CNAE para consultoria de projetos culturais e Rouanet

O CNAE para consultoria de projetos culturais e Lei Rouanet é o 7490-1/99, que traz "assessoria e consultoria em projetos culturais" na lista de atividades do IBGE. Se a empresa também produz e executa o projeto, como espetáculos e eventos culturais, o 9001-9/99 entra no CNPJ, e nenhum dos dois códigos permite abrir como MEI.

Qual é o CNAE para consultoria de projetos culturais e Lei Rouanet

A tabela do IBGE separa quem assessora de quem produz.

| Código | Descrição oficial | O que a lista do IBGE traz |

|---|---|---|

| 7490-1/99 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente | "Assessoria e consultoria em projetos culturais" |

| 9001-9/99 | Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente | Produção e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais; diretores, produtores e empresários de eventos artísticos ao vivo |

A nota do 7490-1/99 diz que ele compreende as atividades de assessoria e consultoria técnica em áreas profissionais, científicas e técnicas não especificadas, inclusive por autônomos ou empresas individuais. É o código de quem escreve o projeto, monta o orçamento, acompanha a aprovação, orienta a captação e faz a prestação de contas para o cliente.

A nota do 9001-9/99 compreende a produção e promoção de espetáculos artísticos e de eventos culturais não especificados, além das atividades de diretores, produtores e empresários de eventos artísticos ao vivo. É o código da produtora que executa.

Muitas empresas fazem as duas coisas: escrevem o projeto para outros e produzem os próprios. Nesse caso, os dois códigos entram e o principal é o da maior receita.

O que a Lei Rouanet diz sobre o trabalho da consultoria

A Lei 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura, o Pronac, no art. 1º. Três pontos dela importam para quem vende consultoria:

Incentivo fiscal. O art. 18 permite que pessoas físicas e jurídicas apliquem parcelas do Imposto sobre a Renda em doações ou patrocínios a projetos culturais, desde que os projetos atendam aos critérios do art. 1º.
Aprovação do projeto. O art. 19 diz que os projetos são apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem ele delegar, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação do enquadramento nos objetivos do Pronac.
Intermediação. O art. 28 proíbe qualquer tipo de intermediação na aplicação dos recursos. O parágrafo único diz que a contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obter doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não configura essa intermediação.

Esse parágrafo único é o que dá base legal ao trabalho da consultoria. As regras de quanto do projeto pode remunerar a elaboração e a captação ficam nas normas do Ministério da Cultura e devem ser conferidas no edital e na instrução em vigor.

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Vínculo com o patrocinador

O art. 27 da mesma lei veda a doação ou o patrocínio a pessoa ou instituição vinculada ao doador ou patrocinador. Entre os vinculados estão a empresa da qual o patrocinador seja sócio ou administrador e o cônjuge e parentes até o terceiro grau.

Para a consultoria, isso pesa na hora de montar a captação: o patrocinador não pode ser ligado ao proponente nessas condições. Vale conferir a relação societária de cada parte antes de fechar o patrocínio.

Pode ser MEI?

Não. Nem o 7490-1/99 nem o 9001-9/99 aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI. O caminho é abrir como ME, em geral no Simples Nacional.

Quem atua sem fins lucrativos, como associação cultural, tem outra natureza jurídica e outro regime. O caso está em CNAE para associação cultural: código, estatuto, projetos e obrigações, e o setor em Contabilidade para igrejas e associações: imunidade, isenção, ECD e ECF.

Como fica no Simples Nacional

As duas receitas vão a anexos diferentes:

A consultoria se aproxima do art. 18, § 5º-I, IX, da LC 123, que coloca "consultoria" no Anexo V. O § 5º-J leva ao Anexo III quando a folha dos 12 meses anteriores chega a 28% da receita. É o Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.
A produção cultural se aproxima do art. 18, § 5º-B, XV, que manda ao Anexo III as produções artísticas e culturais e sua apresentação, sem Fator R.

O anexo depende do enquadramento da atividade e do contrato, e o contador confere antes da opção.

Prestação de contas e conta específica

O art. 29 da Lei 8.313/1991 exige que os recursos de doações e patrocínios sejam depositados e movimentados em conta bancária específica, em nome do beneficiário, com prestação de contas na forma do regulamento. A consultoria que acompanha a execução precisa separar com cuidado o que é recurso do projeto e o que é receita da própria empresa.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Se a empresa só assessora (7490-1/99) ou também produz (9001-9/99).
Se vai ser proponente de projetos próprios.
Os contratos com clientes: elaboração, captação e prestação de contas.
Se haverá equipe, o que pesa no Fator R.
O ISS do município do estabelecimento.

Produtoras do setor têm casos parecidos em CNAE para produtora audiovisual: obra própria, serviço para cliente e licenciamento dos direitos e CNAE para produtor musical: o código de produção e arranjo e o do estúdio de gravação. Quem apresenta eventos culturais tem o código tratado em CNAE para apresentador e mestre de cerimônias: evento, TV e Simples. Consultores de outras áreas encontram mais conteúdo em Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III. O passo a passo da abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a escolha do regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Produtor cultural pode ser MEI?+

Não. Os códigos de consultoria em projetos culturais (7490-1/99) e de produção de eventos culturais (9001-9/99) não estão no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Cobrar para escrever projeto da Lei Rouanet é permitido?+

Sim. O art. 28, parágrafo único, da Lei 8.313/1991 diz que contratar serviços de elaboração de projetos não configura a intermediação vedada pela lei. Os limites de remuneração ficam nas normas do Ministério da Cultura.

Onde o projeto é apresentado?+

Pelo art. 19 da Lei 8.313/1991, ao Ministério da Cultura, ou a quem ele delegar, com o orçamento analítico, para aprovação do enquadramento nos objetivos do Pronac.

A consultoria cultural tem Fator R?+

Tem, se enquadrada como consultoria no art. 18, § 5º-I, IX, da LC 123. O § 5º-J leva ao Anexo III quando a folha dos 12 meses anteriores é igual ou superior a 28% da receita.

O patrocinador pode ser sócio da produtora?+

Não. O art. 27 da Lei 8.313/1991 veda o patrocínio a pessoa ou instituição vinculada ao patrocinador, como a empresa da qual ele seja sócio ou administrador.

CNAE para consultoria de projetos culturais e Lei Rouanet: código e regras