CNAE consultoria de certificação Inmetro e Anatel

O CNAE para consultoria de certificação de produtos Inmetro e Anatel é o 7490-1/99 quando a empresa orienta o cliente no processo, e o 7120-1/00 quando ela mesma faz ensaios, inspeções e calibrações para cumprimento de normas legais. As duas atividades estão no § 5º-I da LC 123, pagam pelo Anexo V ou pelo Anexo III conforme o Fator R, e nenhuma pode ser MEI.

Consultoria e ensaio são atividades diferentes

No mercado, "certificação de produtos" mistura três trabalhos: orientar o fabricante ou importador sobre o que a norma exige, testar o produto em laboratório e emitir o certificado. A tabela do IBGE separa essas etapas.

A 7490-1/99 é a subclasse de outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas. A nota do IBGE inclui a assessoria e consultoria técnica em áreas profissionais, científicas e técnicas não especificadas, também quando feita por profissional autônomo constituído como empresa individual. É o lugar da consultoria que monta o dossiê técnico, acompanha o processo e prepara o cliente para a auditoria.

A 7120-1/00 é testes e análises técnicas. A nota fala em testes físicos, químicos e analíticos de materiais e produtos e em fornecer certificados de homologação de barcos, aviões e veículos. Entre as atividades estão "ensaio e inspeções de materiais e de produtos para fins de cumprimento de normas legais", "certificados de homologação; serviços de concessão de" e "calibrações de instrumentos".

Qual é o CNAE para consultoria de certificação de produtos Inmetro e Anatel no seu caso

Só orientação e gestão do processo, com os ensaios feitos em laboratório de terceiros: 7490-1/99.
Laboratório próprio de ensaios, inspeção ou calibração: 7120-1/00.
As duas coisas: 7120-1/00 e 7490-1/99, com a principal definida pela receita maior.

A nota da 7120-1/00 deixa de fora os testes em animais (7500-1/00) e os exames médicos e odontológicos (grupo 86.4). A da 7490-1/99 deixa de fora a avaliação de imóveis (6821-8/01).

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O papel do Inmetro e da Anatel

A Lei 9.933/1999, art. 3º, dá ao Inmetro a competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas determinadas pelo Conmetro. O art. 5º obriga quem fabrica, importa, monta ou comercializa produtos a cumprir esses regulamentos. É daí que nasce a demanda do fabricante e do importador por consultoria.

Na área de telecomunicações, a Lei 9.472/1997, art. 19, XIII, dá à Anatel a competência para expedir ou reconhecer a certificação de produtos. O art. 156 permite à agência vedar a conexão de equipamentos terminais sem certificação expedida ou aceita por ela.

Para importadores, a certificação costuma ser condição para liberar e vender o produto. Um exemplo de setor com exigência própria está em Importação de brinquedos e certificação: o que o Inmetro exige antes do embarque.

Como fica o Simples Nacional

As duas atividades estão no § 5º-I do art. 18 da LC 123/2006. O inciso VI cita "testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas", e o inciso IX cita "consultoria". Atividade do § 5º-I vai ao Anexo V, mas passa ao Anexo III quando a folha de salários dos 12 meses anteriores é igual ou superior a 28% da receita bruta (§§ 5º-J e 5º-K).

Esse é o Fator R, e a conta mensal está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. Para consultoria com equipe técnica registrada e pró-labore adequado, a diferença entre os anexos pode ser grande. A tabela do Anexo V está em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade.

Pode ser MEI?

Não. Nem a 7490-1/99 nem a 7120-1/00 aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Consultoria técnica e laboratório de ensaios abrem como ME ou EPP. As regras gerais estão em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Registro em conselho e acreditação

Se o trabalho envolve laudo de engenharia ou responsabilidade técnica, o profissional e a empresa podem precisar de registro no conselho da profissão. A Lei 6.839/1980, art. 1º, torna obrigatório o registro de empresas nas entidades que fiscalizam o exercício das profissões, em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestam serviços a terceiros. Já o laboratório ou organismo que emite certificado no sistema do Inmetro passa por acreditação própria, que é um processo técnico e não um registro de CNPJ.

Isso importa no contrato com o cliente: quem só orienta não deve prometer a aprovação do produto, porque a decisão final é do organismo ou da agência. Antes de abrir, defina se a empresa vai só orientar, se vai ensaiar ou se vai certificar. Cada uma dessas posições tem exigências diferentes e muda o código principal.

Outras consultorias técnicas do site seguem a mesma lógica: a de segurança de máquinas está em CNAE para consultoria em segurança de máquinas NR-12: engenharia, perícia e adequação e a de boas práticas sanitárias em CNAE para consultoria de boas práticas e vigilância sanitária. O conteúdo para consultores em geral está em Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e o acompanhamento no Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Consultoria que só prepara a documentação para a Anatel usa qual CNAE?+

A 7490-1/99, de assessoria e consultoria técnica. Se a empresa também fizer os ensaios em laboratório próprio, entra a 7120-1/00.

Laboratório de ensaios paga Anexo III ou Anexo V?+

Depende do Fator R. Testes e análises técnicas estão no § 5º-I da LC 123: vão ao Anexo V e passam ao Anexo III quando a folha dos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita bruta.

Consultor de certificação pode ser MEI?+

Não. As subclasses 7490-1/99 e 7120-1/00 não constam do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

A consultoria precisa ser acreditada pelo Inmetro?+

A consultoria que só orienta o cliente não emite certificado e não é o organismo de certificação. A acreditação é exigida de quem certifica ou ensaia dentro do sistema do Inmetro.

Posso ter os dois códigos no mesmo CNPJ?+

Pode. A principal é a atividade com maior receita, e cada nota sai com o serviço correspondente. As duas seguem a mesma regra de anexo no Simples.

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