CNAE representante de máquinas e equipamentos

O CNAE para representante comercial de máquinas e equipamentos é o 4614-1/00, que cobre máquinas operatrizes, agrícolas, de informática e comunicação, equipamentos médico-hospitalares, embarcações, aeronaves e extintores. A atividade vai ao Anexo V ou III do Simples conforme o Fator R, não pode ser MEI, e a Lei 4.886/1965 dá comissão sobre os negócios da zona exclusiva, mesmo quando a fábrica vende direto.

O que o 4614-1/00 cobre

A nota do IBGE lista as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos, como máquinas operatrizes (tornos, fresas, teares, maçaricos), máquinas para instalações hidráulicas e aplicações industriais térmicas ou do ar, máquinas e equipamentos agrícolas, de informática e comunicação, equipamentos médico-cirúrgicos e hospitalares, embarcações e aeronaves.

A nota inclui também a representação de máquinas para automação gerencial e comercial, para o comércio e para escritório, motores marítimos e extintores. Na lista de atividades aparecem equipamentos laboratoriais, equipamentos de segurança para uso industrial, máquinas para elevação de cargas, peças para máquinas industriais e agrícolas e painéis solares fotovoltaicos.

Qual é o CNAE para representante comercial de máquinas e equipamentos no seu caso

Quase toda representação de bens de capital cabe na 4614-1/00. Três situações merecem atenção:

Representante que também compra e revende a máquina faz comércio atacadista, com outro código, ICMS e Anexo I. A distribuição tem página própria em CNAE para distribuidora de máquinas industriais: equipamentos, peças e limites.
Representante que também instala ou dá assistência técnica cobra serviço à parte, com código de instalação ou manutenção.
Representante de várias linhas, como máquinas e materiais de consumo, pode precisar de códigos de outras classes do grupo 46.1.

A visão geral da atividade, comum a todos os setores, está em CNAE para representação comercial: qual dos códigos da classe 46.1 vale para o que você representa.

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Exclusividade de zona: o ponto que mais gera disputa

Máquina tem venda de alto valor e ciclo longo. É comum o representante abrir o cliente, fazer a demonstração e, no fechamento, a fábrica vender direto. A Lei 4.886/1965 trata exatamente disso.

O art. 31 diz que, quando o contrato prevê exclusividade de zona, ou quando é omisso, o representante tem direito à comissão pelos negócios realizados na zona, mesmo que feitos diretamente pelo representado ou por terceiros. O parágrafo único completa: a exclusividade de representação não se presume na falta de ajuste expresso.

Ou seja, são duas exclusividades diferentes. A de zona, que garante a comissão das vendas na região, vale também quando o contrato não fala nada. A de representação, que impede o representante de atender outras marcas, precisa estar escrita.

O que o contrato precisa dizer

O art. 27 da Lei 4.886/1965 lista os elementos obrigatórios do contrato. Para máquinas e equipamentos, os mais sensíveis são:

Indicação da zona ou zonas de atuação (alínea d).
Garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor (alínea e).
Casos em que se justifica restringir a zona concedida com exclusividade (alínea g).
Exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado (alínea i).
Indenização em caso de rescisão sem justo motivo, não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida (alínea j).

A comissão é devida quando do pagamento dos pedidos (art. 32). Em máquinas financiadas ou vendidas em parcelas, a comissão acompanha os recebimentos.

Rescisão: motivos justos dos dois lados

O art. 35 lista os motivos justos para o representado rescindir: desídia do representante, atos que causem descrédito comercial ao representado, descumprimento de obrigações do contrato, condenação definitiva por crime infamante e força maior.

O art. 36 lista os motivos justos para o representante rescindir, entre eles a redução da esfera de atividade em desacordo com o contrato e a quebra, direta ou indireta, da exclusividade prevista. A fábrica que corta a zona sem previsão contratual dá ao representante motivo justo para rescindir (art. 36).

Como fica o Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VII, coloca a representação comercial no Anexo V, com passagem ao Anexo III quando a folha dos 12 meses anteriores, com pró-labore e encargos, é igual ou superior a 28% da receita bruta (§§ 5º-J, 5º-K e 24). Como as comissões de máquinas chegam em valores altos e espaçados, o pró-labore precisa ser planejado para os 12 meses. O cálculo está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Representante de máquinas pode ser MEI?

Não. A subclasse 4614-1/00 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A resposta completa está em MEI pode ser representante comercial? O que a lista do MEI diz e o caminho.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Faça o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Lei 4.886/1965, art. 2º).
Exija contrato escrito com zona, exclusividade e forma de pagamento da comissão.
Separe intermediação de revenda e de serviço técnico.
Organize o controle dos pedidos para comprovar os negócios da sua zona.
Simule o Fator R com o pró-labore anual.

Representantes de outros setores encontram páginas próprias: CNAE para representante comercial de alimentos e bebidas: código e regras e CNAE para representante comercial de roupas e calçados: código e comissão. O conteúdo para o segmento está em Contabilidade para representantes comerciais: CORE, comissão e Fator R.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e o acompanhamento no Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Representante de equipamentos médicos usa o 4614-1/00?+

Sim. A nota do IBGE inclui os equipamentos médico-cirúrgicos e hospitalares diversos, e a lista traz mobiliário para uso médico-hospitalar.

A fábrica vendeu direto na minha zona. Tenho direito à comissão?+

Se o contrato prevê exclusividade de zona ou é omisso, sim. A Lei 4.886/1965, art. 31, garante a comissão pelos negócios realizados na zona, mesmo os feitos diretamente pelo representado.

Posso representar duas marcas de máquinas concorrentes?+

Pode, se o contrato não exigir exclusividade de representação. O art. 31, parágrafo único, diz que essa exclusividade não se presume sem ajuste expresso.

Representante de máquinas agrícolas usa outro código?+

Não. Máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agrícola estão na mesma subclasse 4614-1/00.

Qual o anexo do Simples para representante de máquinas?+

Anexo V, com passagem ao Anexo III quando a folha dos 12 meses chega a 28% da receita bruta (LC 123, art. 18, §§ 5º-I, VII, e 5º-J).

CNAE para representante comercial de máquinas e equipamentos: código e zona