CNAE para perito judicial: o 6911-7/02 e os códigos que mudam conforme a área da perícia

CNAE para perito judicial: o código é o 6911-7/02, atividades auxiliares da justiça, onde o IBGE cita o perito judicial e a perícia judicial. Ele não é aceito no MEI, e a perícia entra no Anexo V do Simples Nacional, com passagem ao Anexo III pelo Fator R.

O perito não é uma profissão à parte: é um engenheiro, um contador, um médico ou um corretor que o juiz nomeia. Por isso o código da perícia convive com o da profissão de origem, e a escolha errada confunde a Receita e o conselho. Esta página mostra qual vale em cada caso.

Qual é o CNAE para perito judicial?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 6911-7/02, atividades auxiliares da justiça. A lista do IBGE traz o perito judicial, a perícia judicial, a mediação, a arbitragem e as câmaras de conciliação prévia.
• 7112-0/00, serviços de engenharia, cuja nota inclui a vistoria, a perícia técnica, a avaliação, o arbitramento, o laudo e o parecer técnico de engenharia.
• 6920-6/02, consultoria e auditoria contábil e tributária, onde a lista cita as perícias técnicas contábeis e tributárias.
• 7119-7/04, serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho.
• 6621-5/01, peritos e avaliadores de seguros.
• 6821-8/01, que traz a avaliação de imóveis para qualquer finalidade, assunto de CNAE para avaliador de imóveis: o 6821-8/01 e o que muda quando quem avalia é engenheiro.

A nota do 6911-7/02 é a que organiza a escolha. Ela diz que o código não compreende as atividades dos peritos de seguros, a perícia contábil e tributária, a perícia técnica de engenharia e a de segurança do trabalho. O código da justiça fica, portanto, para a perícia que não pertence a uma dessas áreas.

Perito judicial pode ser MEI?

Não. O 6911-7/02 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a busca por "perito" na tabela de ocupações do MEI volta vazia. Também não constam o 6920-6/02, o 7112-0/00 e o 7119-7/04.

Há ainda uma razão de fundo. A perícia exige habilitação na área do laudo, e as profissões de origem são regulamentadas. A lista do que o MEI pode fazer está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O que o código muda no Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 18, §5º-I, VIII, lista "perícia, leilão e avaliação" entre as atividades do Anexo V. O §5º-J leva essas atividades ao Anexo III quando a folha de salários chega a 28% da receita bruta, e o §5º-K manda medir as duas grandezas nos doze meses anteriores. A conta completa está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Para o perito que trabalha sozinho, com folha baixa, o resultado costuma ser o Anexo V. O pró-labore entra na folha, nos termos do §24 do art. 18, e é um dos números que o contador acompanha mês a mês.

Há um ponto de atenção. O perito de profissão com enquadramento próprio na lei, como a engenharia no §5º-I, VI, segue o anexo da sua atividade técnica. Se a empresa faz perícia e outros serviços, a LC 123 manda considerar as receitas de cada atividade destacadamente, e a divisão fica para o contador.

O que conferir antes de abrir?

O primeiro ponto é a nomeação. O Código de Processo Civil, art. 156, §1º, diz que os peritos são nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal. Cada tribunal tem o seu cadastro, e a inscrição vem antes de qualquer nomeação.

O segundo é o conselho da profissão de origem. No caso da contabilidade, o Decreto-Lei 9.295/1946, art. 25, alínea c, inclui as perícias judiciais ou extrajudiciais entre os trabalhos técnicos de contabilidade, e o art. 26 as torna privativas dos contadores diplomados. No caso da engenharia, a perícia é atribuição da profissão, como mostra CNAE para engenharia civil: projeto e consultoria usam um código, execução de obra usa outro.

O terceiro é a responsabilidade. O art. 158 do CPC prevê que o perito que presta informação falsa por dolo ou culpa responde pelos prejuízos e fica inabilitado de 2 a 5 anos. O art. 465 manda o perito apresentar proposta de honorários em cinco dias após a nomeação, e o juiz pode autorizar o pagamento de até 50% no início dos trabalhos.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é registrar toda perícia no 6911-7/02. O IBGE tira desse código a perícia de engenharia e a contábil, e uma empresa de engenheiros peritos fica no 7112-0/00.

O segundo é confundir perito com advogado. O 6911-7/01 é o serviço advocatício, que tem outra lógica de conselho e de tributação, tratada em CNAE para escritório de advocacia: o 6911-7/01, o registro na OAB e o Anexo IV do Simples Nacional.

O terceiro é usar o código do assistente técnico da parte como se fosse o do perito do juízo. O assistente é indicado pela parte (CPC, art. 465, §1º, II) e trabalha pela atividade da sua profissão. O perito nomeado é auxiliar da justiça.

O método para fechar a lista de códigos está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE do perito?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Consultores e prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se a empresa de perícia ainda vai abrir, o caminho está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se ela já existe e passou a atuar em outra área, a inclusão de atividades passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem no seu.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A rotina dos consultores está em Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III, e as outras atividades, no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 6911-7/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6911702, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7112-0/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7112000, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6920-6/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6920602, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7119-7/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7119704, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6621-5/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6621501, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6821-8/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6821801, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-I, VIII, §5º-J e §5º-K https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 156, 157, 158 e 465 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, Planalto, Decreto-Lei 9.295/1946, arts. 25 e 26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9295.htm