CNAE para produção de adubo orgânico: o 3839-4/01 da compostagem e por que o 2013-4/02 não serve

CNAE para produção de adubo orgânico: quando o adubo vem da compostagem de esterco, restos de alimentos e restos de cultura, o código é o 3839-4/01, usinas de compostagem. O 2013-4/02, de adubos e fertilizantes, exclui esse produto de forma expressa, e nenhum dos dois códigos é permitido ao MEI.

A palavra "adubo" leva muita gente ao código errado. A tabela do IBGE distingue o composto feito por degradação biológica do fertilizante misturado com minerais, e a diferença decide o cadastro, o anexo do Simples e o registro no Ministério da Agricultura.

Qual é o CNAE para produção de adubo orgânico?

O 3839-4/01 compreende, nas notas do IBGE, a obtenção de compostos orgânicos para fertilização do solo a partir da degradação biológica de resíduos orgânicos não perigosos, como restos de alimentos, estercos animais, restos de culturas agrícolas e a parte orgânica do lixo urbano.

É o código da composteira com escala de empresa, seja ela de um sítio que processa esterco, seja a usina que recebe restos de alimentos de terceiros. O IBGE manda a operação de usina de compostagem para ele e a tira do 3821-1/00, de tratamento de resíduos em aterros.

Quais CNAEs se encaixam na produção de adubo orgânico?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE:

• 3839-4/01, usinas de compostagem, para o composto orgânico obtido de resíduos orgânicos.
• 2013-4/01, adubos e fertilizantes organominerais, para fertilizante de origem animal ou vegetal tratado quimicamente.
• 2013-4/02, adubos e fertilizantes exceto organominerais, para fosfatados, nitrogenados, potássicos e NPK. A nota deste código manda o adubo orgânico de compostagem para o 3839-4/01.
• 0159-8/99, criação de outros animais, que compreende a criação de minhocas e a produção de húmus.
• 4683-4/00, atacado de defensivos, adubos e fertilizantes, com adubos orgânicos e húmus na lista.
• 4789-0/02, varejo de plantas e flores naturais, que inclui vasos e adubos para plantas.

A empresa que revende o produto pronto está em CNAE para loja de sementes e insumos agrícolas: o que é varejo, o que é atacado e o que exige registro. A que recicla outros materiais, como plástico e metal, está em CNAE para reciclagem: metal, plástico e papel têm códigos separados, e o MEI cobre os quatro.

A produção de adubo orgânico pode ser MEI?

Não para a produção. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz o 3839-4/01, o 2013-4/01 nem o 2013-4/02. A lista de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O MEI pode, sim, vender adubo ao consumidor, porque o comerciante de plantas, flores naturais, vasos e adubos consta do Anexo XI no 4789-0/02. A diferença é que revender o adubo de outro produtor não é produzi-lo.

O que o código muda no Simples Nacional?

A venda do composto que a empresa produz é venda de mercadoria industrializada pelo contribuinte, do Anexo II (LC 123/2006, art. 18, §4º, II), e o §5º diz que as atividades industriais seguem o mesmo anexo. O desenho do anexo está em Anexo II do Simples Nacional: tabela da indústria, IPI no DAS e exemplo.

Se a usina recebe resíduo de terceiros e cobra por isso, essa receita é de serviço, enquanto a venda do composto é de mercadoria. A lei manda destacar cada tipo de receita no pagamento (art. 18, §4º), e a fronteira entre as duas deve ser fechada com o contador.

O que conferir antes de abrir?

O primeiro ponto é o registro no Ministério da Agricultura. A Lei 6.894/1980 manda registrar nele quem produz ou comercializa os fertilizantes, corretivos, inoculantes e demais produtos que ela abrange (art. 4º), e exige assistência técnica permanente de profissional habilitado na produção industrial (art. 4º, §3º).

A Lei 15.070/2024 mudou as definições dessa lei. Se o composto de resíduos entra no conceito atual ou segue regra à parte é ponto a confirmar com o Ministério da Agricultura antes de produzir, e a página não deve ser lida como resposta a isso.

O segundo é a origem do resíduo. Esterco, restos de alimentos e restos de cultura têm origens diferentes, e a licença ambiental, quando exigida, é decidida pelo órgão ambiental do estado. Vale perguntar a ele antes de alugar o terreno.

O terceiro é o endereço. O alvará segue o imóvel, e o tema está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é abrir a empresa no 2013-4/02 por ser o código "de adubo". A nota do IBGE para esse código diz que o adubo orgânico obtido por compostagem é do 3839-4/01, e o registro sob o código errado cria divergência com a atividade real.

O segundo é tratar o criador de minhocas como fabricante de fertilizante. O IBGE põe a minhocultura e o húmus no 0159-8/99, uma atividade de criação, com cadastro diferente do da fábrica.

O terceiro é esquecer que quem cria animais e vende o esterco compostado soma duas atividades. A avicultura, por exemplo, está em CNAE para avicultura: o código do frango de corte, o da postura, o do pinto de um dia e o dos ovos, e a escolha geral do código, em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE do adubo orgânico?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. A indústria pequena está entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Para abrir a empresa, o caminho está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Para incluir a venda de insumos em um CNPJ que já existe, passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos e qual anexo cabem na sua produção.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A visão da indústria pequena está em Contabilidade para pequena indústria: Anexo II, IPI e custo, e as outras atividades, no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 3839-4/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/3839401, IBGE, API de subclasses da CNAE, 2013-4/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/2013401, IBGE, API de subclasses da CNAE, 2013-4/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/2013402, IBGE, API de subclasses da CNAE, 0159-8/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0159899, IBGE, API de subclasses da CNAE, 3821-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/3821100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4683-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4683400, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4789-0/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4789002, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º, II e III, e §5º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 6.894/1980, arts. 1º a 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l6894.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm