Emenda Constitucional 141: jornada de 40 horas e 2 dias de repouso, o que a empresa precisa saber

A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16/10/2026, reduz a duração do trabalho normal para 40 horas semanais e prevê 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário. A mudança é em etapas: 42 horas dois meses depois da publicação e 40 horas um ano depois disso.

Este texto resume o que a emenda diz, com as datas, e separa o que já vale do que ainda depende de regra complementar. As escalas e os custos de cada empresa dependem do contrato de trabalho e da convenção coletiva aplicável.

O que a Emenda Constitucional 141 mudou?

A emenda alterou o art. 7º da Constituição em dois pontos:

• Duração do trabalho (inciso XIII): passa a ser de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais, mantida a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. Antes, o limite semanal era de 44 horas.
• Repouso semanal (inciso XV): passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos. Antes, era de um dia.

Tudo sem redução salarial, e isso vale também para os pisos salariais (art. 2º da emenda). A regra se aplica aos contratos de trabalho em vigor.

Quando cada parte começa a valer?

A redução da jornada é progressiva (art. 6º):

| Etapa | Quando | Duração semanal |

|---|---|---|

| Até a 1ª etapa | até dois meses depois da publicação | 44 horas |

| 1ª etapa | dois meses depois da publicação, em dezembro de 2026 | 42 horas |

| 2ª etapa | um ano depois da primeira, em dezembro de 2027 | 40 horas |

O repouso de 2 dias entra em vigor dois meses depois da publicação (art. 10, I). Os demais dispositivos valem desde 16/10/2026. Passados 2 meses da publicação, ficam sem efeito as cláusulas de convenção e acordo coletivo sobre duração do trabalho e repouso que forem incompatíveis com a emenda (art. 3º).

E quem já trabalha 40 horas ou menos?

A entrada em vigor não reduz proporcionalmente as jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos (art. 4º), sem prejuízo do repouso de 2 dias. Escalas especiais, como a jornada parcial e a 12x36, têm regra própria na CLT, e a emenda diz que lei poderá dispor sobre regimes diferenciados, respeitados os limites do art. 7º (§ 3º). Veja a jornada parcial em O que é jornada parcial: o limite de horas, o salário proporcional e as horas extras e a 12x36 em O que é jornada 12x36: como funciona, o que a remuneração já inclui e o que a CLT exige.

Existe regra para a empresa pequena?

A emenda prevê que lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º). Essa lei ainda precisa ser aprovada, e até lá vale a regra geral. Quem tem empregado no MEI deve acompanhar, e o limite de empregados está em MEI pode ter funcionário: sim, um empregado em 2026 e até dois em 2027, com as obrigações de qualquer patrão.

Como ficam as escalas e o dia a dia da folha?

Durante o ano da etapa de 42 horas (prazo do art. 6º, II), convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária do trabalho para distribuir as 42 horas semanais, respeitado o repouso de 2 dias (art. 7º da emenda). E, em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo podem prever regime compensatório que assegure, em média, 2 dias de repouso no mês-calendário, com pelo menos 1 deles dentro do período máximo de uma semana de trabalho (§ 2º do art. 7º da Constituição, incluído pela emenda). Lei poderá dispor sobre regimes diferenciados (§ 3º).

Na prática, a empresa que trabalha em escala de 6 dias por semana precisa rever as escalas antes de dezembro de 2026, e quem paga por hora precisa recalcular o custo, porque o salário não pode cair. Como funciona a folha está em Como funciona a folha de pagamento: o ciclo do mês, passo a passo, e a regra de hora extra em O que é horas extras: o que a CLT permite, quanto se paga a mais e quem não tem direito.

Quem fica de fora das regras de jornada?

O art. 8º da emenda diz que as regras sobre duração do trabalho e controle de jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior que receba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. O repouso semanal do art. 7º continua valendo. Não vale para empregados públicos da administração direta e indireta.

O que fazer na sua empresa antes de dezembro?

• Mapear as escalas: quem trabalha 44 horas e em que dias, para ver o efeito das 42 horas em dezembro de 2026 e das 40 horas em dezembro de 2027.
• Calcular o custo: o salário não cai, então a hora trabalhada fica mais cara, e o ponto e as horas extras mudam. A regra de ponto está em Jornada de trabalho e controle de ponto: quando é obrigatório e como a folha usa.
• Conferir convenção e acordo coletivo: as cláusulas incompatíveis perdem efeito depois de 2 meses da publicação.
• Contratos com o poder público: quem presta serviço com mão de obra tem prazo de até 1 ano para o aditamento de equilíbrio econômico-financeiro (art. 9º).

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm, Planalto, Constituição Federal, art. 7º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm