CNAE consultoria de boas práticas e vigilância

O CNAE para consultoria de boas práticas e vigilância sanitária é o 7490-1/99, que o IBGE descreve como assessoria e consultoria técnica em áreas profissionais, científicas e técnicas não especificadas. A consultoria está no § 5º-I da LC 123, com Anexo V ou III do Simples conforme o Fator R, e o código não tem ocupação de MEI.

Qual é o CNAE para consultoria de boas práticas e vigilância sanitária?

A nota da 7490-1/99 inclui as atividades de assessoria e consultoria técnica em áreas profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, inclusive as realizadas por profissionais autônomos constituídos como empresas individuais. A lista de atividades traz consultorias técnicas variadas, como "assessoria e consultoria em culinária", "assessoria e consultoria em saúde e medicina do trabalho" e "consultoria em questões de sustentabilidade do meio ambiente".

A consultoria de boas práticas não tem descrição própria na lista, mas se encaixa na regra geral da subclasse: um serviço técnico de orientação, diagnóstico e documentação, prestado a empresas. A nota exclui a avaliação de imóveis (6821-8/01) e as atividades de escritores, inclusive técnicos (9002-7/01).

O que a consultoria entrega, segundo a RDC 216/2004

A RDC 216/2004 da Anvisa aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. É ela que define boa parte do trabalho do consultor junto a restaurantes, lanchonetes, padarias e cozinhas industriais:

Os serviços de alimentação devem dispor de Manual de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados, os POPs (item 4.11.1).
Os POPs obrigatórios cobrem a higienização das instalações, equipamentos e móveis, o controle integrado de vetores e pragas, a higienização do reservatório de água e a higiene e saúde dos manipuladores (item 4.11.4).
O responsável pela manipulação dos alimentos é o proprietário ou funcionário designado e capacitado (item 4.12.1).
Esse responsável passa por curso de capacitação que aborda, no mínimo, contaminantes alimentares, doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica e boas práticas (item 4.12.2).

O art. 2º da resolução permite que a vigilância sanitária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios complemente as regras. Por isso o consultor precisa conhecer também a norma local da cidade do cliente.

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Consultoria, treinamento e análise de laboratório

O pacote de boas práticas costuma juntar três serviços:

Consultoria e documentação, como manual, POPs e preparação para a inspeção: 7490-1/99.
Curso de capacitação de manipuladores, vendido como treinamento: pode pedir um código de treinamento como secundário.
Análise microbiológica de alimentos e água: é teste e análise técnica, com a subclasse 7120-1/00. A lógica de consultoria e laboratório está em CNAE para consultoria de certificação de produtos Inmetro e Anatel.

Como fica o Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, IX, coloca no Anexo V as atividades de "auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração". A consultoria de boas práticas passa ao Anexo III quando a folha de salários dos 12 meses anteriores, com pró-labore e encargos, é igual ou superior a 28% da receita bruta (§§ 5º-J, 5º-K e 24).

Esse é o Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. Para o consultor que trabalha sozinho, o pró-labore costuma decidir o anexo.

Registro em conselho profissional

Muitas consultorias de boas práticas são conduzidas por nutricionistas, engenheiros de alimentos ou outros profissionais regulamentados. A Lei 6.839/1980, art. 1º, torna obrigatório o registro de empresas nas entidades que fiscalizam o exercício das profissões, em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestam serviços a terceiros.

Se a atividade básica da empresa é exercida por profissão regulamentada, o conselho da profissão pode exigir o registro da empresa e de um responsável técnico. Para a nutrição clínica, que é outra atividade, os códigos estão em CNAE para clínica de nutrição: o 8650-0/02, o que fica fora dele e o Anexo do Simples.

Pode ser MEI?

Não. A subclasse 7490-1/99 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A consultoria técnica abre como ME ou EPP. As regras estão em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Liste os serviços do pacote: consultoria, treinamento e análises.
Inclua os códigos secundários de treinamento ou de análise, se houver.
Verifique se a profissão do responsável exige registro da empresa no conselho.
Simule o Fator R com o pró-labore previsto.
Escreva contratos que deixem claro que a decisão final é da vigilância sanitária, sem prometer aprovação.

Os clientes típicos estão em Contabilidade para restaurantes: o que pesa de verdade no caixa e nas cozinhas industriais, cujos códigos estão em CNAE para cozinha industrial: o 5620-1/01, a cantina e o que muda no Simples Nacional. As licenças que o cliente precisa, além do alvará, estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará. O conteúdo para consultores está em Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e o acompanhamento no Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Consultoria de segurança alimentar usa o 7490-1/99?+

Sim, quando o serviço é orientação técnica e documentação. A nota do IBGE inclui a assessoria e consultoria técnica em áreas não especificadas, também por profissional autônomo constituído como empresa.

O que a RDC 216 exige do restaurante?+

Manual de Boas Práticas e POPs (item 4.11.1), com quatro POPs obrigatórios (item 4.11.4), e um responsável pela manipulação capacitado em curso com temas mínimos (itens 4.12.1 e 4.12.2).

Consultor de boas práticas pode ser MEI?+

Não. A subclasse 7490-1/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

A consultoria de boas práticas paga Anexo III ou V?+

Depende do Fator R. Consultoria está no § 5º-I, IX, da LC 123: Anexo V, com passagem ao Anexo III quando a folha dos 12 meses chega a 28% da receita bruta.

Análise microbiológica de alimentos entra no mesmo código?+

Não. Testes e análises técnicas estão na 7120-1/00. A consultoria que também faz análise em laboratório próprio precisa dos dois códigos.

CNAE para consultoria de boas práticas e vigilância sanitária