CNAE para envase e empacotamento terceirizado

O CNAE para envase e empacotamento terceirizado é o 8292-0/00, "envasamento e empacotamento sob contrato", que compreende envasar, fracionar, embalar e etiquetar produtos de terceiros, por processo automatizado ou não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação de envasador e empacotador nessa subclasse, o que permite começar como MEI.

O ponto central é de quem é o produto. Quem envasa produto do cliente presta serviço; quem compra, fraciona e revende faz comércio. A seguir, como separar.

Qual é o CNAE para envase e empacotamento terceirizado?

A subclasse 8292-0/00 compreende as atividades de envasamento, fracionamento e empacotamento para terceiros sob contrato, como:

engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas;
empacotamento de sólidos, a vácuo, com papel alumínio e similares;
envasamento em aerossóis;
empacotamento de preparados farmacêuticos;
embalagem de pacotes e de presentes;
embalagem e etiquetagem de produtos diversos.

Entre as atividades listadas pelo IBGE também estão a encartelagem, a ensacagem, a reembalagem e a rotulagem por conta de terceiros.

O que fica fora do código?

As notas excluem dois casos:

a produção de água mineral e de refrigerantes, que é indústria;
o envasamento e o fracionamento feitos pelo próprio comércio atacadista, que ficam nos grupos 46.2 e 46.3.

Ou seja, o distribuidor que compra a granel e embala com a própria marca está no atacado, e não na 8292-0/00. Veja CNAE para distribuidora de alimentos: o atacado em geral e o especializado têm códigos diferentes. Quem fabrica as embalagens está em CNAE para fabricação de embalagens: cada material tem o seu código.

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Envase e empacotamento podem ser MEI?

Podem. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação de envasador e empacotador na subclasse 8292-0/00, com incidência de ISS. A lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O MEI tem limite de faturamento e de empregados, e a LC 238/2026 altera essas regras com efeitos a partir de 2027 e 2028; confira a norma vigente no ano. Envase em escala, com linha automatizada e equipe, pode pedir microempresa desde o início.

Como fica o CNAE para envase e empacotamento terceirizado no Simples Nacional?

A LC 123/2006 permite o Simples para serviços que não tenham vedação expressa (art. 17, § 2º), e manda esses serviços para o Anexo III, salvo previsão expressa dos Anexos IV ou V (art. 18, § 5º-F). O envase sob contrato não está entre os serviços com previsão expressa nesses dois anexos.

No ISS, o acondicionamento de objetos quaisquer aparece no item 14.05 da lista da LC 116/2003. Como o código de serviço funciona na nota está em O que é código de serviço LC 116 na nota e como escolher o certo. A apuração está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Que notas circulam no envase terceirizado?

Como o produto é do cliente, ele chega e sai sem mudar de dono. Na prática:

o cliente envia o produto a granel e as embalagens com nota de remessa;
a empresa envasa e devolve o produto com nota de retorno, conforme as regras do estado;
a empresa emite nota fiscal de serviço pelo envase.

Se a empresa fornece as embalagens ou rótulos, esse material pode exigir tratamento próprio. Acertar as notas de remessa e retorno evita que o estado entenda que houve venda.

Licenças conforme o produto

O código é o mesmo para qualquer produto, mas as exigências mudam. Envase de alimentos, bebidas, cosméticos, saneantes e medicamentos pode depender de licença sanitária e de regras do órgão competente, e o cliente dono da marca também tem obrigações. O alvará, o zoneamento e as licenças são conferidos com o município e o estado antes de assinar contrato.

Armazenagem junto com o envase

Há empresas de envase que também guardam o produto do cliente antes e depois do serviço. Armazenagem para terceiros é outra atividade, com código próprio, tratada em CNAE para armazém e logística: o código do depósito de terceiros, da carga e descarga e da organização logística. Quando a empresa faz as duas coisas, as receitas precisam ser separadas.

Como cobrar e controlar o serviço

O envase pode ser cobrado por unidade, por lote ou por hora de linha. Em qualquer formato, a empresa precisa controlar perdas, quebras e sobras de material do cliente, porque o produto não é dela. Um termo de recebimento e um relatório de produção por lote, com quantidades que entraram e saíram, evitam discussão na hora de faturar e de devolver.

Contratos com grandes clientes podem exigir rastreabilidade por lote e prazos de entrega curtos. Organizar a produção por pedido ajuda a emitir a nota de serviço certa e a cobrar exatamente o que foi feito.

Também vale prever no contrato quem responde por produto danificado durante o processo e como serão tratadas as embalagens que sobrarem ao fim de cada pedido.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

quais produtos vai envasar ou embalar;
se vai fornecer embalagens e rótulos;
se vai armazenar produto do cliente;
quais licenças o tipo de produto exige;
se o volume cabe no MEI.

O segmento de pequena indústria está em Contabilidade para pequena indústria: Anexo II, IPI e custo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere o código e o enquadramento; o que a WJR faz em cada caso, como as notas de remessa e retorno, depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE de envase terceirizado?+

A 8292-0/00, envasamento e empacotamento sob contrato, para produtos de terceiros.

Envasador pode ser MEI?+

Pode. O Anexo XI traz a ocupação de envasador e empacotador na subclasse 8292-0/00, com ISS.

Atacadista que fraciona usa a 8292-0/00?+

Não. O envasamento e o fracionamento feitos pelo comércio atacadista ficam nos grupos 46.2 e 46.3, excluídos da 8292-0/00.

Embalagem de presentes usa esse código?+

Sim. A embalagem de pacotes e de presentes está entre as atividades da 8292-0/00.

Em qual anexo do Simples fica o envase sob contrato?+

Serviços sem previsão expressa nos Anexos IV ou V vão para o Anexo III (LC 123/2006, art. 18, § 5º-F).

CNAE para envase e empacotamento terceirizado: código, MEI e notas