CNAE para salão parceiro e aluguel de cadeira: código, contrato e imposto

O CNAE para salão parceiro e aluguel de cadeira é a subclasse 9602-5/01 para cabelo, barba, manicure e pedicure, ou a 9602-5/02 para estética, depilação e maquiagem, tanto para o salão quanto para o profissional. O que muda o imposto não é o código, e sim o contrato de parceria da Lei 12.592/2012: com ele, a parte do profissional não entra na receita do salão.

Qual é o CNAE para salão parceiro e aluguel de cadeira?

O salão parceiro não tem um código próprio na CNAE. Ele continua sendo um salão de beleza, e o código vem dos serviços que o estabelecimento oferece:

• 9602-5/01, cabeleireiros, manicure e pedicure: a nota do IBGE inclui lavagem, corte, penteado, tingimento e outros tratamentos do cabelo, barbearia e manicure e pedicure.
• 9602-5/02, atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: inclui limpeza de pele, massagem facial, maquiagem, depilação e massagem estética.

A nota da 9602-5/01 deixa fora a podologia, que vai para a 8690-9/04, e manda limpeza de pele, maquiagem e depilação para a 9602-5/02. O salão que faz cabelo e estética registra uma como principal e a outra como secundária. O profissional-parceiro usa o código do serviço que ele presta.

As regras do salão em geral estão em CNAE para salão de beleza: o código de cabelo, o de estética e o do produto vendido no balcão, e as da barbearia em CNAE para barbearia: o código que o IBGE usa, quando entra o de estética e como vender produto.

O que é a Lei do Salão Parceiro

A Lei 12.592/2012, com os artigos incluídos pela Lei 13.352/2016, permite que salões de beleza celebrem contratos de parceria, por escrito, com profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador (art. 1º-A).

Pelos §§ 2º e 3º do art. 1º-A, o salão-parceiro centraliza os pagamentos e recebimentos dos serviços. Ele retém a sua cota-parte, fixada no contrato, e também os tributos e contribuições devidos pelo profissional-parceiro sobre a parte que cabe a este. Pelo § 4º, a cota do salão é a título de aluguel de bens móveis e utensílios e de serviços de gestão e apoio, e a do profissional é a título de prestação de serviços de beleza.

O § 11 diz que o profissional-parceiro não tem relação de emprego nem de sociedade com o salão enquanto durar a parceria.

Por que o contrato muda o imposto do salão

O ponto central está no art. 1º-A, § 5º: a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não é considerada no cômputo da receita bruta do salão-parceiro, mesmo que o salão emita nota fiscal unificada ao consumidor.

Para quem está no Simples Nacional, isso pesa. O imposto do salão é calculado sobre a receita bruta, e a faixa de alíquota depende do faturamento acumulado. Sem o contrato, tudo o que o cliente paga pode ser tratado como receita do salão. O conceito de receita bruta está em Receita bruta no Simples Nacional: o que entra na conta e o que fica de fora.

Pela LC 123/2006, art. 18, § 5º-F, os serviços que a lei não coloca de forma expressa nos Anexos IV ou V são tributados no Anexo III. Os serviços de beleza não estão entre os citados nesses anexos.

Quando a parceria vira vínculo de emprego

A lei é clara sobre os riscos. O art. 1º-C diz que se configura vínculo empregatício entre o salão e o profissional quando:

• não existir contrato de parceria formalizado na forma da lei; e
• o profissional desempenhar funções diferentes das descritas no contrato.

E o § 8º do art. 1º-A exige que o contrato seja escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na falta dele, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. Contrato verbal de "aluguel de cadeira" não cumpre a lei.

O § 10 lista as cláusulas obrigatórias, como o percentual retido pelo salão, a obrigação de recolher os tributos do profissional, as condições de pagamento e o aviso prévio mínimo de 30 dias para rescisão. Os riscos de tratar empregado como prestador estão em Risco de contratar PJ como funcionário disfarçado: vínculo, multas e passivo.

O profissional-parceiro pode ser MEI?

Pode. O art. 1º-A, § 7º, diz que os profissionais-parceiros podem ser qualificados perante as autoridades fazendárias como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz as ocupações que servem para cada serviço:

• na 9602-5/01: "cabeleireiro(a) independente", "barbeiro independente" e "manicure/pedicure independente";
• na 9602-5/02: "esteticista independente", "depilador(a) independente" e "maquiador(a) independente".

O profissional MEI emite nota da sua parte, dentro do teto de receita do MEI. A lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra, e o caso de quem trabalha com unhas em CNAE para manicure e pedicure: o código, a fronteira com a podologia e o MEI da manicure.

O que conferir antes de montar a parceria

• Contrato escrito e homologado: sem ele, a parceria não vale como prevê a lei.
• Percentual da cota-parte: precisa estar no contrato, por tipo de serviço.
• Retenção dos tributos: o salão retém e recolhe o que o profissional deve sobre a parte dele.
• Função do profissional: deve ser a mesma descrita no contrato.
• CNPJ do parceiro: inscrição regular, obrigação que a lei coloca no contrato.
• Nota fiscal: defina como será emitida, unificada ou separada.

O perfil dos salões e barbearias está em Contabilidade para salões de beleza, estética e barbearias: parceria, anexo e nota. A abertura do salão é feita pelo serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a apuração mensal pelo Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 9602-5/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9602501; IBGE, API de subclasses da CNAE, 9602-5/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9602502; Planalto, Lei 12.592/2012 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12592.htm; Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm