CNAE para usina solar por assinatura: geração, locação e quem é quem no modelo

O CNAE para usina solar por assinatura não é o da distribuição de energia: o 3514-0/00 é da distribuidora que leva a eletricidade ao consumidor final, e quem opera a usina e gera energia usa o 3511-5/01, geração de energia elétrica. No modelo de assinatura, os consumidores se reúnem em geração compartilhada, e a empresa que monta a usina pode gerar, locar os equipamentos ou administrar o grupo, com códigos e limites diferentes em cada papel.

Qual é o CNAE para usina solar por assinatura?

O IBGE separa geração, transmissão, comércio e distribuição de energia elétrica em subclasses próprias. A nota do 3511-5/01 compreende a geração de energia de origem hidráulica, térmica, eólica, solar e outras. A nota do mesmo código manda a distribuição para o 3514-0/00 e o comércio atacadista de energia para o 3513-1/00.

O 3514-0/00 compreende a operação de sistemas de distribuição que transportam a eletricidade dos sistemas de geração ou transmissão até o consumidor final. É a atividade da concessionária local, e não de quem monta uma usina e oferece desconto na conta de luz. Por isso, o 3514-0/00 não costuma ser o código de quem vende assinatura de energia solar.

Como funciona o modelo de assinatura

A Lei 14.300/2022, no art. 1º, X, define a geração compartilhada como a reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, instituída para esse fim, com unidade consumidora com micro ou minigeração distribuída, todas atendidas pela mesma distribuidora.

Na prática, o assinante entra nesse grupo, a energia gerada é injetada na rede da distribuidora e os créditos abatem a conta de cada participante. Por trás do grupo costumam existir três papéis:

• O dono da usina, que pode gerar e ser titular da unidade geradora.
• A empresa que aluga a usina ou os equipamentos ao consórcio ou à cooperativa.
• A gestora, que capta assinantes, faz a cobrança e administra o grupo.

Qual código para cada papel

Quem é titular da usina e gera energia está no 3511-5/01. Quem só aluga a usina e os equipamentos ao grupo de consumidores faz locação de bem móvel, e o 7739-0/99 cobre o aluguel de máquinas e equipamentos, elétricos ou não, sem operador, incluindo geradores. Se a locadora é ou não tratada como geradora depende da estrutura do contrato e de quem é o titular da unidade, e isso precisa de análise jurídica antes de abrir.

A gestora que só administra o grupo e capta clientes presta serviço de gestão, com código de serviço escolhido conforme o contrato. O modelo de usina em geração distribuída, com foco na vedação do Simples, está em CNAE para usina solar de geração distribuída: código e regime tributário, e a geração de energia em geral em CNAE para geração de energia elétrica: usina solar, PCH e geração distribuída. A locação de equipamentos tem página própria em CNAE para locação de equipamentos: a família 77, o aluguel sem operador e o que o Simples faz com o ISS.

Usina solar por assinatura e o Simples Nacional

A LC 123/2006, no art. 17, VII, proíbe o Simples para a empresa que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica. A empresa que gera ou vende energia fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real, tema de Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram. A lista completa de vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

A cooperativa também tem limite próprio. O art. 3º, § 4º, VI, da mesma lei exclui do tratamento diferenciado a pessoa jurídica constituída como cooperativa, salvo as de consumo. Já a locação de bens móveis por empresa que não gera energia é receita prevista no art. 18, § 4º, V, tributada no Anexo III sem a parcela do ISS, desde que a empresa não tenha outra vedação.

Usina solar por assinatura pode ser MEI?

Não. O 3511-5/01 e o 3514-0/00 não aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e não há ocupação do MEI ligada a energia solar. A ocupação de energia que existe no Anexo XI é de reparador de aparelhos para distribuição e controle de energia, que não serve para esse negócio.

Estrutura do negócio

Projetos de usina por assinatura costumam envolver investidores e financiamento, e muitas vezes cada usina tem uma empresa própria, para separar riscos e garantias. A sociedade de propósito específico é explicada em O que é SPE sociedade de propósito específico e quando usar. A comparação de regimes e a escolha entre gerar, locar ou administrar é tema de Planejamento tributário para pagar o imposto certo. Quem só instala os painéis para clientes, sem operar a usina, está em CNAE para instalação de energia solar: instalar painel, projetar e vender equipamento são três atividades.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

• Qual é o papel da empresa: gerar, locar a usina ou administrar o grupo.
• Quem será o titular da unidade geradora perante a distribuidora.
• Qual a forma do grupo de consumidores: consórcio, cooperativa, condomínio ou associação.
• Se a empresa pretende optar pelo Simples, à luz do art. 17, VII, da LC 123/2006.
• Se cada usina terá uma empresa própria.

A abertura com o código certo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 3511-5/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/3511501; IBGE, API de subclasses da CNAE, 3514-0/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/3514000; IBGE, API de subclasses da CNAE, 3513-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/3513100; IBGE, API de subclasses da CNAE, 7739-0/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7739099; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações do MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, Lei 14.300/2022 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm