CNAE para fábrica de petiscos para pets: 1066-0/00

O CNAE para fábrica de petiscos para pets é o 1066-0/00, fabricação de alimentos para animais, porque a tabela do IBGE inclui nessa subclasse os alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais domésticos. A fábrica não pode ser MEI, vende no Anexo II do Simples Nacional e precisa de registro no Ministério da Agricultura antes de produzir.

Qual é o CNAE para fábrica de petiscos para pets?

A subclasse 1066-0/00 cobre a fabricação de rações e forragens balanceadas e de alimentos preparados para animais. A nota do IBGE cita de forma expressa a fabricação de alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais domésticos. Petiscos, biscoitos, bifinhos, ossinhos comestíveis e snacks desidratados tendem a entrar aqui, porque são alimento preparado para o animal.

A lista de atividades da subclasse também traz suplementos alimentares para animais e preparações utilizadas na alimentação animal. Um petisco funcional, com vitamina ou suplemento na fórmula, continua no mesmo código.

O que o IBGE deixa fora do 1066-0/00

A nota explicativa tira da subclasse os subprodutos que servem como alimento para animais sem necessidade de tratamento posterior. Eles ficam com a indústria de onde vêm. Os exemplos da nota são as tortas e farelos de sementes oleaginosas, na 1041-4/00, e as tortas e farelos de milho, na 1065-1/02.

Para a fábrica de petiscos, isso quase nunca é o caso. Quem compra orelha de porco crua e só embala sem processar está numa situação de fronteira, e a classificação depende do processo real.

Há duas atividades próximas que usam outros códigos:

Revenda no varejo: o pet shop que só revende petiscos usa a 4789-0/04, que inclui o comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais de estimação.
Atacado: quem compra pronto e distribui para lojas usa a 4623-1/09, comércio atacadista de alimentos para animais.

A loja está em CNAE para pet shop: o código da loja, o do banho e tosa, o do hotel e o da clínica e a distribuição em CNAE para distribuidora de produtos pet: ração e acessórios no atacado.

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Petisco, ração e comida natural: a mesma subclasse

Ração seca, comida natural congelada e petisco usam o mesmo código 1066-0/00. O que muda é o processo de fabricação, o registro do produto e a forma de vender. A página CNAE para fábrica de ração: o 1066-0/00, o registro no MAPA e por que não é MEI trata da ração, e a CNAE para alimentação natural para pets: por que o código é o 1066-0/00 trata das refeições naturais.

Para o CNPJ, a vantagem é que uma fábrica que produz petiscos e comida natural não precisa de dois códigos de indústria. Basta descrever bem o objeto social.

Registro no Ministério da Agricultura

A Lei 6.198/1974 trata da inspeção e da fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal. O art. 1º diz que essa inspeção é obrigatória em todo o território nacional, desde a produção até a comercialização, e o art. 2º põe a tarefa a cargo do Ministério da Agricultura.

O art. 3º é o que pesa na abertura: só as pessoas físicas ou jurídicas registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura podem receber, manipular, preparar, acondicionar, armazenar, distribuir ou vender produtos destinados à alimentação animal. Ou seja, a fábrica precisa do registro do estabelecimento antes de produzir e vender.

As exigências técnicas do registro estão na regulamentação do Ministério. Prazos e documentos variam, e o processo corre em paralelo com a abertura do CNPJ.

Fábrica de petiscos pode ser MEI?

Não. A subclasse 1066-0/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e nenhuma ocupação de fabricação ligada a ração ou alimento animal consta na lista.

O Anexo XI tem a ocupação "comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente", na 4789-0/04, com a ressalva de que não inclui a venda de medicamentos. Ela serve para quem só revende petiscos prontos e registrados, não para quem fabrica.

Como fica a fábrica de petiscos no Simples Nacional

Pela LC 123/2006, art. 18, § 4º, II, a venda de mercadorias industrializadas pelo próprio contribuinte é tributada no Anexo II. Se a fábrica também revende produtos de outras marcas, essa receita vai ao Anexo I, pelo § 4º, I. As faixas estão em Anexo II do Simples Nacional: tabela da indústria, IPI no DAS e exemplo.

O art. 13, II, da LC 123 inclui o IPI entre os tributos recolhidos no DAS, e por isso a indústria tem esse imposto na guia. Os detalhes estão em IPI no Simples Nacional: como é pago, por que não dá crédito e o que muda em 2027.

Fator R não se aplica à fábrica, porque ele vale só para serviços listados na própria LC 123. Quem vende mercadoria também é contribuinte de ICMS, e a inscrição estadual entra no roteiro, como explica Inscrição estadual: precisa ou não? Quem é obrigado em São Paulo.

O que conferir antes de abrir

Processo: assar, desidratar, extrusar ou só embalar define o enquadramento.
Registro no Ministério da Agricultura: obrigatório para o estabelecimento, pela Lei 6.198/1974.
Local: precisa de estrutura compatível com produção de alimento e com o zoneamento.
Revenda de terceiros: se houver, entra código de comércio como secundário.
Venda online: a nota fiscal e o ICMS seguem a regra de mercadoria.
Matéria-prima: a Lei 6.198/1974, art. 2º, também alcança os estabelecimentos que fornecem matéria-prima para alimento animal.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a apuração mensal no Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

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Para o setor, veja também Contabilidade para veterinários e pet shops: clínica e loja no mesmo CNPJ.

Perguntas frequentes

Biscoito para cachorro usa o mesmo CNAE da ração?+

Sim. O 1066-0/00 inclui rações e alimentos preparados para cães, gatos e outros animais domésticos. Biscoito, petisco e ração usam a mesma subclasse.

Posso fazer petisco pet em casa como MEI?+

Não. A fabricação de alimentos para animais não está no Anexo XI. Além disso, a Lei 6.198/1974, art. 3º, exige registro no Ministério da Agricultura para quem prepara e vende esse tipo de produto.

Pet shop que só revende petiscos precisa de registro de fábrica?+

Não de fábrica, porque não fabrica. O código é o 4789-0/04. O registro exigido pela Lei 6.198/1974 alcança também quem armazena e vende, e por isso vale conferir a regra do Ministério para o comércio.

A fábrica de petiscos paga IPI?+

Para quem é do Simples, o IPI está entre os tributos do DAS (LC 123, art. 13, II). No Anexo II, a parcela do IPI já vem dentro da alíquota do DAS.

Petisco natural desidratado muda o código?+

Em regra, não. Desidratar é uma forma de preparar o alimento, e o produto continua no 1066-0/00. O que pode mudar são as exigências do Ministério da Agricultura para aquele produto.

CNAE para fábrica de petiscos para pets: código, registro no MAPA e Simples