CNAE para loja de celulares usados: o código do aparelho de segunda mão, o do novo e o do reparo

CNAE para loja de celulares usados: o IBGE não cita o celular usado de forma expressa, e a leitura mais próxima é o 4785-7/99, comércio varejista de outros artigos usados. O aparelho novo, as peças e os acessórios ficam no 4752-1/00, e o reparo é serviço, no 9512-6/00.

Essa ausência importa. Em vez de um código com o nome da atividade, o dono da loja decide entre uma subclasse genérica de usados e a de telefonia, e deve ter a justificativa pronta. Esta página mostra como a tabela é lida e onde mora o risco do negócio.

Qual é o CNAE para loja de celulares usados?

Na tabela do IBGE, a lista de atividades do 4785-7/99 cita televisores, rádios, geladeiras, móveis e roupas usados, mas não o celular. As notas da subclasse compreendem o comércio varejista de outros artigos usados, tais como os exemplos dados, e é essa expressão aberta que sustenta o enquadramento do aparelho de segunda mão.

O 4752-1/00 compreende o comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, incluindo telefones, celulares, partes e peças. Ele descreve o aparelho sem dizer se é novo ou usado. A loja que só vende seminovos deve conferir a leitura com o contador antes de definir o principal, e a que também vende novo tem argumento claro para o 4752-1/00.

Quais CNAEs se encaixam em uma loja de celulares usados?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 4785-7/99, comércio varejista de outros artigos usados, a subclasse genérica de usados.
• 4752-1/00, comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, com aparelhos, peças e acessórios.
• 9512-6/00, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, onde o IBGE põe o conserto de celular e de telefone.

A loja de aparelhos e acessórios, dona do 4752-1/00, está em CNAE para loja de celulares e acessórios: venda, peças e assistência técnica. A oficina que só conserta é o tema de CNAE para assistência técnica de celulares: o conserto é serviço, a peça que você vende é mercadoria. O brechó em geral, dono do 4785-7/99, está em CNAE para brechó: o código de artigos usados, o MEI e o que muda quando a peça é nova.

A loja de celulares usados pode ser MEI?

Pode. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz o comerciante de artigos usados independente (4785-7/99), o comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação (4752-1/00) e o técnico de manutenção de telefonia (9512-6/00).

O teto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º), somando todas as ocupações do CNPJ. O aparelho tem ticket alto, e a conta do faturamento deve ser feita antes de optar. A lista completa de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O que o código muda no Simples Nacional?

Para ME e EPP, comprar o aparelho pronto e vendê-lo é revenda de mercadorias, tributada pelo Anexo I (LC 123/2006, art. 18, §4º, I). Ser usado não muda a natureza da receita. O desenho do anexo está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.

O conserto, quando cobrado do cliente, é prestação de serviço e tem tributação própria. A loja que vende o aparelho e também troca tela e bateria separa a receita da mercadoria da receita do serviço. O tratamento do reparo feito no aparelho que a própria loja vai revender deve ser definido com o contador.

O que conferir antes de abrir a loja de celulares usados?

A tabela do IBGE e o Anexo XI não trazem conselho profissional nem licença específica para o comércio de celulares. O risco do negócio está na origem do aparelho.

A Anatel orienta o comprador a pesquisar, na ferramenta de consulta, se há irregularidade com o IMEI do aparelho, incluindo restrições por roubo, furto ou extravio, e a conferir se o equipamento tem certificação da Anatel. A loja de usados é, antes do cliente, a compradora do aparelho: consultar o IMEI de cada celular que entra é o mínimo de cuidado.

O Código Penal, no art. 180, trata a receptação. O §1º alcança quem, no exercício de atividade comercial, vende ou expõe à venda coisa que deve saber ser produto de crime, e o §3º, quem adquire coisa que, pela desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Registrar o vendedor, o documento e a consulta do IMEI de cada compra protege a loja.

Como a maioria dos aparelhos vem de pessoa física, que não emite nota, a documentação da entrada é parte do dia a dia, e no MEI as regras das notas de compra estão em MEI e nota de entrada: as notas das compras, o relatório mensal e o que muda em 2027. A venda pela internet acrescenta nota e frete, tema de Contabilidade para e-commerce: o que a sua loja precisa acertar.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é abrir a loja de seminovos só com o código de assistência técnica, o 9512-6/00, porque o dono começou consertando. O conserto é serviço, e a venda do aparelho é comércio: a atividade principal fica descolada da receita.

O segundo é supor que o IBGE tem uma subclasse de celular usado e usar o 4752-1/00 sem pensar na natureza da operação. A leitura correta depende do que a loja compra e vende, e a dúvida deve ser levada ao contador antes de assinar o contrato social.

O terceiro é não incluir o 9512-6/00 quando a loja conserta para terceiros. O roteiro geral da escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da loja de celulares usados?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Comércio e e-commerce estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua loja.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O varejo em geral está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo, e as demais atividades no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4785-7/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4785799, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4752-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4752100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9512-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9512600, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º, I, e art. 18-A, §1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Anatel, Celular Legal, antes de comprar (modificado em 16/06/2026) https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/celular-legal/antes-de-comprar, Planalto, Código Penal, art. 180 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm