CNAE para pensão e pensionato: dois códigos diferentes e como fica no MEI

O CNAE para pensão e pensionato não é um só: a pensão de alojamento é a 5590-6/03, "pensões (alojamento)", e o pensionato, alojamento coletivo não turístico, fica na 5590-6/99, "outros alojamentos não especificados anteriormente". As duas subclasses aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, nas ocupações de pensão e de hospedaria, então vale analisar a abertura como MEI.

Existe também uma terceira "pensão" que não é alojamento: a que serve refeições. Ela tem outro código. A seguir, como separar os três casos.

Qual é o CNAE para pensão?

A subclasse 5590-6/03 compreende as atividades das pensões (alojamento), combinadas ou não com serviço de alimentação. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão:

• pensão com serviço de alimentação;
• pensão sem serviço de alimentação;
• pensão, hospedagem.

Ou seja, a casa que hospeda pessoas por pernoite ou por período, com ou sem café e refeições, fica aqui.

E o pensionato?

O IBGE coloca o pensionato na 5590-6/99. As notas dessa subclasse falam em "alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares", e as atividades listadas incluem pensionato, república de estudantes, casa de estudante, dormitório e hospedaria.

As mesmas notas excluem as pensões (5590-6/03), os albergues não assistenciais (5590-6/01) e o aluguel de imóveis (6810-2/02). A república tem página própria em CNAE para república estudantil: o código da moradia para estudantes e o hostel em CNAE para hostel: o 5590-6/01 cobre o quarto compartilhado, e o albergue não assistencial é MEI.

Pensão de refeições não é alojamento

A "pensão" que serve almoço e jantar, sem hospedar ninguém, é restaurante. O IBGE lista "pensão, serviço de alimentação" entre as atividades da 5611-2/01, restaurantes e similares. Veja CNAE para restaurante: o 5611-2/01, a marmitaria, o buffet e o delivery.

Se a casa hospeda e também vende refeições para quem não está hospedado, os dois códigos podem entrar no CNPJ.

Alojamento ou aluguel de quarto?

A linha entre alojamento e aluguel é importante. Alojamento envolve hospedagem, com serviços e rotatividade. Aluguel de imóvel por contrato residencial é outra atividade, a 6810-2/02, excluída expressamente da 5590-6/99.

Além do código, o aluguel de imóveis próprios tem vedação no Simples Nacional (LC 123/2006, art. 17, XV). O tema está em CNAE para aluguel de imóveis: o código muda se o imóvel é seu ou de terceiros.

Pensão e pensionato podem ser MEI?

A pensão, sim. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação de pensão na subclasse 5590-6/03 e a de hospedaria na 5590-6/99, ambas com incidência de ISS. O pensionato fica na mesma subclasse da hospedaria, e o encaixe da sua casa nessa ocupação precisa ser conferido. Os limites de faturamento e de empregado valem normalmente. A lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Uma pensão com muitos quartos e funcionários costuma passar dos limites e abrir como microempresa.

Como fica o CNAE para pensão e pensionato no Simples Nacional?

A hospedagem em pensões está no item 9.01 da lista de serviços da LC 116/2003, sujeita ao ISS. O mesmo item diz que o valor da alimentação incluída no preço da diária também fica sujeito ao ISS.

No Simples, os serviços sem previsão nos anexos IV e V vão para o Anexo III (LC 123/2006, art. 18, § 5º-F). Veja Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS. Refeições vendidas à parte são fornecimento de alimentação, com ICMS, e precisam ser separadas. A apuração está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Que licença a pensão precisa?

Pensão e pensionato dependem de licença de funcionamento da prefeitura, com zoneamento compatível, e, quando servem alimentação, de regras de vigilância sanitária. Conforme a área e o número de pessoas, o Corpo de Bombeiros exige regras de segurança contra incêndio. As exigências mudam por município, sem prazo ou custo padrão.

Regras da casa e recibo: o que organizar

Pensão vive de mensalidades e diárias pagas em datas diferentes, muitas vezes em dinheiro ou Pix. Sem controle, a receita não bate com o que foi declarado.

Vale ter:

• cadastro de cada hóspede, com período e valor combinado;
• recibo ou nota de cada pagamento;
• controle de despesas da casa, como energia, água, limpeza e alimentação;
• conta bancária da empresa separada da conta pessoal do dono.

Diária, semana ou mês: como a forma de cobrar pesa

Pensões costumam cobrar por diária, por semana ou por mês, e cada formato muda o fluxo de caixa. A diária gira mais e exige limpeza e troca de roupa de cama com mais frequência. A mensalidade dá previsibilidade, mas aproxima a operação de um aluguel, o que reforça a necessidade de deixar claro no contrato que se trata de hospedagem com serviços.

Seja qual for o formato, o preço precisa cobrir energia, água, limpeza, alimentação, quando houver, e o imposto do mês. Revisar esse cálculo a cada reajuste de custos evita trabalhar com margem negativa sem perceber.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

• se o negócio é hospedagem ou aluguel residencial;
• se vai servir refeições, só para hóspedes ou também para fora;
• quantos quartos e quantas pessoas trabalharão;
• se o faturamento cabe no MEI;
• o que o zoneamento do município permite.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere os códigos no IBGE e no Anexo XI e separa as receitas na apuração.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. O motel, outro tipo de alojamento, está em CNAE para motel: o código, o ISS da hospedagem e por que não cabe no MEI, e outras atividades em Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 5590-6/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5590603, IBGE, 5590-6/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5590699, IBGE, 5590-6/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5590601, IBGE, 5611-2/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5611201, Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018 e Anexo XI http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278, Planalto, LC 116/2003, item 9.01 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, LC 123/2006, arts. 17 e 18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm