CNAE para produtora audiovisual: obra própria, serviço para cliente e licenciamento dos direitos

CNAE para produtora audiovisual: o código depende de quem encomenda e de quem fica com a obra. Filme para televisão e internet é o 5911-1/99, filme publicitário é o 5911-1/02, e licenciar os direitos de exibição é o 5913-8/00. Nenhum deles consta do Anexo XI do MEI.

Esta página trata da produtora que faz obra própria, como série, documentário e conteúdo para plataforma, e que vende também a licença de uso. A produtora de vídeo que atende empresas, com a tabela de editor, dublador e filmador de eventos, está em CNAE para produtora de vídeo: filme publicitário, vídeo para internet, edição e evento.

Qual é o CNAE para produtora audiovisual?

A tabela do IBGE não tem uma subclasse única. A que serve depende do destino da obra:

• 5911-1/99 compreende filmes destinados à difusão pela televisão e pela internet, produzidos fora dos estúdios de televisão, e a gravação de programas de TV por produtores independentes.
• 5911-1/02 compreende filmes institucionais, comerciais de televisão e filmes para campanhas políticas e de responsabilidade social.
• 5911-1/01 é a produção de filmes em estúdios cinematográficos, e a lista traz a produtora de filmes cinematográficos.

O IBGE usa o destino da obra como régua, e não o tema. O mesmo documentário muda de código se for encomendado por uma marca ou feito para exibir na internet.

Quais CNAEs se encaixam em uma produtora audiovisual?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 5911-1/99, produção de vídeos e programas de televisão não especificados.
• 5911-1/02, produção de filmes para publicidade.
• 5911-1/01, estúdios cinematográficos.
• 5912-0/99, pós-produção, com edição, montagem, efeitos e animação.
• 5912-0/02, mixagem sonora em produção audiovisual.
• 5913-8/00, distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão, cuja lista traz a gestão de direitos autorais de obras audiovisuais e o licenciamento da cessão de direitos de exibição.
• 5920-1/00, gravação de som e edição de música, para o estúdio que grava trilha.

O licenciamento de direitos é o que separa a produtora de obra própria da prestadora de serviço. A nota do 5913-8/00 compreende ainda a distribuição de filmes a cinemas, cineclubes e canais de televisão.

A produtora audiovisual pode ser MEI?

Não. O 5911-1/99, o 5911-1/02, o 5911-1/01, o 5912-0/02, o 5913-8/00 e o 5920-1/00 não constam do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Constam apenas o editor de vídeo (5912-0/99), o dublador (5912-0/01) e o filmador de festas e eventos (7420-0/04), cada um com alcance estreito. Quem edita sozinho pode ser MEI, e quem produz obra não pode.

A lista de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra, e o editor tem página própria em CNAE para editor de vídeo: o 5912-0/99, o MEI e o que fica fora da edição.

O que o código muda no Simples Nacional?

A LC 123/2006 lista as "produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação" no art. 18, §5º-B, inciso XV, com tributação pelo Anexo III. O §5º-M, que leva certas atividades ao Anexo V quando a folha é menor que 28% da receita, cita só os incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do §5º-B. O XV não está entre eles, e por isso o Fator R não é o critério dessa linha da lei.

A produtora que faz peça publicitária deve conferir o enquadramento. A lei também lista "jornalismo e publicidade" no §5º-I, inciso X, que vai ao Anexo V, e a escolha entre as duas leituras pede análise do contrato e da descrição do serviço. O desenho do Anexo III está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS, e o caso da agência que contrata a produtora, em CNAE para agência de publicidade: o 7311-4/00, os códigos vizinhos e o Anexo V do Simples Nacional.

A lei manda destacar cada receita no pagamento (art. 18, §4º). O cachê pela produção e a licença de exibição são receitas de naturezas diferentes, e o contador separa uma da outra.

O que conferir antes de abrir a produtora?

Esta página não afirma exigência de registro em órgão do setor nem de licença para produzir: não há fonte oficial aberta lida aqui que a confirme ou descarte. O que se confere é o contrato. A produtora que fica com os direitos da obra e a que cede tudo ao cliente têm receitas diferentes, e o contrato deve dizer qual é o caso.

O endereço do estúdio precisa aceitar uso comercial, e em São Paulo o alvará segue Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco. A nota por serviço está em Nota fiscal para prestador de serviço: o que a sua NFS-e precisa ter.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é abrir como MEI de filmagem para produzir obra. A ocupação do anexo é a filmagem de festas e eventos, e o filme para a internet ou a televisão tem subclasse sem MEI.

O segundo é usar o 5911-1/01, de estúdio cinematográfico, para qualquer vídeo. O IBGE manda o filme para televisão e internet ao 5911-1/99 e o publicitário ao 5911-1/02.

O terceiro é esquecer o código do licenciamento. Quem vende a licença de exibição de uma obra sem o 5913-8/00 no cadastro opera uma atividade que não está registrada. A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as demais devem ser as que a empresa de fato exerce. A lógica está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da produtora?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua produtora.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A fotografia tem códigos em CNAE para estúdio fotográfico: o 7420-0/01, a impressão no laboratório e o quadro que se vende no balcão. O criador que produz o próprio canal está em Contabilidade para criadores de conteúdo: publi, permuta e imposto, e os outros códigos por atividade, em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 5911-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5911101, IBGE, API de subclasses da CNAE, 5911-1/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5911102, IBGE, API de subclasses da CNAE, 5911-1/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5911199, IBGE, API de subclasses da CNAE, 5912-0/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5912099, IBGE, API de subclasses da CNAE, 5912-0/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5912002, IBGE, API de subclasses da CNAE, 5913-8/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5913800, IBGE, API de subclasses da CNAE, 5920-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5920100, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º, §5º-B, XV, §5º-I, X e XII, e §5º-M https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm