CNAE para administração judicial: 6911-7/02

O CNAE para administração judicial e recuperação de empresas é a 6911-7/02, atividades auxiliares da justiça, para a empresa que atua como administrador judicial nomeado pelo juiz em recuperações e falências. Quem presta consultoria de reestruturação contratada pela própria empresa em crise usa a 7020-4/00, e nenhuma das duas atividades pode ser MEI.

Administrador judicial é auxiliar da justiça

A nota da subclasse 6911-7/02 compreende as atividades auxiliares da justiça, "tais como: arbitragem, mediação, perícia judicial, etc.". A lista de atividades traz "justiça; atividade auxiliar da" e "consultoria na gestão de conflitos financeiros".

O administrador judicial é nomeado pelo juiz no processo de recuperação judicial ou de falência e trabalha como auxiliar do juízo. A lista do IBGE não cita "administrador judicial" pelo nome; por ser função auxiliar da justiça, a 6911-7/02 é o encaixe mais próximo, e o contador confere o enquadramento antes do registro.

O art. 22, I, da Lei 11.101/2005 lista deveres comuns à recuperação e à falência, sob a fiscalização do juiz e do comitê. Entre eles: enviar correspondência aos credores, elaborar a relação de credores, consolidar o quadro-geral de credores, requerer a convocação da assembleia-geral quando necessário e, pela redação da Lei 14.112/2020, manter endereço eletrônico na internet com informações sobre os processos. É um trabalho de estrutura, com equipe, sistema e prazos processuais.

A Lei 11.101/2005, art. 21, diz que o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Se for pessoa jurídica, o parágrafo único manda declarar o nome do profissional responsável pela condução do processo, que não pode ser substituído sem autorização do juiz.

CNAE para administração judicial e recuperação de empresas: os vizinhos

As notas do IBGE ajudam a separar o que não é auxiliar da justiça. A 6911-7/02 não compreende:

os serviços advocatícios, na 6911-7/01;
a perícia técnica relacionada à contabilidade e à matéria tributária, na 6920-6/02;
a perícia técnica de engenharia, na 7112-0/00;
as atividades dos peritos de seguros, na 6621-5/01.

A consultoria para a empresa em dificuldade, com plano de reestruturação, renegociação com fornecedores e controle de caixa, é consultoria de gestão. A 7020-4/00 compreende assessoria e consultoria para a gestão do negócio em planejamento, organização, reengenharia e controle orçamentário. A mesma nota exclui a representação jurídica (6911-7/01) e a consultoria contábil e tributária (6920-6/02).

Quem atua como perito do juízo em outras matérias tem página própria em CNAE para perito judicial: o 6911-7/02 e os códigos que mudam conforme a área da perícia. A recuperação de crédito para credores, com cobrança, está em CNAE para cobrança e recuperação de crédito: o 8291-1/00 existe, mas o Simples tem uma vedação que precisa ser lida. O que é cada processo está em O que é falência e recuperação judicial: quem pode pedir, prazos e efeitos.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Como é a remuneração

A Lei 11.101/2005, art. 24, diz que o juiz fixa o valor e a forma de pagamento do administrador judicial, observando a capacidade de pagamento do devedor, a complexidade do trabalho e os valores de mercado. O § 1º limita o total a 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

O § 2º reserva 40% do montante para pagamento depois de cumpridas as etapas finais previstas nos arts. 154 e 155. Na prática, parte da receita entra ao longo do processo e parte só no fim. Isso pesa no fluxo de caixa e no regime de reconhecimento da receita. Um processo longo pode exigir que a empresa banque equipe e sistema por meses antes de receber a parte reservada, então vale projetar o caixa processo a processo.

Simples Nacional e Lucro Presumido

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, lista no Anexo V atividades como "perícia, leilão e avaliação" (inciso VIII) e "auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração" (inciso IX). A administração judicial e a consultoria de reestruturação tendem a se encaixar nesse parágrafo, e o § 5º-J leva ao Anexo III quando a folha dos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita. O cálculo está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Se a administração judicial é exercida por sociedade de advogados, a situação é outra: os serviços advocatícios estão no § 5º-C, VII, do art. 18, no Anexo IV. O segmento está em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Com honorários concentrados e folha enxuta, o Lucro Presumido muitas vezes entra na comparação. Veja Lucro Presumido para profissional liberal: presunção, ISS e comparação com o Simples.

Pode ser MEI?

Não. As subclasses 6911-7/02 e 7020-4/00 não aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A empresa de administração judicial ou de consultoria em reestruturação precisa de ME, EPP ou outro porte.

O que conferir antes de abrir

Se a atividade principal é administração judicial (6911-7/02) ou consultoria de reestruturação (7020-4/00).
Se haverá perícia contábil (6920-6/02) ou de engenharia (7112-0/00).
Quem será o profissional responsável declarado no processo.
Como a reserva de 40% dos honorários afeta o caixa.
Qual regime cabe com a folha e a receita projetadas.

O segmento de consultores está em Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III, a abertura em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Administrador judicial pode ser pessoa jurídica?+

Pode. A Lei 11.101/2005, art. 21, admite pessoa jurídica especializada, que deve declarar o profissional responsável pela condução do processo.

Qual o teto da remuneração do administrador judicial?+

O total não pode passar de 5% do valor devido aos credores na recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência, pelo art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005.

Consultoria em recuperação extrajudicial usa a 6911-7/02?+

Não. Consultoria contratada pela empresa para reestruturar o negócio é consultoria de gestão, na 7020-4/00.

Perícia contábil no processo de recuperação usa qual CNAE?+

Usa a 6920-6/02, que compreende a perícia técnica relacionada à contabilidade e à matéria tributária.

Empresa de administração judicial pode ser MEI?+

Não. A 6911-7/02 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

CNAE para administração judicial e recuperação de empresas: qual código usar