CNAE para georreferenciamento rural: 7119-7/01

O CNAE para georreferenciamento de imóveis rurais é o 7119-7/01, serviços de cartografia, topografia e geodésia, que tem o georreferenciamento na lista oficial de atividades do IBGE. A empresa não pode ser MEI e, no Simples Nacional, fica no Anexo V ou no Anexo III conforme a relação entre folha de pagamento e receita.

Qual é o CNAE para georreferenciamento de imóveis rurais?

A subclasse 7119-7/01 reúne os serviços técnicos de cartografia e topografia. Na lista de atividades do IBGE estão, entre outras, georeferenciamento, agrimensura, geodésia, levantamentos geodésicos, estudos topográficos, levantamento de limites topográficos, geoprocessamento e estudos e demarcação de solos.

A nota explicativa da subclasse confirma o escopo: estudos topográficos, levantamento de limites, informação cartográfica e espacial e estudos geodésicos, hidrográficos e sobre o solo. É exatamente o que se faz para medir o perímetro de uma fazenda e gerar as coordenadas dos vértices.

A mesma nota tira duas coisas da subclasse. O serviço de aerofotogrametria vai para a 7119-7/99, e a produção de fotografias aéreas fica na 7420-0/02. Quem usa drone só para fotografar, sem levantamento técnico, olha para esses códigos. O caso do drone está em CNAE para mapeamento aéreo com drones: aerofotogrametria, topografia ou foto aérea.

Por que o georreferenciamento rural pede atenção na abertura

O georreferenciamento de imóvel rural tem base em lei. A Lei 6.015/1973, art. 176, § 3º, diz que nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais a identificação do imóvel vem de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica, a ART.

O mesmo parágrafo exige as coordenadas dos vértices georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com precisão fixada pelo INCRA. O § 4º torna a identificação obrigatória para o registro em qualquer transferência de imóvel rural, nos prazos fixados pelo Poder Executivo. O § 5º dá ao INCRA a tarefa de certificar que a poligonal não se sobrepõe a outra do seu cadastro.

Para a empresa, isso significa duas coisas. O serviço depende de profissional habilitado que assina a ART, e o objeto social precisa deixar claro que a empresa presta serviços técnicos de agrimensura e georreferenciamento. O guia Objeto social: como escrever as atividades da empresa no contrato social ajuda a montar esse texto.

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Registro no conselho profissional

A Lei 5.194/1966, art. 59, diz que as empresas que se organizem para executar obras ou serviços de engenharia, arquitetura e agronomia só podem iniciar suas atividades depois de registradas nos Conselhos Regionais, junto com os profissionais do quadro técnico.

Como o georreferenciamento rural exige ART, a empresa precisa ter um responsável técnico com atribuição para o serviço, e o registro da pessoa jurídica no conselho da área entra no roteiro de abertura. Quais profissões têm essa atribuição é definido pelo próprio conselho.

Georreferenciamento pode ser MEI?

Não. A subclasse 7119-7/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI. O Anexo XI também não tem ocupação de topógrafo ou agrimensor. Quem quer formalizar esse serviço abre como empresário individual, SLU ou sociedade.

Como fica a empresa de georreferenciamento no Simples Nacional

A LC 123/2006 cita a atividade de forma direta. O art. 18, § 5º-I, VI, inclui "engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia" e "agronomia" entre os serviços tributados no Anexo V.

O § 5º-J do mesmo artigo traz a saída: essas atividades vão para o Anexo III quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta for igual ou superior a 28%. É o Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo, e as faixas do Anexo V estão em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade.

Uma empresa de georreferenciamento com equipe de campo registrada tende a ter folha alta. Uma empresa enxuta, que terceiriza o campo e só processa os dados, tende a ficar com folha baixa e Anexo V. O planejamento da folha é tema do Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Topografia, agronomia e outros serviços no mesmo CNPJ

Muitas empresas de georreferenciamento fazem também levantamento topográfico para obras urbanas, laudos ou projetos agronômicos. A topografia usa o mesmo código, e a página CNAE para topografia: o 7119-7/01, o que ele cobre e o que fica em outros códigos trata do serviço urbano. Projetos agronômicos têm subclasse própria, explicada em CNAE para engenheiro agrônomo e consultoria agrícola: código, CREA e Simples.

Como esses serviços tendem a estar no § 5º-I da LC 123, o Fator R tende a valer para o conjunto, e a soma da receita entra no mesmo cálculo.

O que conferir antes de abrir

Responsável técnico: quem assina a ART e se tem atribuição para georreferenciamento.
Registro da empresa no conselho: exigido pela Lei 5.194/1966 antes de iniciar.
Código principal: 7119-7/01; aerofotogrametria e fotografia aérea só se fizerem parte do serviço.
Equipamentos: receptores GNSS e drones costumam ser bens de alto valor, que pedem controle patrimonial.
Folha de salários: define se o Simples fica no Anexo III ou no V.
Contrato com o cliente: deixa claro o que a empresa entrega e o que fica a cargo do proprietário no cartório.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

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Para profissionais da área técnica, veja também Contabilidade para engenheiros: CREA, ART e o imposto de laudo, projeto e obra.

Perguntas frequentes

Georreferenciamento e topografia usam o mesmo CNAE?+

Sim. A subclasse 7119-7/01 inclui georreferenciamento, topografia, agrimensura e geodésia. O que muda entre os serviços é o tipo de documento entregue, não o código.

Empresa de georreferenciamento precisa de registro no CREA?+

A Lei 5.194/1966, art. 59, exige o registro nos Conselhos Regionais das empresas que executam serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. O conselho competente depende da formação do responsável técnico.

Georreferenciamento entra no Anexo III do Simples?+

Entra se a folha de salários for igual ou superior a 28% da receita bruta dos últimos 12 meses (LC 123, art. 18, § 5º-J). Abaixo disso, o serviço é tributado no Anexo V.

Quem faz a certificação no INCRA é a empresa?+

Não. Pela Lei 6.015/1973, art. 176, § 5º, cabe ao INCRA certificar que a poligonal não se sobrepõe a outra. A empresa entrega o memorial descritivo assinado e com ART.

Mapeamento com drone muda o código?+

Pode mudar. A nota do IBGE manda a aerofotogrametria para a 7119-7/99 e a fotografia aérea para a 7420-0/02. Se o drone só coleta dados para o georreferenciamento, o principal continua 7119-7/01.

CNAE para georreferenciamento de imóveis rurais: código, Simples e registro