MEI pode ser representante comercial? O que a lista do MEI diz e o caminho

MEI pode ser representante comercial? Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não traz a representação comercial, e quem exerce a atividade precisa de outro formato de empresa, com registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.

A dúvida é comum: o representante vende por comissão, trabalha por conta própria, tem poucas despesas e parece caber no MEI. A lista fechada de ocupações é que decide, e a resposta pesa porque abrir o MEI errado traz problema depois.

O MEI pode ser representante comercial pela lista oficial?

A LC 123/2006, no art. 18-A, §4º-B, manda o Comitê Gestor do Simples Nacional determinar as atividades autorizadas a optar pelo regime do MEI. A lista é o Anexo XI. A Receita lembra, nas perguntas e respostas do MEI, que só pode ser MEI quem exerce tão somente as ocupações do Anexo XI.

No texto do Anexo XI não aparece a palavra representante nem qualquer código da divisão 46 do IBGE, a do comércio por atacado, onde estão os representantes e agentes do comércio. No IBGE, esses códigos são "representantes comerciais e agentes do comércio", como o 4619-2/00, de mercadorias em geral. A atividade de representação, portanto, não consta da lista.

O que é representação comercial, segundo a lei?

A Lei 4.886/1965, art. 1º, define a representação comercial autônoma como a atividade de pessoa jurídica ou física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados.

O art. 2º torna obrigatório o registro de quem exerce a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais. Mesmo que o MEI pudesse, esse registro seria necessário. Os detalhes do dia a dia da profissão, como comissão e indenização, estão em Contabilidade para representantes comerciais: CORE, comissão e Fator R.

Promotor de vendas é a mesma coisa que representante comercial?

Não. O Anexo XI traz a ocupação "promotor(a) de vendas independente", no CNAE 7319-0/02, que o IBGE descreve como promoção de vendas no local de venda, demonstração de produtos em pontos de venda e distribuição de material publicitário. É uma atividade de divulgação, e não de mediação de negócios mercantis.

Atenção: cadastrar o CNAE de promotor de vendas para exercer, na prática, a representação comercial não resolve. O código tem de descrever o que você faz, e a diferença aparece na fiscalização e nas notas.

Qual é o caminho para o representante comercial formalizar?

O caminho usual é abrir uma microempresa. A empresa pode optar pelo Simples Nacional, com enquadramento definido pela atividade e pelas regras do regime, e deve se registrar no Conselho Regional, segundo a Lei 4.886. O contador confere o anexo do Simples aplicável ao seu CNAE, assunto de Contabilidade para representantes comerciais: CORE, comissão e Fator R, e a diferença entre as categorias de empresa está em Diferença entre ME, EPP e MEI: o limite de cada um e o que muda na prática.

Quem já tem MEI e passa a atuar como representante precisa corrigir a situação. As regras de saída e desenquadramento estão em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois, e a lista de atividades que o MEI pode exercer, em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

E se eu já atuo como representante com um MEI aberto?

Vale agir antes que a Receita ou um representado perceba. O MEI que exerce atividade fora do Anexo XI está sujeito ao desenquadramento, e a comunicação é feita por quem está na situação. O caminho prático é conferir o CNAE cadastrado, comparar com o que você faz de fato e planejar a mudança para microempresa, com o contador, antes de crescer o faturamento.

Guarde os contratos de representação e as notas de comissão já emitidas. Eles mostram a atividade real e ajudam a decidir a data da troca de formato.

Como a WJR ajuda o representante comercial

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A conversa confere sua atividade, o CNAE e o formato de empresa mais adequado, a partir do serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Mais respostas curtas estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

Fontes: Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações permitidas ao MEI) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, IBGE, API de CNAE, subclasses 4619-2/00 e 4611-7/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4619200, Planalto, Lei 4.886/1965, arts. 1º e 2º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §4º-B https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, Perguntas e respostas MEI e Simei (requisito de exercer só as ocupações do Anexo XI) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf