Sociedade de advogados pode ter holding como sócia? O que o Estatuto diz

Sociedade de advogados pode ter holding como sócia? Não: o Estatuto da Advocacia não admite a registro sociedade de advogados que inclua como sócio pessoa não inscrita como advogado, e uma holding é pessoa jurídica, não advogado inscrito.

O que funciona é outra arquitetura: o advogado é sócio da sociedade como pessoa física e organiza o patrimônio pessoal numa holding separada, que não participa do escritório.

O que o Estatuto diz sobre quem pode ser sócio

O art. 15 da Lei 8.906/1994 começa assim: os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia. A sociedade nasce da reunião de advogados.

O art. 16 fecha a porta para outras formas. Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que:

• apresentem forma ou características de sociedade empresária;
• adotem denominação de fantasia;
• realizem atividades estranhas à advocacia;
• incluam como sócio ou titular pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

Uma holding, seja patrimonial ou de participações, é pessoa jurídica. Não tem inscrição na OAB e não pode ter. Por isso não entra no quadro de sócios, nem com uma quota simbólica.

Sociedade de advogados pode ter holding como sócia por meio de contrato?

Não há atalho contratual. Cláusula que tente colocar a holding como sócia oculta, beneficiária das quotas ou titular de direitos políticos na sociedade esbarra no mesmo art. 16. O registro na seccional é a prova de que a sociedade existe (art. 15, § 1º), e a seccional analisa quem está no quadro.

A mesma lógica vale para o sócio que não advoga. O tema do investidor que quer entrar no escritório está em Sociedade de advogados com sócio capitalista: pode ter investidor que não é advogado?.

Há também um efeito tributário. A LC 123/2006, art. 3º, § 4º, I, impede o tratamento do Simples Nacional para a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica. Mesmo que a OAB aceitasse, uma pessoa jurídica no quadro tiraria a sociedade do Simples.

O que o advogado pode fazer com uma holding

A holding fica do lado do advogado, não do escritório. Um desenho comum é:

1. O advogado é sócio do escritório como pessoa física. Recebe pró-labore e lucros distribuídos pela sociedade de advogados.

1. A holding é uma empresa separada. O advogado, sozinho ou com a família, integraliza bens nela, como imóveis ou aplicações.

1. Os lucros chegam à holding pelo advogado. O que ele recebe do escritório pode ser aportado na holding como capital ou usado nas despesas pessoais.

Esse modelo é usado para organizar herança, separar patrimônio e administrar imóveis. Ele não muda a tributação do escritório. Os detalhes de como os lucros transitam e o que se paga em cada etapa estão em Advogado receber lucros do escritório em holding: o que a lei permite. O que é uma holding e os tipos mais usados estão em O que é holding: a empresa que é dona de bens e de outras empresas e em Holding patrimonial: o que é e como fica o imposto sobre o aluguel.

Sucessão: o problema que a holding costuma tentar resolver

Muitas vezes a pergunta nasce de uma preocupação com herança: o que acontece com as quotas do escritório se o sócio morrer. A holding não resolve isso por dentro da sociedade, porque herdeiro que não é advogado também não pode ser sócio.

O próprio Estatuto dá algumas ferramentas:

• a razão social pode manter o nome de sócio falecido, se o ato constitutivo previr (art. 16, § 1º);
• a sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração das quotas por um advogado (art. 15, § 7º).

A forma de apurar e pagar os haveres de quem sai, inclusive dos herdeiros, é tema do contrato social. As regras de entrada e saída estão em Sociedade de advogados entrada e saída de sócio: passo a passo societário e fiscal.

Cuidados antes de montar a holding pessoal

Antes de criar a holding, vale olhar três pontos:

• Custo de manutenção. A holding é uma empresa com contabilidade, declarações e impostos próprios.
• Imposto na transferência de bens. Integralizar imóveis pode envolver ITBI e outros custos, conforme o município e o tipo de bem.
• Regularidade do escritório. A holding não protege o advogado de débitos da sociedade de advogados. A responsabilidade do sócio continua nos termos do art. 17 do Estatuto, e a situação fiscal do escritório segue as regras de Sociedade de advogados regularidade fiscal e OAB: o que cada lado cobra.

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm