CNAE representante comercial de alimentos e bebidas

O CNAE para representante comercial de alimentos e bebidas é o 4617-6/00, que cobre a intermediação de alimentos industrializados, hortifrutigranjeiros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas e fumo. Como representação comercial, a receita vai ao Anexo V ou ao Anexo III do Simples conforme o Fator R, e a atividade exige registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.

O que o 4617-6/00 cobre

A nota do IBGE diz que a subclasse compreende as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios industrializados em geral, de hortifrutigranjeiros, de bebidas alcoólicas e não alcoólicas e de fumo e produtos do fumo.

A lista de atividades é longa e ajuda a confirmar o enquadramento: cachaça, café torrado e moído, chocolate, laticínios, ovos, produtos frigorificados, embutidos, suplementos alimentares, secos e molhados, uísque e saquê, entre outros. Quem representa uma indústria de doces, um frigorífico ou uma cervejaria artesanal está no mesmo código.

Qual é o CNAE para representante comercial de alimentos e bebidas, e o que fica fora

As notas do IBGE mandam duas situações para outras subclasses:

Ração e outros alimentos para animais: 4618-4/99.
Fumo não beneficiado: 4611-7/00, junto com as matérias-primas agrícolas.

Quem representa uma fábrica de ração e também uma indústria de alimentos precisa dos dois códigos. A escolha do principal segue a atividade com maior receita.

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Representante ou distribuidor: a diferença que muda tudo

A Lei 4.886/1965, art. 1º, define o representante comercial autônomo como quem faz, sem relação de emprego e em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os aos representados. O representante não compra a mercadoria: ele vende em nome da indústria e recebe comissão.

O distribuidor compra o alimento ou a bebida, estoca e revende. Isso é comércio atacadista, com outro código, ICMS e tributação no Anexo I do Simples. Na área de bebidas há um cuidado a mais: o art. 17, X, da LC 123 veda o Simples para quem produz ou vende no atacado certas bebidas, com exceções para micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores. Se o representante passar a comprar e revender, o contador precisa rever o enquadramento.

Registro no Core e contrato escrito

O art. 2º da Lei 4.886/1965 torna obrigatório o registro de quem exerce a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais. O art. 5º vai além: só é devida remuneração, como mediador de negócios, ao representante registrado. Sem registro, a cobrança da comissão fica fragilizada.

O contrato precisa conter os elementos do art. 27: produtos representados, prazo, zona de atuação, se há exclusividade, como e quando a comissão é paga e a indenização em caso de rescisão sem justo motivo. Para quem representa várias marcas de alimentos, vale escrever em cada contrato se pode ou não representar concorrentes diretos.

Como fica o Simples Nacional

A representação comercial está no art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123/2006, que cita "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros". A atividade vai ao Anexo V, e passa ao Anexo III quando a folha de salários dos 12 meses anteriores, incluído o pró-labore, é igual ou superior a 28% da receita bruta (§§ 5º-J e 5º-K).

Esse é o Fator R. O § 24 do mesmo artigo inclui na folha as retiradas de pró-labore e os encargos de INSS patronal e FGTS. Para o representante que trabalha sozinho, o valor do pró-labore costuma decidir o anexo. A conta está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo, e a tabela do Anexo V em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade. A visão geral da atividade, comum a todos os segmentos, está em CNAE para representação comercial: qual dos códigos da classe 46.1 vale para o que você representa.

Representante comercial de alimentos pode ser MEI?

Não. A subclasse 4617-6/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A resposta detalhada, com o que costuma confundir, está em MEI pode ser representante comercial? O que a lista do MEI diz e o caminho.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Confirme se você vai só intermediar ou também comprar e revender.
Inclua a 4618-4/99 se houver representação de ração.
Faça o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.
Revise os contratos com cada indústria representada, com base no art. 27 da Lei 4.886/1965.
Simule o Fator R com o pró-labore que você pretende retirar.

Quem representa outros setores encontra páginas próprias: CNAE para representante comercial de roupas e calçados: código e comissão e CNAE para representante comercial de máquinas e equipamentos: código e zona. O conteúdo para o segmento está em Contabilidade para representantes comerciais: CORE, comissão e Fator R.

Como a WJR ajuda

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A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e o acompanhamento no Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Representante de bebidas alcoólicas pode estar no Simples?+

O representante que só intermedeia não compra nem revende a bebida. A vedação do art. 17, X, da LC 123 trata de quem produz ou vende no atacado, e o enquadramento muda se a empresa passar a comprar e revender.

Representante de ração usa o mesmo código?+

Não. A nota do IBGE manda a representação de ração e alimentos para animais para a subclasse 4618-4/99.

O registro no Core é obrigatório para pessoa jurídica?+

Sim. A Lei 4.886/1965, art. 2º, exige o registro de quem exerce a representação comercial autônoma, e o art. 1º inclui a pessoa jurídica nessa definição.

Representante comercial paga Anexo III ou Anexo V?+

Depende do Fator R. A representação está no § 5º-I da LC 123: vai ao Anexo V e passa ao Anexo III com folha dos 12 meses igual ou superior a 28% da receita bruta.

Posso representar várias marcas de alimentos ao mesmo tempo?+

Pode, se os contratos não preverem exclusividade a favor de uma delas. O art. 27 da Lei 4.886/1965 exige que o contrato diga se a representação é exercida com exclusividade ou não.

CNAE para representante comercial de alimentos e bebidas: código e regras