nacional, que o art. 32, III, dispensa.
Reter na emissão da nota, e não no pagamento.
Esquecer de reter em serviço da lista e arcar com o valor depois.
O prestador não abater a retenção e pagar a contribuição cheia.
Aplicar 4,65% em pagamento feito a partir de 01/01/2027.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Pessoa física que paga serviço precisa reter 4,65%?+

Não. O art. 30 da Lei 10.833/2003 trata de pagamentos feitos por pessoas jurídicas, além das entidades listadas no § 1º, como associações e condomínios.

O MEI sofre a retenção de 4,65%?+

O MEI é optante do Simples Nacional, e o art. 32, III, dispensa a retenção nos pagamentos a optantes do Simples.

A retenção é calculada sobre o valor bruto da nota?+

O art. 31 manda aplicar o percentual sobre o montante a ser pago. Na prática, é o valor do serviço que está sendo pago naquele momento.

Pagamento parcelado tem retenção em cada parcela?+

Sim. Como a retenção ocorre no pagamento, cada parcela paga sofre a retenção, observada a dispensa para valor de até R$ 10,00.

Em 2027 o prestador do Simples passa a sofrer retenção de CSLL?+

Hoje o art. 32, III, dispensa a retenção nos pagamentos a optantes do Simples. A LC 214/2025, art. 509, altera os arts. 30 e 31 a partir de 01/01/2027, então confira a redação consolidada da Lei 10.833/2003 no Planalto em janeiro de 2027.

Retenção de PIS Cofins e CSLL 4,65 quando ocorre e o que muda em 2027