CNAE para banca de jornais e revistas: 4761-0/02

O CNAE para banca de jornais e revistas é o 4761-0/02, "comércio varejista de jornais e revistas", que o IBGE descreve com revistas, jornais, periódicos e outros impressos e com as bancas de jornais e revistas. O jornaleiro está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, então a banca pode ser MEI, dentro do limite de faturamento e de empregados.

Muitas bancas vendem bem mais que impressos: doces, bebidas, recargas, cartões e itens de papelaria. Cada linha de produto pode pedir um código e muda a forma de calcular o imposto.

Qual é o CNAE para banca de jornais e revistas?

A subclasse 4761-0/02 compreende o comércio varejista de revistas, jornais, periódicos e outros impressos e as bancas de jornais e revistas. As atividades listadas pelo IBGE incluem:

banca de jornais e banca de revista;
jornais, periódicos e revistas, comércio varejista;
jornaleiro.

As notas excluem o comércio varejista de livros (4761-0/01) e de artigos de papelaria (4761-0/03).

Quais códigos costumam vir junto?

A banca que diversificou os produtos costuma precisar de secundários:

4721-1/04, varejo de doces, balas, bombons e semelhantes, para quem vende chocolates e balas. Veja CNAE para loja de doces e balas: o 4721-1/04 para revender, o 1093-7/02 para fabricar e o atacado para quem vende a lojas;
4761-0/03, varejo de artigos de papelaria, para cadernos, canetas e material de escritório. Veja CNAE para papelaria: o código de artigos de papelaria e escritório e o que fica de fora;
4761-0/01, varejo de livros, que inclui livros didáticos e e-books por download. Veja CNAE para livraria: qual código usar para livro novo, papelaria, revista e sebo;
tabacaria, para quem vende cigarros e acessórios, tema de CNAE para tabacaria: o código do varejo, o da conveniência e o limite do atacado.

Quando a banca vira, na prática, uma pequena loja de conveniência, o código principal pode mudar. A conveniência está em CNAE para loja de conveniência: o 4729-6/02, a diferença para o minimercado e o que fica fora do MEI.

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Banca de jornais e revistas pode ser MEI?

Pode. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação de jornaleiro na subclasse 4761-0/02, com incidência de ICMS. O Anexo XI também tem ocupações para doces e balas (4721-1/04), papelaria (4761-0/03) e livros (4761-0/01), o que permite combinar atividades no MEI. Como isso funciona está em MEI pode ter mais de uma atividade? Até 16 ocupações no mesmo CNPJ.

O MEI tem limite de faturamento e de empregados, e a LC 238/2026 prevê mudanças nesses limites a partir de 2027 e de 2028, condicionadas, no caso da receita, à previsão da renúncia na lei orçamentária de 2027 a 2029. Bancas com movimento alto e funcionários costumam abrir como microempresa.

O que é a imunidade dos jornais e revistas?

A Constituição Federal, art. 150, VI, "d", proíbe a União, os estados e os municípios de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. É uma imunidade sobre o produto, que alcança impostos como o ICMS.

No Simples Nacional, a Resolução CGSN 140/2018, art. 30, diz que a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais. A alíquota aplicada à receita imune é a soma dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. Ou seja, a venda de jornais e revistas não sai do DAS, mas a parcela do imposto imune é retirada do cálculo.

Para o MEI, que paga valores fixos, a lógica é outra: o DAS fixo não muda conforme o produto vendido.

Como fica o CNAE para banca de jornais e revistas no Simples Nacional?

A revenda de mercadorias vai para o Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 4º, I). Na banca, a separação das receitas pesa:

jornais, revistas e livros, com a imunidade aplicada;
doces, bebidas e outros itens que podem ter ICMS por substituição tributária, segregados no PGDAS-D (art. 18, § 4º-A);
recargas e serviços de intermediação, que têm tratamento próprio.

Sem essa separação, a banca paga imposto sobre o que não deveria. A apuração está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Que licença a banca precisa?

Banca instalada na calçada ou em praça ocupa espaço público, e o uso depende de permissão da prefeitura, conforme a lei do município. Banca em imóvel particular segue as regras comuns de alvará. Em São Paulo, as regras do MEI sobre alvará estão em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.

Na compra ou transferência de uma banca já instalada, vale conferir se a permissão de uso pode ser transferida e se há débitos ligados ao ponto.

Que nota a banca emite?

Venda ao consumidor sai com documento fiscal de varejo, conforme as regras do estado. Em São Paulo, o SAT acabou em 01/01/2026, e o varejo emite NFC-e. O MEI tem regras próprias de emissão, que mudam a partir de 01/01/2027, quando a emissão passa a ser, em regra, obrigatória (Resolução CGSN 190/2026).

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

quais produtos a banca vai vender além de jornais e revistas;
se o faturamento e a equipe cabem no MEI;
se a banca fica em espaço público ou particular;
se vai vender cigarros ou bebidas, que têm regras próprias;
como as receitas imunes serão separadas.

O segmento de varejo está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). A conferência dos códigos e a separação das receitas imunes dependem do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz, a partir da Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE do jornaleiro?+

A 4761-0/02, comércio varejista de jornais e revistas, que inclui as bancas de jornais e revistas e o jornaleiro.

Banca de jornal pode ser MEI?+

Pode. A ocupação de jornaleiro está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, na subclasse 4761-0/02.

Jornal e revista pagam ICMS?+

Não. A Constituição, art. 150, VI, "d", dá imunidade de impostos a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão.

A banca que vende doces precisa de outro código?+

Sim, se a venda for relevante. O varejo de doces, balas e bombons é a subclasse 4721-1/04.

Como fica a imunidade no Simples Nacional?+

A receita imune continua no DAS, mas sem a parcela dos tributos alcançados pela imunidade (Resolução CGSN 140/2018, art. 30).

CNAE para banca de jornais e revistas: código, MEI e a imunidade dos impressos