Quando a sociedade de advogados perde o ISS fixo

Sociedade de advogados perde ISS fixo quando cai numa das exclusões da Lei paulistana 13.701/2003, art. 15, § 2º: sócio pessoa jurídica, participação em outra sociedade, sócio só de capital ou de administração, atividade diversa da habilitação dos sócios ou mais de uma atividade. Também perde quando deixa de cumprir os requisitos de pessoalidade e responsabilidade pessoal, e o regime não se aplica dentro do Simples.

Fora do regime especial, a sociedade passa a recolher o ISS pela alíquota sobre o preço dos serviços. O funcionamento do regime está em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

O que a lei exige para manter o ISS fixo

O regime especial vale para sociedades cujos profissionais, sócios, empregados ou não, são habilitados na mesma atividade e prestam serviço de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal (Lei 13.701/2003, art. 15, § 1º).

O § 14 reforça que a faixa de profissionais não basta. A sociedade precisa observar todos os requisitos do regime, inclusive a pessoalidade na prestação, a responsabilidade ilimitada do profissional sócio ou associado e a ausência de caráter ou estrutura empresariais. A lista completa está em Requisitos ISS fixo escritório de advocacia: checklist para São Paulo.

Sociedade de advogados perde ISS fixo quando: as exclusões do § 2º

O art. 15, § 2º, exclui do regime as sociedades que:

Tenham sócio pessoa jurídica.
Sejam sócias de outra sociedade.
Desenvolvam atividade diferente daquela para a qual os sócios são habilitados.
Tenham sócio que participe só para aportar capital ou administrar.
Explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
Terceirizem ou repassem a terceiros os serviços da sociedade.
Sejam empresárias ou tenham atividade que constitua elemento de empresa.

O oitavo caso é o do inciso VIII: sociedade que seja filial ou estabelecimento ligado a sociedade sediada no exterior. Filiais de sociedades brasileiras não estão nesse inciso, como explicado em Escritório de advocacia filial em outro estado: OAB, CNPJ e ISS.

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O caso especial dos incisos VI e VII para advogados

O § 9º do art. 15 diz que os incisos VI e VII, e os §§ 7º e 8º, não se aplicam às sociedades uniprofissionais em relação às quais a legislação específica proíbe a forma ou as características mercantis.

A advocacia está nesse grupo: a Lei 8.906/1994, art. 16, não admite sociedade de advogados com forma ou características de sociedade empresária. Por isso, a terceirização do inciso VI e o caráter empresarial do inciso VII, como estão escritos, não se aplicam diretamente à sociedade de advogados. O § 14, porém, continua exigindo pessoalidade, responsabilidade ilimitada e ausência de estrutura empresarial, e é por esse caminho que a fiscalização costuma questionar escritórios muito grandes.

Situações práticas que geram perda

Holding como sócia: colocar uma pessoa jurídica no quadro cai no inciso I. O tema está em Sociedade de advogados pode ter holding como sócia? O que o Estatuto diz.
Sócio que não advoga: sócio que só aporta capital ou só administra cai no inciso IV, além de esbarrar no Estatuto. Veja Sociedade de advogados com sócio capitalista: pode ter investidor que não é advogado?.
Outra atividade no CNPJ: consultoria empresarial, cursos ou outra atividade além da advocacia podem levar aos incisos III e V.
Participação em outra sociedade: a sociedade de advogados ser sócia de outra empresa cai no inciso II.
Perda da pessoalidade: estrutura em que os serviços deixam de ser prestados pessoalmente pelos advogados, com responsabilidade pessoal, contraria o § 1º e o § 14.

E o Simples Nacional?

O ISS fixo da lei paulistana é um regime para quem recolhe ISS fora do Simples. A LC 123/2006 só prevê ISS em valor fixo, dentro do Simples, para os serviços contábeis (art. 18, § 22-A). A sociedade de advogados que opta pelo Simples passa a recolher o ISS dentro do DAS, como parte da alíquota do Anexo IV.

Isso não é uma punição, é uma troca de regime. A comparação entre as duas formas de pagar está em ISS fixo no Simples Nacional: a sociedade uniprofissional pode manter?.

O que acontece depois da perda

Fora do regime especial, o ISS é calculado pela alíquota do art. 16 sobre a base do art. 14, ou seja, sobre o preço do serviço, conforme a orientação da Prefeitura para os excluídos do conceito de SUP. Para a advocacia, a alíquota é de 5%.

A diferença pode ser grande. Uma sociedade com poucos advogados e faturamento alto paga muito mais pela alíquota sobre o preço do que pelo valor fixo por profissional. Quanto é o valor fixo está em a tabela oficial do ISS fixo da Prefeitura de São Paulo.

Se a Prefeitura entender que a sociedade não cumpria os requisitos em períodos passados, pode cobrar a diferença desses períodos. Por isso, mudanças no contrato social, entrada de sócios e novas atividades devem ser avaliadas antes de assinar.

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Perguntas frequentes

Ter advogados associados faz a sociedade perder o ISS fixo?+

Não pela simples existência da associação. O § 14 fala em responsabilidade do profissional sócio ou associado, o que mostra que a lei admite associados. O ponto é que eles prestem serviço pessoal em nome da sociedade.

Contratar advogado correspondente é terceirização que tira o ISS fixo?+

O inciso VI trata de terceirização, mas o § 9º afasta esse inciso para sociedades com forma mercantil vedada por lei, como a de advogados. Mesmo assim, repassar a maior parte do serviço a terceiros enfraquece a pessoalidade exigida pelo § 1º.

Abrir uma filial em outro município muda o ISS fixo da sede?+

O regime de São Paulo vale para a sociedade em São Paulo. A filial em outra cidade segue a lei daquele município, que pode nem prever ISS fixo.

A sociedade unipessoal de advocacia pode ter ISS fixo?+

A lei fala em sociedade de profissionais habilitados prestando serviço pessoal. Confira com o contador o enquadramento da sociedade unipessoal no cadastro municipal antes de assumir o regime.

Sociedade de advogados perde ISS fixo quando? Os casos da lei de São Paulo