CNAE para instalação de câmeras e alarmes: instalar é um código, monitorar é outro, e exige a Polícia Federal

CNAE para instalação de câmeras e alarmes: o código é o 4321-5/00, instalação e manutenção elétrica, em cuja lista o IBGE traz a instalação e a manutenção de câmeras de segurança, de circuito fechado de televisão e de alarmes contra roubo em edificações. O instalador de equipamentos de segurança, sem vigilância, consta do Anexo XI do MEI.

O limite do cadastro é o monitoramento. Quem só instala usa o 4321-5/00, e quem passa a vigiar as imagens ou receber o sinal do alarme entra em outro código e em outra lei. Esta página mostra onde fica essa linha.

Qual é o CNAE para instalação de câmeras e alarmes?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 4321-5/00, instalação e manutenção elétrica. A lista traz a instalação e a manutenção de câmeras de segurança em edificações, de sistemas de CFTV, de alarmes contra roubo, de sistemas anti-roubo, de interfones, de portões eletrônicos e de controle eletrônico.
• 8020-0/01, atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico. A nota do IBGE manda para o 4321-5/00 a instalação de sistemas de segurança sem a prestação de serviços de monitoramento.
• 8020-0/02, outras atividades de serviços de segurança, para a instalação e o reparo de cofres, trancas e travas de segurança. O código está em CNAE para chaveiro: copiar chave e consertar fechadura é um código, instalar cofre é outro.
• 9512-6/00, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, que lista a manutenção e a reparação de sistemas de circuitos internos de segurança.
• 9521-5/00, reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, que lista a manutenção de alarmes de uso doméstico.
• 4759-8/99, comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico, que cita câmeras de segurança de uso doméstico e equipamentos de segurança residencial sem instalação.

A tabela repete a manutenção de alarmes e de circuitos internos em mais de um código. Para a empresa que instala e mantém, o 4321-5/00 cobre os dois serviços, e os outros dois servem a quem só conserta o equipamento.

Instalador de câmeras e alarmes pode ser MEI?

Pode, na instalação. O Anexo XI traz o instalador de equipamentos de segurança domiciliar e empresarial, sem prestação de serviços de vigilância e segurança, independente (4321-5/00), com ISS marcado e ICMS não. O instalador e reparador de cofres, trancas e travas (8020-0/02) também consta.

O monitoramento não consta. O 8020-0/01 não está no Anexo XI, e a venda de câmeras e sensores é outra ocupação, a do comerciante de sistema de segurança residencial independente (4759-8/99), com ICMS marcado.

O teto de R$ 81.000,00 por ano soma tudo o que o CNPJ fatura. A lista de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra, e a parte elétrica de modo geral em CNAE para eletricista: o código de instalação elétrica, o MEI e a diferença para o eletricista de carro.

O que o código muda no imposto?

A LC 123/2006 não cita câmeras nem alarmes. O art. 18, §5º-B, IX, põe os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" no Anexo III, e é essa a leitura usual para a instalação. O §5º-C, I, põe a construção e as obras de engenharia no Anexo IV, e o contador fecha o enquadramento do seu serviço. A instalação elétrica de energia solar tem a mesma discussão, em CNAE para instalação de energia solar: instalar painel, projetar e vender equipamento são três atividades.

A câmera ou o sensor vendido ao cliente é mercadoria, no Anexo I (art. 18, §4º, I), e a lei manda destacar cada receita.

Na lista da LC 116/2003, o item 14.06 trata da instalação e montagem de aparelhos prestadas ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido, e o item 11.02 traz a vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. Se a empresa fornece o equipamento na obra, a nota é tema do contador.

Instalar câmera exige autorização da Polícia Federal?

O que a Lei 14.967/2024 considera segurança privada está no art. 5º, e o inciso VI traz o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. O art. 4º diz que a prestação desses serviços depende de autorização prévia da Polícia Federal. A instalação sem monitoramento fica, pelo IBGE, no 4321-5/00, e a autorização pesa sobre quem monitora.

O assunto, com a vigilância, a autorização e as regras da lei, está em CNAE para segurança patrimonial: o código da vigilância, o do monitoramento e o autorizado pela Polícia Federal. Não li o regulamento da lei, e por isso esta página não afirma o que a Polícia Federal pede de quem só instala.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é registrar a empresa no 8020-0/01 só porque trabalha com segurança. Esse é o código de monitoramento, serviço de segurança privada pela lei, e a empresa que só instala usa o 4321-5/00.

O segundo é o inverso: oferecer monitoramento ao cliente com o CNPJ de instalador. O serviço novo pede o código próprio e a autorização do art. 4º da lei.

O terceiro é vender a câmera pelo CNPJ de serviço sem o código de comércio. O IBGE cita a câmera de segurança de uso doméstico no 4759-8/99.

O quarto é esquecer que o MEI contratado por empresa para serviço de eletricidade tem regra de INSS própria no art. 18-B da LC 123/2006. A lógica geral de escolha dos códigos está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da segurança eletrônica?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os clientes típicos da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos e qual regime cabem na sua empresa.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O cenário de quem presta serviço está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e os outros códigos por atividade, em Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4321-5/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4321500, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8020-0/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8020001, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8020-0/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8020002, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9512-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9512600, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9521-5/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9521500, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4759-8/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4759899, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º, I, §5º-B, IX, e §5º-C, I, e art. 18-A, §1º, e art. 18-B https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei Complementar 116/2003, lista de serviços, itens 11.02, 14.01 e 14.06 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, Lei 14.967/2024, arts. 4º e 5º, VI https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14967.htm