Sociedade de advogados: regularidade fiscal e OAB

Sociedade de advogados regularidade fiscal e OAB são controles diferentes: a OAB registra a sociedade e fiscaliza a advocacia, enquanto a regularidade fiscal é comprovada por certidões da Receita, da PGFN, do município e do FGTS. Estar em dia com uma não prova nada para a outra, e o escritório precisa cuidar das duas.

O erro comum é achar que o registro aprovado na seccional resolve tudo. Ele dá existência à sociedade, mas os tributos, as declarações e as certidões seguem as regras de qualquer pessoa jurídica.

O que a OAB controla na sociedade de advogados

Pelo Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da sede. É por isso que o contrato social vai para a OAB, e não para a Junta Comercial ou o cartório (art. 16, § 3º, proíbe esse registro). O passo a passo está em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo.

O art. 16 também barra o registro de sociedade com forma de sociedade empresária, nome de fantasia, atividade estranha à advocacia ou sócio que não seja advogado inscrito. Esse último ponto explica por que uma holding não entra no quadro de sócios, tema de Sociedade de advogados pode ter holding como sócia? O que o Estatuto diz.

As contribuições devidas à OAB, como a anuidade, são uma obrigação com a própria Ordem, com valor e regras definidos por seccional. Quem paga a anuidade da pessoa jurídica e como isso funciona está em Sociedade de advogados paga anuidade na OAB? O que diz o Estatuto e o que a seccional cobra.

Sociedade de advogados regularidade fiscal e OAB: o que conta como regularidade fiscal

Regularidade fiscal é estar sem débito exigível com os fiscos e com o FGTS, e com as declarações entregues. Para a sociedade de advogados, isso costuma envolver:

tributos federais e contribuições previdenciárias, na Receita Federal e na PGFN;
ISS e cadastro no município da sede;
cadastro estadual, quando a sociedade tiver inscrição;
recolhimentos de FGTS, se houver empregados.

A prova é a certidão. O Código Tributário Nacional prevê a certidão negativa (art. 205) e dá o mesmo efeito à certidão que aponta débito com exigibilidade suspensa, como num parcelamento em dia (art. 206). Como tirar a certidão federal está em Certidão negativa federal como emitir passo a passo, e o que fazer se não sair.

Um detalhe próprio da advocacia: o art. 15, § 9º, do Estatuto, incluído pela Lei 14.365/2022, diz que a sociedade recolhe seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber, excluída a receita transferida a outros advogados ou sociedades parceiras no atendimento ao cliente. Se o repasse não estiver documentado, a apuração fica exposta.

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Onde a falta de regularidade fiscal pesa

No Simples Nacional. A LC 123/2006, art. 17, V, impede de recolher pelo Simples a microempresa ou empresa de pequeno porte com débito no INSS ou nas Fazendas federal, estadual ou municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Um débito esquecido pode tirar a sociedade do regime.

Em licitação. A Lei 14.133/2021, art. 68, pede na habilitação fiscal a inscrição no CNPJ, a regularidade com as Fazendas do domicílio, com a Seguridade Social e o FGTS e perante a Justiça do Trabalho. Escritório que disputa contrato público precisa das certidões válidas na data da licitação. A lista está em Certidões exigidas em licitação lista: o que separar antes do edital.

Com clientes empresariais. Muitas empresas pedem certidões no cadastro de fornecedor. A regra está no contrato de cada cliente, mas a falta da certidão costuma travar o pagamento.

O que causa pendência fiscal na sociedade de advogados

As pendências mais frequentes nascem de rotina, não de dívida grande:

declaração mensal ou anual não entregue, que gera pendência mesmo sem imposto a pagar;
diferença entre o imposto declarado e o pago;
retenção na fonte informada pelo cliente e não conciliada pelo escritório;
ISS do município com cadastro desatualizado;
parcelamento com parcela em atraso.

A rotina de declarações do escritório, mês a mês e ano a ano, está em Obrigações acessórias escritório de advocacia: checklist do mês e do ano. Consultar a situação fiscal todo mês evita descobrir o problema no dia em que a certidão é pedida.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

A OAB pede certidão negativa da sociedade de advogados?+

O Estatuto da Advocacia não lista certidão fiscal entre os requisitos do art. 15 para o registro. Exigências documentais específicas de cada seccional devem ser confirmadas na própria seccional antes do protocolo.

Débito com a Receita impede a sociedade de ficar no Simples?+

Impede se a exigibilidade não estiver suspensa (LC 123/2006, art. 17, V). Parcelamento em dia suspende a exigibilidade e afasta esse impedimento. A regra do regime para advocacia está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Débito pessoal do sócio afeta a certidão da sociedade?+

A certidão da pessoa jurídica é emitida pelo CNPJ dela. O débito pessoal aparece na certidão do CPF do sócio, mas pode pesar em análise de crédito e em exigências de clientes que pedem as duas.

Anuidade da OAB atrasada aparece na certidão da Receita?+

Não. A anuidade é devida à OAB, que tem cobrança própria. As certidões da Receita e da PGFN tratam de tributos federais e da dívida ativa da União.

Certidão positiva com efeito de negativa vale para licitação?+

Vale. O CTN, art. 206, dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa, e a Lei 14.133/2021 pede a regularidade fiscal, que essa certidão comprova.

Sociedade de advogados regularidade fiscal e OAB: o que cada lado cobra