CNAE para dedetização: o código de controle de pragas urbanas, o que fica fora do MEI e a licença

CNAE para dedetização: o código é o 8122-2/00, imunização e controle de pragas urbanas, que o IBGE descreve como os serviços de dedetização, desratização, descupinização e similares. A empresa de dedetização não pode ser MEI, e a Anvisa exige licença sanitária e responsável técnico para ela funcionar.

Dedetizar lavoura é outra atividade, com outro código. Esta página mostra a fronteira, o que conferir antes de abrir e como o enquadramento no Simples Nacional exige olhar o caso.

Qual é o CNAE da dedetização?

Conferido na tabela do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 8122-2/00, imunização e controle de pragas urbanas, com as atividades de dedetização, desratização, descupinização, desinsetização, desinfecção e fumigação listadas pelo IBGE.

Os códigos vizinhos servem para outras operações da mesma empresa, quando existirem:

• 4789-0/05, comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, para quem também vende inseticidas e raticidas ao consumidor.
• 8121-4/00, limpeza em prédios e em domicílios, para a limpeza geral, que não inclui os serviços de controle de pragas.

O IBGE não coloca no 8122-2/00 o controle de pragas agrícolas, que está no 0161-0/01, nem a esterilização de produtos agrícolas, livros e equipamentos médico-hospitalares, que fica no 8129-0/00.

A dedetizadora pode ser MEI?

Não. O 8122-2/00 não aparece nas ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista fechada do que o MEI pode exercer. Não há ocupação de dedetizador ali.

O Anexo XI traz o comerciante de inseticidas e raticidas independente (4789-0/05), mas ele descreve quem vende o produto, e não quem presta o serviço de aplicação. Para quem presta o serviço, o caminho é a microempresa ou a empresa de pequeno porte.

O que muda ao sair do MEI está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer. A lista de ocupações do MEI está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O que o código muda no imposto?

A LC 123/2006 não cita a dedetização pelo nome. Por isso a resposta sobre o anexo do Simples Nacional não sai do código, e sim da leitura do enquadramento do serviço.

Duas listas da lei podem tocar a atividade. O art. 18, §5º-C, VI, põe "serviço de vigilância, limpeza ou conservação" no Anexo IV, com a contribuição patronal fora do DAS. O art. 18, §5º-B, IX, põe "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" no Anexo III.

A resposta depende de como o serviço é contratado e executado, e deve ser definida com o contador antes da primeira nota. Fator R não entra aqui: a lei só o aplica às atividades dos §§5º-I e 5º-M. O desenho de cada anexo está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS e em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

O que conferir antes de abrir a dedetizadora?

Aqui a regra é pesada, e vem da Anvisa. A RDC 622/2022, publicada no DOU de 16/03/2022, trata do funcionamento das empresas especializadas em controle de vetores e pragas urbanas.

Pontos que a norma traz:

• o art. 4º diz que a empresa só pode funcionar depois de licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente;
• o art. 7º exige um responsável técnico habilitado, com registro no respectivo conselho, e o §2º pede que a empresa tenha registro no conselho do responsável técnico;
• o art. 8º veda instalar o estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, comercial ou residencial;
• os arts. 10 e 11 pedem a licença sanitária afixada em local visível e o número dela na fachada.

A norma não define prazo nem custo, e este artigo também não. A licença segue as regras do órgão local, e o roteiro geral das licenças além do alvará está em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará. O alvará de São Paulo está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

O endereço pesa: quem planejava abrir a dedetizadora em casa ou numa sala de prédio coletivo precisa conferir o art. 8º antes de assinar o contrato do imóvel.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é abrir a empresa com o 8121-4/00, limpeza, por achar que dedetizar é um tipo de limpeza. O IBGE lista os serviços de imunização e controle de pragas urbanas como exceção da limpeza de prédios e os manda para o 8122-2/00.

O segundo é usar o 0161-0/01 porque o cliente é um produtor rural. O código agrícola cobre pulverização de lavouras e controle de pragas agrícolas, e o IBGE manda o controle de pragas urbanas para o 8122-2/00.

O terceiro é incluir códigos demais. A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as demais devem ser as que a empresa realmente exerce. Para o dia a dia de quem presta serviço, veja Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da dedetizadora?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os clientes típicos, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua dedetizadora.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Para um roteiro geral, veja Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa. As demais atividades estão no índice Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 8122-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8122200, IBGE, API de subclasses da CNAE, 0161-0/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0161001, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4789-0/05 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4789005, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8121-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8121400, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8129-0/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8129000, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§5º-B e 5º-C https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Anvisa, Resolução RDC 622/2022, DOU de 16/03/2022 https://ses.sp.bvs.br/wp-content/uploads/2022/03/U_RS-MS-ANVISA-RDC-622_090322.pdf, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm