CNAE para consultoria de M&A: 7020-4/00 ou 6630-4/00

O CNAE para consultoria de fusões e aquisições, na maior parte dos casos, é a subclasse 7020-4/00, que inclui consultoria financeira a empresas e assessoria em questões financeiras. A 6630-4/00 só serve para quem administra carteiras de títulos e valores de terceiros, e o gerenciamento de ativos é uma das vedações do Simples Nacional (LC 123, art. 17, I).

Qual é o CNAE para consultoria de fusões e aquisições?

A CNAE não tem um código chamado "M&A". O enquadramento sai do que a empresa faz no dia a dia: avaliar empresas, preparar a venda, buscar compradores, negociar termos ou gerir o dinheiro de investidores. Cada uma dessas tarefas cai num código diferente.

7020-4/00, consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica: a lista do IBGE traz "consultoria financeira a empresas", "assessoria às empresas em questões financeiras", "consultoria em planejamento estratégico de empresas" e "consultoria na área econômica". É o código da assessoria de M&A, do valuation e da estruturação de operações.
6630-4/00, administração de fundos por contrato ou comissão: a nota do IBGE fala em administração de carteiras de títulos e valores para terceiros. A lista traz gestão de carteira de fundos e gestão do patrimônio financeiro de terceiros. Não é o código de quem assessora uma venda de empresa.

A dúvida entre os dois é comum porque M&A envolve dinheiro de investidor. Mas assessorar a operação é consultoria. Gerir o capital é outra atividade, com outro código.

Quando entram outros códigos

Duas subclasses aparecem como secundárias em consultorias de M&A, conforme o modelo de cobrança:

7490-1/04, intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral: corretagem e mediação de negócios sem especificação definida. A nota do IBGE exclui dela a intermediação de títulos e valores mobiliários, que fica nas divisões 64 e 66.
6619-3/99, outras atividades auxiliares dos serviços financeiros: a nota inclui consultoria em investimentos financeiros e intermediação na obtenção de empréstimos.

A nota da 7020-4/00 também diz o que fica fora dela. A consultoria e auditoria contábil e tributária vai para a 6920-6/02, a consultoria jurídica para a 6911-7/01 e a consultoria atuarial para a 6621-5/02. Se a empresa faz due diligence contábil ou jurídica, esses serviços pedem profissional habilitado e código próprio.

A consultoria financeira mais ampla, sem foco em operações de compra e venda, está em CNAE para consultoria financeira: o 7020-4/00, a consultoria de investimentos e a vedação do Simples, e a de gestão em geral em CNAE para consultoria empresarial: o 7020-4/00 e o código certo para cada tipo de consultoria.

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Como fica no Simples Nacional

Consultoria pode ser optante do Simples. A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, IX, coloca "auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração" no Anexo V. Pelo § 5º-J, essas atividades passam ao Anexo III quando a folha de salários dos 12 meses chega a 28% ou mais da receita bruta. É o Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

A intermediação de negócios segue a mesma lógica. O § 5º-I, VII, cita "representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros", também no Anexo V com Fator R. A tabela do anexo está em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade.

A gestão de carteiras é diferente. A LC 123, art. 17, I, impede de recolher pelo Simples a empresa que explore, de forma cumulativa e contínua, serviços como gerenciamento de ativos (asset management). Quem quer gerir recursos de terceiros precisa de outro regime. O caso está em CNAE para gestora de recursos: o código, a CVM e por que fica fora do Simples.

Sociedade anônima e participação em outras empresas

Dois detalhes da LC 123 pegam boutiques de M&A que crescem. O art. 3º, § 4º, X, exclui do Simples a empresa constituída como sociedade por ações. E o inciso VII do mesmo parágrafo exclui a empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica.

Isso importa para quem recebe parte da remuneração em participação na empresa assessorada, o chamado equity fee. Se a consultoria passa a ser sócia de um cliente, ela deixa de poder ficar no Simples. Antes de aceitar esse tipo de pagamento, vale comparar regimes, como mostra Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

Consultoria de M&A pode ser MEI?

Não. A subclasse 7020-4/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. A 6630-4/00, a 7490-1/04 e a 6619-3/99 também não aparecem. A consultoria de fusões e aquisições abre como microempresa ou empresa de pequeno porte.

O que conferir antes de abrir

Uma lista curta resolve a maior parte das dúvidas de enquadramento:

O que você vende: assessoria e laudo (7020-4/00) ou gestão de dinheiro de terceiros (6630-4/00).
Forma de cobrança: success fee de intermediação pode pedir a 7490-1/04 como secundária.
Equity fee: participação em cliente tira a empresa do Simples.
Folha de salários: define se a consultoria fica no Anexo V ou no III.
Serviços regulamentados: due diligence contábil e jurídica pedem profissional habilitado.
Clientes no exterior: contratos em moeda estrangeira pedem cuidado com câmbio e nota.

Quem quer entender quanto vale a própria empresa antes de vender pode começar por Como avaliar quanto vale minha empresa: patrimônio, lucro e mercado. O perfil de quem presta consultoria está em Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III. A abertura é feita pelo serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a escolha de regime pelo Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Valuation de empresas usa qual CNAE?+

O valuation feito como consultoria para a empresa tende à 7020-4/00. A lista do IBGE traz "consultoria financeira a empresas" e "consultoria na área econômica".

A 6630-4/00 serve para assessoria de M&A?+

Não. Pela nota do IBGE, ela é a administração de carteiras de títulos e valores para terceiros. Assessorar compra e venda de empresas é consultoria, na 7020-4/00.

Consultoria de M&A fica no Anexo III ou V do Simples?+

A consultoria está no Anexo V pelo art. 18, § 5º-I, IX, da LC 123. Ela vai para o Anexo III se a folha dos 12 meses for igual ou superior a 28% da receita bruta (§ 5º-J).

Posso receber participação no cliente e continuar no Simples?+

Não. A LC 123, art. 3º, § 4º, VII, exclui do Simples a empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica.

Consultor de fusões e aquisições pode ser MEI?+

Não. A 7020-4/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, então a consultoria abre como microempresa.

CNAE para consultoria de fusões e aquisições: o código certo para M&A