CNAE para laudos de insalubridade: 7119-7/04 e LTCAT

O CNAE para laudos de insalubridade e periculosidade é o 7119-7/04, "serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho", e a emissão de LTCAT aparece na tabela do IBGE dentro do 7490-1/99. A atividade não pode ser MEI, porque os dois códigos não constam do Anexo XI, e no Simples ela tende ao Anexo V ou ao Anexo III, conforme a folha.

Qual é o CNAE para laudos de insalubridade e periculosidade

A tabela do IBGE tem dois lugares para quem vive de laudo trabalhista. Vale conhecer os dois antes de abrir ou alterar o CNPJ.

| Código | Descrição oficial | Quando usar |

|---|---|---|

| 7119-7/04 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho | Perícia técnica de insalubridade e periculosidade e elaboração de projetos de segurança do trabalho |

| 7490-1/99 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente | Emissão de LTCAT, elaboração de PCMSO e de programas de riscos, consultoria em saúde e medicina do trabalho |

A subclasse 7119-7/04 lista duas atividades: perícia técnica relacionada à segurança do trabalho e elaboração de projetos de segurança do trabalho. A nota do IBGE avisa que ela não compreende a vistoria, perícia, laudo e parecer técnico de engenharia em geral, que ficam no 7112-0/00, nem os testes e análises de materiais, que ficam no 7120-1/00.

Já a lista de atividades do 7490-1/99 traz, com essas palavras, a "emissão de laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT)". Na mesma subclasse estão a elaboração de PCMSO e de programas de gerenciamento de riscos. Quem faz só laudo pericial pode ficar com o 7119-7/04 como principal. Quem vende o pacote completo de saúde e segurança costuma precisar dos dois.

Como escolher o principal e os secundários está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Quem pode assinar o laudo

O art. 195 da CLT diz que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade são feitas por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

O LTCAT tem regra parecida na Previdência. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 diz que a exposição a agentes nocivos é comprovada por formulário com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Na prática, isso define quem pode ser sócio responsável técnico. A empresa precisa ter, no quadro ou contratado, um desses profissionais, com registro no conselho da profissão (CREA para o engenheiro, CRM para o médico). O técnico de segurança do trabalho apoia a medição, mas não assina sozinho esses laudos. A atividade dele tem página própria em CNAE para técnico de segurança do trabalho: laudo, treinamento de NR e o registro que não é de conselho.

Para o engenheiro que quer abrir a empresa com escopo mais amplo, como projetos e consultoria, veja também CNAE para engenharia de segurança do trabalho: o código muda conforme o documento que a empresa entrega.

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Empresa de laudos pode ser MEI?

Não. Nem o 7119-7/04 nem o 7490-1/99 aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que é a lista de ocupações permitidas ao MEI.

A lista completa de ocupações que podem ser MEI está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Como fica no Simples Nacional

Empresa de laudos pode optar pelo Simples, desde que não tenha outra vedação. O ponto é o anexo.

A LC 123, no art. 18, § 5º-I, manda para o Anexo V atividades como "engenharia, medição, [...] testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas" (inciso VI) e "perícia, leilão e avaliação" (inciso VIII). O laudo de insalubridade tende a cair aí. O § 5º-J leva essas atividades ao Anexo III quando a folha de salários dos últimos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita bruta.

Esse cálculo é o Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. Se a empresa é formada por médicos do trabalho e presta serviço de medicina, o enquadramento pode ser outro. O anexo depende do enquadramento da atividade, e o contador confere antes da opção. O passo a passo da opção está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Fora do Simples, a empresa pode ir para o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Qual regime compensa depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

O que o laudo resolve para o cliente da sua empresa

O cliente contrata o laudo porque ele decide se o empregado recebe adicional de insalubridade ou de periculosidade, e de quanto. Os percentuais e a base de cálculo estão em Insalubridade e periculosidade: quanto pagar em 2026 e quem decide se é devido, que é a página dona desse tema.

O LTCAT também serve de base para comprovar, na Previdência, a exposição a agentes nocivos, o que sustenta a aposentadoria especial do trabalhador exposto. Por isso o cliente costuma pedir revisão quando muda o processo, a máquina ou o ambiente.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Quem será o responsável técnico e se ele tem registro no CREA ou no CRM.
Se o objeto social descreve perícia, laudo e consultoria de segurança do trabalho com clareza.
Se o CNAE principal é o 7119-7/04 ou o 7490-1/99, conforme a maior parte da receita.
O ISS do município onde a empresa fica e onde o serviço é prestado.
Se vale abrir como sociedade, com mais de um profissional assinando laudos.
O seguro de responsabilidade civil profissional, se o contrato com o cliente exigir.

Os documentos e o passo a passo da abertura estão em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Engenheiros que já têm empresa encontram mais conteúdo em Contabilidade para engenheiros: CREA, ART e o imposto de laudo, projeto e obra.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

LTCAT e laudo de insalubridade são a mesma coisa?+

Não. O laudo de insalubridade e periculosidade caracteriza o direito ao adicional na esfera trabalhista (CLT, art. 195). O LTCAT serve à Previdência, para comprovar a exposição a agentes nocivos (Lei 8.213/1991, art. 58). Muitas empresas fazem os dois juntos.

Posso usar o CNAE 7112-0/00 de engenharia?+

A nota do IBGE coloca no 7112-0/00 a vistoria, perícia e laudo de engenharia em geral. A perícia ligada à segurança do trabalho tem código próprio, o 7119-7/04. Use o 7112-0/00 só se a empresa também faz perícias de engenharia fora da área trabalhista.

Técnico de segurança do trabalho pode abrir empresa de laudos?+

Pode abrir empresa de serviços de segurança do trabalho, mas o laudo de insalubridade e o LTCAT pedem assinatura de médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Sem esse profissional, a empresa não entrega o laudo assinado.

A empresa de laudos paga ISS?+

Sim. É prestação de serviço e o ISS é do município. No Simples, o ISS vem dentro da guia única, com a alíquota do anexo em que a atividade se enquadrar.

Preciso de dois CNAEs?+

Se a empresa faz só perícia, o 7119-7/04 basta. Se também emite LTCAT, PCMSO e programas de riscos, vale incluir o 7490-1/99 como secundário, porque é onde o IBGE lista essas atividades.

CNAE para laudos de insalubridade e periculosidade: qual código usar