O CNAE para consultoria em segurança de máquinas NR-12 é o 7119-7/04, perícia técnica relacionada à segurança do trabalho, quando o serviço é projeto e perícia de segurança do trabalho. Quando a entrega é laudo, inspeção e parecer técnico de engenharia sobre as máquinas, o código é o 7112-0/00, e nos dois casos o trabalho exige profissional habilitado e Anotação de Responsabilidade Técnica.
Qual é o CNAE para consultoria em segurança de máquinas NR-12?
A subclasse 7119-7/04 compreende os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho. A lista de atividades traz a elaboração de projetos de segurança do trabalho e a perícia técnica relacionada à segurança do trabalho.
A subclasse 7112-0/00, serviços de engenharia, compreende os serviços técnicos de engenharia, como a elaboração e gestão de projetos e a inspeção técnica em áreas como engenharia mecânica, industrial e de segurança. Ela compreende também a vistoria, perícia técnica, avaliação, laudo e parecer técnico de engenharia e a concepção de maquinaria, processos e instalações industriais.
Como o IBGE separa os dois códigos
As notas se completam. A 7112-0/00 diz que não compreende os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho, que ficam na 7119-7/04. A 7119-7/04 diz que não compreende a vistoria, perícia, avaliação, laudo e parecer técnico de engenharia, que voltam à 7112-0/00, nem os testes físicos e analíticos de materiais e produtos, que ficam na 7120-1/00.
Na prática:
- Projeto de segurança do trabalho e perícia trabalhista sobre máquinas: 7119-7/04.
- Inventário técnico, apreciação de riscos, laudo de conformidade e projeto de proteções da máquina: 7112-0/00.
- Ensaios de componentes em laboratório: 7120-1/00.
Muitas consultorias fazem tudo isso. Aí um código é o principal, pela maior receita, e o outro entra como secundário. A engenharia de segurança do trabalho em geral tem página própria em CNAE para engenharia de segurança do trabalho: o código muda conforme o documento que a empresa entrega.
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.
O que a NR-12 pede
A NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. A página oficial informa a última modificação pela Portaria MTE nº 344, de 21/03/2024.
O item 12.1.1 diz que a norma e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção. O item 12.18.1 obriga o empregador a manter à disposição da Auditoria-Fiscal do Trabalho a relação atualizada das máquinas e equipamentos. Em diversos itens, a norma exige que projetos, diagramas e especificações sejam feitos por profissional legalmente habilitado.
É dessa exigência que nasce o mercado da consultoria: a indústria precisa de alguém habilitado para inventariar, analisar e documentar. Conteúdos para pequenas indústrias estão em Contabilidade para pequena indústria: Anexo II, IPI e custo.
Responsável técnico, ART e registro no CREA
A Lei 6.496/1977, art. 1º, sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica todo contrato de prestação de serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. O art. 2º, § 1º, diz que a ART é feita pelo profissional ou pela empresa no CREA.
A Lei 6.839/1980, art. 1º, torna obrigatório o registro da empresa e a anotação dos profissionais responsáveis na entidade que fiscaliza a profissão ligada à sua atividade básica. Para a consultoria NR-12, isso significa registro da empresa no CREA e engenheiro responsável anotado. Conteúdos para engenheiros estão em Contabilidade para engenheiros: CREA, ART e o imposto de laudo, projeto e obra.
Consultoria em segurança de máquinas pode ser MEI?
Não. A 7119-7/04 e a 7112-0/00 não aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a engenharia é profissão regulamentada, que não cabe no MEI. O engenheiro que começa sozinho abre uma ME, como empresário individual ou sociedade limitada unipessoal.
Como a consultoria NR-12 paga imposto no Simples
A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, manda para o Anexo V a engenharia, os testes, o suporte e as análises técnicas (inciso VI) e a perícia, o leilão e a avaliação (inciso VIII). O § 5º-J leva essas receitas ao Anexo III quando a folha de salários dos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita bruta.
Uma consultoria com equipe técnica registrada tende ao Anexo III. Um engenheiro sozinho, com pró-labore baixo, tende ao Anexo V. O cálculo mora em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo e a comparação de regimes em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.
Adequação física e treinamento
A consultoria diagnostica e projeta. A instalação de proteções, sensores, cortinas de luz e comandos de segurança é execução, com outro enquadramento, de instalação ou manutenção de máquinas. Se a empresa também executa, o código dessa atividade entra no cadastro, e a receita é separada na apuração.
O treinamento dos operadores, exigido pela norma para quem opera e mantém as máquinas, pode ser vendido junto com o laudo ou como curso à parte. Quando vira produto próprio, vale avaliar um código de educação como secundário. Quem também trabalha com certificação de produtos encontra o tema em CNAE para consultoria de certificação de produtos Inmetro e Anatel, e os eventos de saúde e segurança do eSocial em SST no eSocial: o que são o S-2220 e o S-2240 e quem precisa enviar.
O que conferir antes de abrir o CNPJ
- Defina se a empresa vai fazer laudo, projeto, perícia, execução ou treinamento.
- Tenha engenheiro habilitado como responsável técnico.
- Registre a empresa no CREA depois da abertura.
- Projete pró-labore e folha, porque eles definem o anexo.
A abertura passo a passo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
Como a WJR ajuda
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.
Perguntas frequentes
Laudo NR-12 usa o 7112-0/00 ou o 7119-7/04?+
O laudo e o parecer técnico de engenharia estão na 7112-0/00. A 7119-7/04 fica com o projeto e a perícia relacionados à segurança do trabalho.
Técnico de segurança do trabalho pode abrir consultoria NR-12?+
Pode abrir empresa, mas os itens da NR-12 que exigem profissional legalmente habilitado precisam de um responsável com essa habilitação e registro no conselho, e o serviço de engenharia exige ART no CREA.
Consultoria NR-12 precisa de ART?+
Sim, quando presta serviço de engenharia. A Lei 6.496/1977, art. 1º, sujeita esses contratos à Anotação de Responsabilidade Técnica.
Ensaio de componentes de segurança usa o mesmo código?+
Não. A nota da 7119-7/04 manda os testes físicos e analíticos de materiais e produtos para a 7120-1/00.
A consultoria NR-12 pode ficar no Simples?+
Pode. Engenharia, análises técnicas e perícia estão no § 5º-I do art. 18 da LC 123/2006, e o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V.
Leia também
- CNAE para consultoria empresarial: o 7020-4/00 e o código certo para cada tipo de consultoria
CNAE para consultoria empresarial: o 7020-4/00 cobre a consultoria em gestão. Veja quando TI, contabilidade ou marketing vão para outro código, e como fica o Simples.
- CNAE para consultoria financeira: o 7020-4/00, a consultoria de investimentos e a vedação do Simples
CNAE para consultoria financeira: o 7020-4/00 cobre a consultoria financeira a empresas. Veja investimentos, CVM, o art. 17, I, da LC 123 no Simples e por que não é MEI.
- CNAE para consultoria regulatória para Anvisa e MAPA: 7490-1/99 e os vizinhos
CNAE para consultoria regulatória para Anvisa e MAPA: por que o 7490-1/99 é o mais usado, quando entram 7490-1/03 ou 8299-7/99, MEI e Fator R no Simples Nacional.
Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 7119-7/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7119704; IBGE, API de subclasses da CNAE, 7112-0/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7112000; Ministério do Trabalho e Emprego, NR-12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-12-nr-12; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações do MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 6.496/1977 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6496.htm; Planalto, Lei 6.839/1980 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6839.htm
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.