CNAE para usina solar de geração distribuída

O CNAE para usina solar de geração distribuída é o 3511-5/01, geração de energia elétrica, que o IBGE descreve incluindo a energia de origem solar. A empresa que é geradora de energia elétrica não pode optar pelo Simples Nacional (LC 123, art. 17, VII), e por isso o regime da usina costuma ser o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Qual é o CNAE para usina solar de geração distribuída?

A nota do IBGE diz que a 3511-5/01 compreende a geração de energia elétrica de origem hidráulica, térmica, nuclear, eólica, solar e outras. Entre as atividades aparecem "energia elétrica de origem solar; geração, produção de" e "energia elétrica (autoprodutor)".

A mesma nota exclui a transmissão (3512-3/00), o comércio atacadista de energia elétrica (3513-1/00) e a distribuição (3514-0/00). A usina de geração distribuída produz energia e injeta na rede da distribuidora local; ela não distribui nem comercializa no mercado atacadista.

Outros códigos da cadeia solar

O mercado solar tem várias empresas diferentes, e cada uma usa um código:

Construção da usina para terceiros: o IBGE lista "usinas solares fotovoltaicas; construção de" na 4221-9/02.
Instalação de painéis em telhados e prédios: a instalação de equipamentos de geração solar em instalações prediais está na 4321-5/00; o tema está em CNAE para instalação de energia solar: instalar painel, projetar e vender equipamento são três atividades.
Locação de painéis fotovoltaicos: a lista da 7739-0/99 traz "painel, painéis, placas solares fotovoltaicos; locação de".

O modelo em que uma empresa monta a usina e aluga os equipamentos a um consórcio de consumidores é comum. Se a locadora é ou não tratada como geradora depende da estrutura do contrato e de quem é o titular da unidade, e isso precisa de análise antes de abrir. O modelo de assinatura de energia tem página própria em CNAE para usina solar por assinatura: geração, locação e quem é quem no modelo.

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Por que a usina não entra no Simples

A LC 123/2006, art. 17, VII, diz que não pode recolher pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte "que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica". A vedação é pela atividade, não pelo tamanho. Uma usina pequena também está fora.

Na prática, a empresa geradora escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real. A comparação depende da margem do projeto, do volume de investimento e dos créditos possíveis. A lista completa de vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades, e a comparação de regimes em Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

O que a Lei 14.300/2022 define

A Lei 14.300/2022 é o marco legal da micro e minigeração distribuída. O art. 1º traz as definições que orientam o desenho do negócio:

Microgeração distribuída: central geradora com potência instalada menor ou igual a 75 kW, de fontes renováveis ou cogeração qualificada (inciso XI).
Minigeração distribuída: acima de 75 kW e, em regra, até 5 MW para fontes despacháveis e até 3 MW para fontes não despacháveis (inciso XIII).
Geração compartilhada: reunião de consumidores por consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou outra forma de associação civil, com todas as unidades atendidas pela mesma distribuidora (inciso X).
Autoconsumo remoto: unidades da mesma pessoa jurídica, incluídas matriz e filial, ou da mesma pessoa física, na mesma distribuidora (inciso II).

O inciso VI define crédito de energia como o excedente não compensado, registrado para uso nos ciclos seguintes ou vendido para a concessionária ou permissionária a que a central está conectada. E o inciso XIV descreve a energia injetada como cedida à distribuidora a título de empréstimo gratuito. Quem pensa em "vender créditos" a terceiros precisa desenhar o modelo dentro dessas definições.

Estrutura societária do projeto

Muitos projetos solares usam uma sociedade de propósito específico para cada usina. Isso separa riscos, facilita a entrada de investidores e organiza a prestação de contas. O conceito está em O que é SPE sociedade de propósito específico e quando usar.

Quando a usina atende um consórcio ou cooperativa de consumidores, o consórcio ou a cooperativa também tem CNPJ, com obrigações próprias. Definir quem é o titular da unidade geradora é o primeiro passo.

Usina solar pode ser MEI?

Não. A subclasse 3511-5/01 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a vedação do art. 17, VII, da LC 123 já afasta o Simples, do qual o MEI faz parte.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Defina o modelo: autoconsumo remoto, geração compartilhada ou locação de equipamentos.
Confirme a potência da usina e a classificação como micro ou minigeração.
Escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real com projeção de receita e investimento.
Avalie uma SPE por projeto.
Separe o CNPJ que constrói ou instala do CNPJ que gera.

A visão geral da geração de energia está em CNAE para geração de energia elétrica: usina solar, PCH e geração distribuída. O planejamento do regime está em Planejamento tributário para pagar o imposto certo e o acompanhamento no Presumido em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Perguntas frequentes

Usina solar pequena pode ser Simples Nacional?+

Não. A LC 123, art. 17, VII, veda o Simples para quem seja geradora de energia elétrica, qualquer que seja o tamanho da usina.

Qual a potência máxima da microgeração distribuída?+

Até 75 kW de potência instalada, em corrente alternada (Lei 14.300/2022, art. 1º, XI). Acima disso, a usina é minigeração.

Fazenda solar usa o mesmo CNAE da usina?+

Sim. Fazenda solar é o nome comercial da usina de geração, e a atividade de gerar energia de origem solar está na 3511-5/01.

Empresa que constrói a usina usa a 3511-5/01?+

Não. A construção de usinas solares fotovoltaicas está na 4221-9/02. A 3511-5/01 é de quem gera a energia.

Posso vender os créditos de energia da minha usina?+

A Lei 14.300/2022, art. 1º, VI, prevê o crédito registrado para ciclos seguintes ou vendido à concessionária ou permissionária. Outras formas de remunerar a usina, como consórcio, cooperativa ou locação, precisam ser desenhadas dentro das regras da lei e da Aneel.

CNAE para usina solar de geração distribuída: código e regime tributário