CNAE para peixaria: balcão, atacado de frutos do mar e pescado preparado são atividades diferentes

CNAE para peixaria: o código é o 4722-9/02, peixaria, comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos, frescos, congelados, conservados ou frigorificados. Ele vale para a venda ao consumidor, e o fornecimento a restaurantes e o beneficiamento do pescado têm outros códigos.

A conversa com o açougue é antiga, mas o IBGE trata peixe e carne como lojas distintas, e quem vende nos dois balcões precisa dos dois códigos. Esta página fica no peixe: a loja, o atacado e a indústria que prepara o pescado.

Qual é o CNAE para peixaria?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 4722-9/02, peixaria. A lista traz peixes para alimentação, camarão fresco, frigorificado e congelado, e pescados e frutos do mar, frescos ou congelados.
• 4634-6/03, comércio atacadista de pescados e frutos do mar, para quem vende a restaurantes, mercados e outras peixarias, inclusive o pescado preparado ou enlatado.
• 1020-1/01, preservação de peixes, crustáceos e moluscos, que o IBGE descreve com filés, camarão e peixe congelado e a preparação do pescado fora da pesca.
• 1096-1/00, fabricação de alimentos e pratos prontos, onde a lista traz os pratos prontos congelados à base de pescado.
• 5611-2/03, lanchonetes e similares, e 5611-2/01, restaurantes, para a casa que serve peixe frito ou prato pronto no local.
• 4722-9/01, açougue, quando a mesma loja vende carne.

A nota do 4722-9/02 compreende o comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos frescos, congelados, conservados ou frigorificados. A preparação e a preservação do pescado como atividade industrial estão no 1020-1/01. Se a loja só limpa e corta o peixe para o cliente que espera no balcão, confira com o contador se isso muda o código do seu caso.

A peixaria pode ser MEI?

A loja pode. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz o peixeiro independente (4722-9/02), com ICMS marcado e ISS não. Quem fabrica prato pronto congelado também tem ocupação, a de fabricante de alimentos prontos congelados (1096-1/00).

O atacado não cabe: nenhum código do grupo 4634 aparece no Anexo XI, e o 1020-1/01 também não. Quem vende pescado a restaurantes e mercados precisa de CNPJ fora do MEI. O teto é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º), e a lista completa de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O que o código muda no Simples Nacional?

A peixaria que revende o pescado comprado é comércio, tributada pelo Anexo I (LC 123/2006, art. 18, §4º, I). O desenho está em Simples Nacional para comércio: como a loja paga imposto e o que fica fora do DAS. Se a loja vende também itens sujeitos a substituição tributária, a receita deles deve ser segregada (art. 18, §4º-A, I), e cada produto tem sua situação de ICMS no cadastro do emissor.

O atacado de pescado também pode ser do Simples. A vedação do art. 17, X, da LC 123 trata de cigarros, armas, munições, explosivos e de certas bebidas, e não cita pescado. O que cabe checar é o resto do enquadramento, como o limite de faturamento e as demais vedações do artigo.

Quando a empresa industrializa, o anexo muda. A venda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte é tributada pelo Anexo II (art. 18, §4º, II), e o prato pronto de pescado vendido embalado é um exemplo. As duas receitas, de revenda e de produção, devem ser separadas no pagamento.

O que conferir antes de abrir a peixaria?

Em São Paulo, a licença sanitária é pedida pelo Portal Integrador Estadual, com os CNAEs que de fato serão exercidos (Portaria SMS.G 266/2025, art. 7º). Se a vigilância encontrar atividade diferente da informada, a licença é cancelada (art. 8º, parágrafo único). O MEI é dispensado, exceto nas atividades de risco III (art. 23).

O nível de risco do 4722-9/02 está no Anexo I da portaria e deve ser consultado antes de assinar o aluguel. O alvará segue Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Nem a tabela do IBGE nem o Anexo XI ligam o comércio de pescado a um conselho profissional.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é abrir a peixaria no código do açougue. O 4722-9/01 é o comércio de carnes, e a peixaria é subclasse separada, como mostra CNAE para açougue: o código da carne, o da peixaria e o de quem fabrica linguiça.

O segundo é abrir o varejo e passar a vender caixas para restaurantes. A venda a outros CNPJs é atacado, o 4634-6/03, e o MEI deixa de caber. O restaurante que compra o pescado tem o código dele em CNAE para restaurante: o 5611-2/01, a marmitaria, o buffet e o delivery, e o hortifrúti, que costuma ser vizinho de feira, em CNAE para hortifruti: o código de frutas e verduras e quando entra a mercearia.

O terceiro é vender peixe frito ou prato pronto na loja sem registrar o serviço de alimentação. A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as demais devem ser as que a empresa de fato exerce.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da peixaria?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, sede na Mooca e atendimento presencial e online. O comércio está entre os tipos de cliente da casa, e cada empresa tem um time especializado no grupo de WhatsApp.

A abertura do CNPJ está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em empresa já aberta passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz que códigos e que regime cabem na sua peixaria.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O varejo em geral está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo, a lógica de escolha em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa e os outros códigos por atividade em Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4722-9/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4722902, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4634-6/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4634603, IBGE, API de subclasses da CNAE, 1020-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1020101, IBGE, API de subclasses da CNAE, 1096-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1096100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 5611-2/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5611203, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 17, X, art. 18, §4º, I e II, §4º-A, I, e art. 18-A, §1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Prefeitura de São Paulo, Portaria SMS.G 266/2025, arts. 7º, 8º e 23 https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/portaria-secretaria-municipal-da-saude-sms-266-de-6-de-maio-de-2025, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm