CNAE representante comercial de roupas e calçados

O CNAE para representante comercial de roupas e calçados é o 4616-8/00, que cobre a intermediação de tecidos, vestuário, complementos do vestuário, calçados de qualquer material, artigos de viagem e couro curtido. A atividade vai ao Anexo V ou III do Simples conforme o Fator R, não pode ser MEI, e a Lei 4.886/1965 fixa prazo para a comissão e indenização mínima na rescisão sem justo motivo.

O que o 4616-8/00 cobre

A nota do IBGE lista as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de fios naturais, artificiais e sintéticos; tecidos; artigos do vestuário, como vestidos, calças, camisas e roupas íntimas; complementos, como cintos, chapéus, gravatas, meias e sombrinhas; roupas para segurança pessoal; uniformes médicos e escolares; calçados de qualquer material, inclusive tênis e calçados esportivos; e artigos de couro para viagem. Também inclui o couro curtido.

Na lista de atividades aparecem, com esses nomes, confecções, artigos de cama, mesa e banho, armarinho e aviamentos, injetados e partes para calçados e roupas para uso profissional e de segurança do trabalho.

Qual é o CNAE para representante comercial de roupas e calçados, e o que fica fora

A nota exclui a representação de couro em bruto, que vai para a 4611-7/00, junto com as matérias-primas agrícolas. Quem representa um curtume que vende couro já curtido continua na 4616-8/00.

Representar uma fábrica não é o mesmo que comprar dela e revender para lojas. A revenda é comércio atacadista, com outro código, ICMS e Anexo I do Simples. A visão geral de quem representa qualquer setor está em CNAE para representação comercial: qual dos códigos da classe 46.1 vale para o que você representa, e a fabricação de calçados tem página própria em CNAE para fábrica de calçados: o código muda com o material, e o tênis tem subclasse própria.

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Quando a comissão deve ser paga

O setor de moda trabalha com coleções, pedidos de pronta entrega e faturamento parcelado. Por isso a regra da comissão gera muita dúvida. A Lei 4.886/1965 diz:

O representante adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas (art. 32, caput).
O pagamento deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte ao da liquidação da fatura, com as cópias das notas fiscais (art. 32, § 1º).
A comissão paga fora desse prazo deve ser corrigida monetariamente (§ 2º).
A comissão é calculada pelo valor total das mercadorias (§ 4º).
Na rescisão injusta pelo representado, a comissão pendente de pedidos em carteira ou em execução vence na data da rescisão (§ 5º).

Com venda em várias parcelas, a comissão acompanha o pagamento de cada parcela. Combinar no contrato como o representante acompanha os recebimentos evita discussão.

Indenização e aviso na rescisão

A fábrica que troca de representante no meio da temporada precisa conhecer duas regras. A primeira é a indenização do art. 27, j: na rescisão do contrato fora dos casos de justo motivo do art. 35, o representante tem direito a indenização não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida durante o tempo da representação.

A segunda é o aviso prévio do art. 34. No contrato por prazo indeterminado que vigorou por mais de seis meses, quem rescinde sem causa justificada concede aviso de pelo menos 30 dias ou paga um terço das comissões recebidas nos três meses anteriores.

O art. 35 lista os motivos justos para a rescisão pelo representado, como desídia, descumprimento do contrato e força maior. Fora desses casos, a indenização é devida.

Como fica o Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VII, coloca a representação comercial no Anexo V. A empresa passa ao Anexo III quando a folha de salários dos 12 meses anteriores, incluídos pró-labore e encargos, é igual ou superior a 28% da receita bruta (§§ 5º-J, 5º-K e 24). A conta mensal do Fator R está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

No setor de moda, a receita costuma ser sazonal, com picos nos lançamentos de coleção. Como o Fator R usa os 12 meses anteriores, o pró-labore mensal precisa ser planejado para o ano todo, e não só no mês de maior venda.

Representante de roupas pode ser MEI?

Não. A subclasse 4616-8/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A explicação completa, com as dúvidas mais comuns, está em MEI pode ser representante comercial? O que a lista do MEI diz e o caminho.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Confirme se a atividade é só intermediação ou se haverá compra e revenda.
Faça o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Lei 4.886/1965, art. 2º).
Exija contrato escrito com cada marca, com zona, exclusividade e forma da comissão.
Planeje o pró-labore para o Fator R considerando a sazonalidade.
Guarde as cópias de notas e os relatórios de recebimento de cada representada.

Representantes de outros setores têm páginas próprias: CNAE para representante comercial de alimentos e bebidas: código e regras e CNAE para representante comercial de máquinas e equipamentos: código e zona. O conteúdo para o segmento está em Contabilidade para representantes comerciais: CORE, comissão e Fator R.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e o acompanhamento no Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Representante de tênis e artigos esportivos usa o 4616-8/00?+

Sim. A nota do IBGE cita calçados de qualquer material, inclusive tênis e calçados esportivos.

Até quando a fábrica deve pagar a comissão?+

Até o dia 15 do mês seguinte ao da liquidação da fatura, com as cópias das notas fiscais (Lei 4.886/1965, art. 32, § 1º). Fora do prazo, a comissão é corrigida monetariamente.

Qual é a indenização mínima do representante na rescisão sem justo motivo?+

Não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida durante o tempo em que exerceu a representação (Lei 4.886/1965, art. 27, j).

Representante de uniformes profissionais usa qual CNAE?+

O mesmo 4616-8/00. A nota do IBGE inclui uniformes médicos e escolares e roupas para segurança pessoal.

A comissão incide sobre o valor com ou sem impostos?+

A lei diz que as comissões são calculadas pelo valor total das mercadorias (art. 32, § 4º). O contrato e a prática do setor detalham o que entra nesse valor.

CNAE para representante comercial de roupas e calçados: código e comissão