CNAE para consultoria de compliance: 7020-4/00

O CNAE para consultoria de compliance e governança é o 7020-4/00, consultoria em gestão empresarial, quando o trabalho é desenhar processos, controles internos, políticas e estrutura de decisão. Se o serviço é parecer e orientação jurídica, a atividade é de advocacia, com a subclasse 6911-7/01, e o imposto muda.

Qual é o CNAE para consultoria de compliance e governança?

O IBGE não usa a palavra compliance. A nota da 7020-4/00 diz que ela compreende assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão do negócio, em planejamento, organização, reengenharia, controle orçamentário, informação e gestão. Montar código de conduta, matriz de riscos, fluxo de aprovação, comitês e canal de denúncia é organização e controle da gestão.

A lista de atividades da subclasse inclui "assessoria às empresas em questões de gestão" e "assessoria, orientação e assistência prestada às empresas em matéria de planejamento, organização, reengenharia, controle e gestão". É o enquadramento mais direto para a consultoria de governança. O conceito de compliance para o empresário está em O que é compliance: cumprir as regras e o que a lei pede do programa de integridade.

Quando o compliance é serviço jurídico

Uma parte do compliance é interpretação de lei: dizer se um contrato, uma prática ou uma política está de acordo com a legislação. A Lei 8.906/1994, art. 1º, II, diz que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de advocacia.

Na CNAE, isso fica na 6911-7/01, serviços advocatícios, cuja nota inclui assessoria geral e aconselhamento jurídico e a preparação de documentos jurídicos. A nota da 7020-4/00 também exclui a atividade de aconselhamento e representação jurídica. Por isso, a consultoria formada por advogados que entrega pareceres usa a 6911-7/01 e se organiza como sociedade de advogados. O perfil está em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

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Outros serviços que pedem código próprio

O pacote de compliance às vezes inclui trabalhos que o IBGE separa:

Auditoria contábil e tributária: a nota da 7020-4/00 exclui e manda para a 6920-6/02. O tema está em CNAE para auditoria independente: o 6920-6/02, o registro no CRC e o registro na CVM.
Consultoria em tecnologia da informação: também excluída, vai para a 6204-0/00.
Proteção de dados: o programa de adequação à LGPD tem página própria em CNAE para consultoria em LGPD e proteção de dados: 6204-0/00 ou 7020-4/00.
Treinamento de equipes: capacitação vendida como serviço próprio tem código de ensino.

A consultoria empresarial em geral, que divide a 7020-4/00, está em CNAE para consultoria empresarial: o 7020-4/00 e o código certo para cada tipo de consultoria.

Consultoria de compliance pode ser MEI?

Não. A subclasse 7020-4/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a 6911-7/01 também não. Advocacia é profissão regulamentada e não pode ser MEI. A consultoria abre como ME ou EPP. A sociedade de advogados, ou a sociedade unipessoal de advocacia, adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, pela Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, e não na Junta Comercial.

Isso muda a abertura inteira. A consultoria de gestão registra contrato social na Junta e escolhe o objeto social com liberdade. Pelo art. 16 da mesma lei, a sociedade de advogados não pode ter sócio que não seja advogado nem realizar atividades estranhas à advocacia, o que impede misturar no mesmo CNPJ a consultoria de gestão feita por profissionais de outras áreas.

Como fica no Simples Nacional

Para a consultoria de gestão, a LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, IX, lista "auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração" entre os serviços do Anexo V. Pelo § 5º-J, vão ao Anexo III quando a folha de salários dos últimos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita bruta. É o Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Para a sociedade de advogados, o art. 18, § 5º-C, VII, coloca os serviços advocatícios no Anexo IV. Nesse anexo a contribuição patronal previdenciária não está no DAS e é recolhida à parte, conforme o próprio § 5º-C. Fator R não se aplica ao Anexo IV.

Se a mesma empresa presta consultoria de gestão e também treina equipes, cada receita vai ao seu anexo, e o DAS separa as duas.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

Quem assina o trabalho: administrador, contador, engenheiro ou advogado.
O que se entrega: processos e controles, parecer jurídico, auditoria ou treinamento.
Folha prevista: define o Fator R.
Clientes: empresas privadas, estatais ou licitações.
Contrato: escopo claro evita que o serviço pareça jurídico sem ser.

Consultoria que trabalha com empresas que contratam com o poder público costuma ser chamada para programas de integridade. O conteúdo técnico não muda o código, mas o contrato deve deixar claro o que é gestão e o que é jurídico. Do lado do cliente, organizar processos internos é parte de BPO financeiro e consultoria de processos internos para a sua empresa.

O perfil de quem presta consultoria está em Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III, e a abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Preciso ser advogado para abrir consultoria de compliance?+

Não, se o serviço for de gestão: processos, controles e governança. Consultoria e assessoria jurídicas são privativas de advocacia pela Lei 8.906/1994, art. 1º, II.

Consultoria de governança corporativa é 7020-4/00?+

Sim. A nota da 7020-4/00 cobre assessoria em planejamento, organização, controle e gestão do negócio, que é o núcleo da governança.

Compliance é Anexo III, IV ou V no Simples?+

Consultoria de gestão segue o Fator R: Anexo III com folha de 28% ou mais da receita, Anexo V abaixo disso. Serviços advocatícios vão ao Anexo IV, pelo art. 18, § 5º-C, VII da LC 123.

Auditoria interna entra no mesmo código?+

Auditoria contábil e tributária está na 6920-6/02, excluída da 7020-4/00 pela nota do IBGE. Se a empresa faz os dois trabalhos, usa os dois códigos.

Consultor de compliance pode ser MEI?+

Não. A 7020-4/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A abertura é como ME.

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