ISS fixo por profissional: como funciona

ISS fixo por profissional como funciona: em vez de pagar um percentual sobre cada nota, o profissional autônomo ou a sociedade de profissionais paga um valor fixo definido pela lei do município, calculado por profissional habilitado. A base é o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, e cada município define valores, requisitos e procedimento.

Para quem fatura bem, a diferença pode ser grande, porque o valor não cresce com a receita. Mas o enquadramento tem regras rígidas, e perder o regime gera cobrança do ISS pelo percentual.

A regra geral do ISS e a exceção

O ISS normal é um percentual sobre o preço do serviço. A LC 116/2003 fixa a alíquota mínima em 2% (art. 8º-A) e a máxima em 5% (art. 8º, II). Cada município escolhe a sua dentro dessa faixa. A lógica do imposto está em ISS: o que é o imposto sobre serviços e como ele é cobrado e a conta pelo percentual em ISS como calcular exemplo prático passo a passo.

O ISS fixo é a exceção para trabalho pessoal. Ela vem do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º. A LC 116/2003 revogou outros artigos do decreto-lei (arts. 8º, 10, 11 e 12), mas não o art. 9º, que segue como base do regime.

ISS fixo por profissional como funciona para o autônomo

O art. 9º, § 1º, diz que, quando o serviço é prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto é calculado por alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores, sem considerar a remuneração do próprio trabalho.

Na prática, o profissional autônomo inscrito no município paga um valor periódico definido pela lei local. O valor não depende de quanto ele faturou no período.

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Como funciona para a sociedade de profissionais

O art. 9º, § 3º, estende a lógica às sociedades de profissionais. A sociedade paga o imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Exemplo: uma sociedade com quatro profissionais habilitados que atendem em nome dela paga quatro vezes o valor fixo por profissional definido pelo município, todo período. Se contratar o quinto, passa a pagar cinco vezes. A receita da sociedade não entra nessa conta.

Daí vêm os nomes que o mercado usa: sociedade uniprofissional, sociedade de profissionais ou SUP.

Os requisitos que costumam aparecer

Cada município tem as suas regras, mas a lógica do § 3º leva a requisitos parecidos. Em São Paulo, a Prefeitura descreve a sociedade de profissionais como formada por profissionais habilitados na mesma atividade, sócios ou empregados, que prestam o serviço pessoalmente e assumem responsabilidade profissional.

Pela mesma página da Prefeitura, com base no art. 15, inciso II, da Lei municipal 13.701/2003, a sociedade não pode ser enquadrada, entre outras situações, se:

tiver outra empresa como sócia;
participar de outra sociedade;
exercer atividade diferente da habilitação profissional dos sócios;
tiver sócio só para investir dinheiro ou administrar;
prestar mais de um tipo de serviço;
terceirizar ou repassar a terceiros os serviços da atividade principal;
funcionar com caráter empresarial.

A Prefeitura observa que as regras de terceirização e de atividade empresarial não se aplicam às profissões cuja legislação proíba atividade mercantil ou atos de comércio. A lista completa e o detalhe para São Paulo estão em ISS em São Paulo: alíquotas por serviço, retenção, nota e sociedade de profissionais.

Como pedir o enquadramento em São Paulo

Segundo a Prefeitura, desde 01/06/2021 o pedido de enquadramento é feito somente pelo SAV, a Solução de Atendimento Virtual, conforme a Instrução Normativa SF/SUREM 8/2021. Entre os documentos estão:

documento do responsável e comprovante de CNPJ;
contrato social;
comprovantes de inscrição profissional dos sócios e dos empregados habilitados.

Os arquivos são enviados em PDF ou JPG, com até 25 MB cada.

Quem costuma usar o ISS fixo

O regime é pensado para profissões regulamentadas, com profissional habilitado e responsabilidade pessoal, sempre conforme a lei de cada município. A advocacia, por exemplo, está no item 17.14 da lista de serviços da LC 116/2003.

O caso das sociedades de advogados está em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento, e as situações que fazem a sociedade perder o regime estão em Sociedade de advogados perde ISS fixo quando? Os casos da lei de São Paulo.

E se a sociedade estiver no Simples Nacional?

A combinação entre Simples e ISS fixo de sociedade uniprofissional tem regras próprias e gera muita dúvida. O assunto está em ISS fixo no Simples Nacional: a sociedade uniprofissional pode manter?.

Os erros que derrubam o regime

Os mais comuns são mudanças no contrato social sem olhar o ISS: entrada de sócio de outra área, sócio pessoa jurídica, inclusão de atividade diferente ou contratação de terceiros para fazer o serviço principal. Qualquer um pode levar o município a cobrar o ISS pelo percentual sobre o faturamento.

Antes de alterar o contrato, vale perguntar: isso mantém a sociedade dentro dos requisitos do município?

O ISS fixo e a reforma tributária

O ISS entra em transição a partir de 2029. A LC 116/2003, art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025, reduz as alíquotas previstas nas leis municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032. O calendário completo está em Transição do ICMS e do ISS na reforma: como fica de 2029 a 2032.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade para profissionais liberais: do carnê-leão ao CNPJ.

Perguntas frequentes

O ISS fixo é um percentual menor?+

Não. É um valor fixo por período, definido pela lei do município. No caso da sociedade, ele é multiplicado pelo número de profissionais habilitados que prestam o serviço em nome dela (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º).

Empregado conta no cálculo do ISS fixo da sociedade?+

Conta, se for profissional habilitado que presta o serviço em nome da sociedade. O § 3º do art. 9º fala em cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.

Sociedade com sócio pessoa jurídica pode ter ISS fixo em São Paulo?+

Não. Pela Prefeitura de São Paulo, com base no art. 15, inciso II, da Lei 13.701/2003, a sociedade que tem outra empresa como sócia não pode ser enquadrada como sociedade de profissionais.

Como peço o ISS fixo na cidade de São Paulo?+

Pelo SAV, a Solução de Atendimento Virtual da Prefeitura, que é o único canal desde 01/06/2021. O pedido leva contrato social, CNPJ e comprovantes de inscrição profissional dos sócios e empregados.

O ISS fixo acaba com a reforma tributária?+

O ISS como um todo entra em transição. A LC 116/2003, art. 8º-B, reduz as alíquotas municipais de 2029 a 2032, e o ISS é extinto a partir de 2033, substituído pelo IBS.

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