CNAE para inspeção predial e laudos: 7112-0/00

O CNAE para inspeção predial e laudos de engenharia é o 7112-0/00, serviços de engenharia, que compreende vistoria, perícia técnica, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico de engenharia. O 7119-7/99 aparece em muitas listas, mas a nota do IBGE tira essas atividades da classe 71.19-7.

Por que o laudo fica no 7112-0/00

A nota da subclasse 7112-0/00 cita, de forma literal, "a vistoria, perícia técnica, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico de engenharia". Também cita os serviços de inspeção técnica em engenharia civil, elétrica, mecânica, de segurança, ambiental e outras áreas.

A lista de atividades confirma: "avaliação, perícia e inspeção em engenharia" e "elaboração de pareceres e laudos técnicos estruturais de imóveis". Inspeção predial, laudo de vistoria de vizinhança, laudo estrutural e parecer técnico para condomínio se encaixam aí.

O ponto que confunde é o 7119-7/99, "atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente". A nota da classe 71.19-7 diz que ela não compreende a vistoria, perícia técnica, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico de engenharia, que ficam na 71.12-0. A 7119-7/99 cobre aerofotogrametria, projetos de gestão de águas e outros serviços técnicos residuais.

Quando usar outros códigos

Nem todo laudo é de engenharia civil. As notas do IBGE apontam três vizinhos:

7119-7/04, perícia técnica relacionada à segurança do trabalho, que trata de laudos ocupacionais;
7120-1/00, testes e análises técnicas, para ensaios de materiais em laboratório ou em campo;
7111-1/00, serviços de arquitetura, quando o laudo é de arquiteto.

Laudo de insalubridade e periculosidade tem página própria em CNAE para laudos de insalubridade e periculosidade: qual código usar. Ensaio de concreto e solo está em CNAE para controle tecnológico de concreto e solo: ensaio, sondagem e laudo. Se a empresa faz inspeção e também extrai corpo de prova para ensaio, os dois códigos entram no cadastro.

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Perícia judicial com laudo de engenharia

O engenheiro que atua como perito do juízo produz laudo técnico. A nota da 6911-7/02, atividades auxiliares da justiça, exclui as atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia, que ficam na 7112-0/00. O perito engenheiro, portanto, segue no código de engenharia. O caso geral do perito está em CNAE para perito judicial: o 6911-7/02 e os códigos que mudam conforme a área da perícia.

CNAE para inspeção predial e laudos de engenharia no Simples

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VI, coloca engenharia, medição, testes e análises técnicas no Anexo V. O inciso VIII do mesmo parágrafo cita perícia, leilão e avaliação. Pelo § 5º-J, essas atividades vão ao Anexo III quando a folha dos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita.

Empresa de laudos com um engenheiro sócio e pouca folha tende a ficar no Anexo V, a menos que o pró-labore seja ajustado. O Fator R e o efeito do pró-labore estão em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. Para comparar com o Lucro Presumido, veja Lucro Presumido para profissional liberal: presunção, ISS e comparação com o Simples.

A atividade não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, então não pode ser MEI.

CREA e ART em cada laudo

A Lei 5.194/1966, art. 59, diz que as empresas que se organizem para executar obras ou serviços de engenharia só podem iniciar as atividades depois do registro no Conselho Regional, com o registro dos profissionais do quadro técnico. O § 1º exige que a denominação seja condizente com a finalidade.

A Lei 6.496/1977, art. 1º, sujeita todo contrato, escrito ou verbal, de serviço profissional de engenharia à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Cada inspeção ou laudo tem sua ART, recolhida no CREA. Esse custo entra no preço do serviço.

Contratos com condomínios e empresas

Inspeção predial é muito contratada por condomínios e administradoras. Quando o tomador é pessoa jurídica, pode haver retenção de tributos na fonte sobre o pagamento, conforme o regime da empresa e do tomador. Confira na proposta quem retém e quanto, para não ser surpreendido no recebimento.

O laudo é serviço, então a nota é a NFS-e, com ISS do município. Se a vistoria acontece em outra cidade, vale conferir onde o ISS é devido e se o tomador exige cadastro local do prestador. Guarde junto com cada nota a ART e o próprio laudo: os três documentos contam a mesma história e ajudam em qualquer conferência posterior, do cliente ou do fisco.

O segmento de engenharia como um todo está em Contabilidade para engenheiros: CREA, ART e o imposto de laudo, projeto e obra, e a engenharia civil de projeto e obra em CNAE para engenharia civil: projeto e consultoria usam um código, execução de obra usa outro.

O que conferir antes de abrir

Se o objeto social cita vistoria, inspeção, perícia, laudo e parecer técnico.
Se o CNAE principal é o 7112-0/00, e não o 7119-7/99.
Se há ensaios (7120-1/00) ou laudos ocupacionais (7119-7/04).
Se a empresa e o responsável técnico estão registrados no CREA.
Qual pró-labore faz sentido para o Fator R.

A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Laudo de inspeção predial usa 7119-7/99?+

Não. A nota da classe 71.19-7 exclui vistoria, perícia, laudo e parecer técnico de engenharia, que estão no 7112-0/00.

Empresa de laudos de engenharia pode ser MEI?+

Não. O 7112-0/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI.

Laudo de engenharia vai para qual anexo do Simples?+

Engenharia e perícia estão no § 5º-I do art. 18 da LC 123, no Anexo V. Com folha igual ou superior a 28% da receita dos 12 meses, a tributação vai ao Anexo III.

Cada laudo precisa de ART?+

Sim. A Lei 6.496/1977, art. 1º, sujeita todo contrato de serviço de engenharia à Anotação de Responsabilidade Técnica.

Perito judicial engenheiro usa qual CNAE?+

Usa o 7112-0/00. A nota da 6911-7/02 exclui a perícia técnica de engenharia, que fica nos serviços de engenharia.

CNAE para inspeção predial e laudos de engenharia: 7112-0/00 ou 7119-7/99?