ISS retido pelo tomador: lista e quando reter

A dúvida sobre ISS retido pelo tomador lista de serviços quando reter tem resposta em duas camadas: a LC 116/2003, art. 6º, § 2º, já obriga a retenção em alguns subitens, e cada município pode ampliar essa lista por lei. A empresa tomadora confere três coisas antes de pagar a nota: o subitem do serviço, onde o imposto é devido e o que diz a lei do seu município.

Errar para menos custa caro. O art. 6º, § 1º, da LC 116 diz que o responsável paga o imposto, a multa e os acréscimos mesmo que não tenha feito a retenção. Este checklist organiza a conferência.

ISS retido pelo tomador lista de serviços quando reter: a regra nacional

O art. 6º, caput, permite que o município, por lei, atribua a responsabilidade pelo ISS a um terceiro ligado ao fato gerador. O § 2º, sem depender disso, já define responsáveis em situações como estas:

Serviço vindo do exterior: o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação começou fora do país (inciso I).
Subitens específicos da lista: a pessoa jurídica, mesmo imune ou isenta, que toma ou intermedeia os serviços dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa (inciso II).
Hipótese do § 4º do art. 3º: a pessoa jurídica tomadora ou intermediária nesse caso específico (inciso III).

Os subitens do inciso II cobrem, entre outros, obras de construção civil (7.02), demolição (7.04), reparação e reforma de edifícios (7.05), limpeza de imóveis e logradouros (7.10), vigilância e segurança (11.02), fornecimento de mão de obra (17.05) e organização de feiras e congressos (17.10). O inciso II tem uma exceção: não alcança os serviços do subitem 11.05, de monitoramento e rastreamento.

Checklist do tomador antes de pagar a nota

1. Identifique o subitem da nota

A nota fiscal de serviço traz o código do serviço. Ele é a chave de tudo. Se o código não bate com o que foi contratado, peça a correção antes de pagar, porque a retenção errada nasce aí.

2. Veja onde o ISS é devido

A regra do art. 3º da LC 116 é o local do estabelecimento do prestador, salvo as exceções dos seus incisos, em que o imposto vai para o local da obra, do tomador ou de outro ponto da execução. Isso define qual lei municipal manda reter.

3. Confira a lei do seu município

A lista nacional é o mínimo. Muitos municípios usam a autorização do art. 6º, caput, e criam listas maiores. Para São Paulo, veja o bloco seguinte e a página ISS em São Paulo: alíquotas por serviço, retenção, nota e sociedade de profissionais.

4. Confira o regime do prestador

Se o prestador é do Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 21, § 4º, só permite a retenção dentro da regra do art. 3º da LC 116 e exige que a nota informe a alíquota efetiva do ISS a que ele está sujeito no mês anterior. Se a nota não informar, aplica-se a alíquota efetiva de 5% (art. 21, § 4º, V).

5. Prestador em início de atividade ou com ISS fixo

No mês de início de atividade, o tomador aplica a alíquota efetiva de 2% (art. 21, § 4º, II, da LC 123). Se o optante paga ISS em valor fixo mensal, não cabe retenção (inciso IV).

6. Calcule sobre a base certa

A base do ISS é o preço do serviço (LC 116, art. 7º). Em obras dos subitens 7.02 e 7.05, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador não entra na base (art. 7º, § 2º, I). A conta passo a passo está em ISS como calcular exemplo prático passo a passo.

7. Recolha e guarde a prova

O tomador recolhe no prazo do município e guarda a guia junto da nota. O prestador usa esse comprovante para abater o ISS próprio, como em ISS retido na fonte no Presumido como não pagar duas vezes: o controle nota a nota.

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Em São Paulo: a lista da Lei 13.701/2003

A Lei municipal 13.701/2003, art. 9º, define os responsáveis estabelecidos no Município de São Paulo. Os principais casos para empresas são:

Serviços do exterior (inciso I).
Pessoas jurídicas e condomínios tomadores dos subitens 3.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 11.02 e 17.05, prestados dentro do município (inciso II, alínea a).
Tomadores dos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.11, 7.15, 7.17, 16.01, 16.02 e 17.09, prestados dentro do município por prestadores de fora dele (inciso II, alínea b).
Tomadores dos subitens 1.01 a 1.08, 14.05, 17.01, 17.06, 17.15 e 17.19, prestados por prestadores do próprio município, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Finanças (inciso II, alínea c).

O § 2º do mesmo artigo estende o inciso II aos órgãos públicos e às empresas controladas pelo poder público. A lei também prevê, no art. 9º-A, um cadastro na Secretaria da Fazenda em que o prestador de outro município que emite nota para tomador paulistano pode se inscrever.

Erros mais comuns na retenção

Estes são os que mais geram cobrança depois:

reter sobre serviço que não está na lista do município, criando um crédito difícil de recuperar para o prestador;
deixar de reter quando a lista manda, e o tomador vira devedor do imposto, com multa e juros (art. 6º, § 1º, da LC 116);
usar a alíquota errada para o prestador do Simples, quando a nota não informa a alíquota efetiva;
reter de quem paga ISS fixo;
não destacar a retenção na nota, o que bagunça a escrita fiscal das duas empresas.

Prestadores que sofrem retenção sempre, como escritórios de advocacia com clientes grandes, têm roteiro próprio em ISS retido na fonte advocacia: quando o cliente pode reter e como fica a nota. A visão de quem emite está em Nota fiscal com retenção: quando o cliente desconta INSS, IR, CSRF e ISS.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em ISS: o que é o imposto sobre serviços e como ele é cobrado.

Perguntas frequentes

O tomador que não reteve o ISS responde pelo imposto?+

Sim. O art. 6º, § 1º, da LC 116/2003 diz que o responsável recolhe o imposto devido, a multa e os acréscimos legais independentemente de ter feito a retenção na fonte.

Empresa imune ou isenta precisa reter ISS?+

Sim, nos subitens do art. 6º, § 2º, II, da LC 116/2003. A lei diz expressamente que a pessoa jurídica é responsável mesmo sendo imune ou isenta.

Qual alíquota usar na retenção de prestador do Simples?+

A alíquota efetiva de ISS informada na nota, referente ao mês anterior (LC 123/2006, art. 21, § 4º, I). No mês de início de atividade, 2%. Sem a informação na nota, aplica-se a alíquota efetiva de 5%.

Pessoa física precisa reter ISS?+

A regra do art. 6º, § 2º, II, da LC 116 fala em pessoa jurídica. Para serviços vindos do exterior, o inciso I alcança o tomador em geral, e a lei do município pode prever outros casos.

Em São Paulo, quem toma serviço de limpeza retém ISS?+

Sim, se for pessoa jurídica ou condomínio estabelecido no município e o serviço for do subitem 7.10 prestado em São Paulo (Lei 13.701/2003, art. 9º, II, a).

ISS retido pelo tomador lista de serviços quando reter: checklist