Registro de sociedade de advogados na OAB

Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer: o pedido é protocolado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial fica a sede, com o ato constitutivo dentro das regras do Estatuto, e é o registro aprovado que dá personalidade jurídica à sociedade. Só depois dele vêm o CNPJ, a inscrição na prefeitura e o início do faturamento pela sociedade.

Este guia mostra as etapas, o que a seccional confere e o que muda depois do registro. A lista de documentos de cada etapa fica em Documentos para abrir escritório de advocacia: checklist por etapa.

Onde a sociedade de advogados é registrada

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, diz que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. O Regulamento Geral do Estatuto, art. 37, repete a regra.

Não é na Junta Comercial nem no cartório. O art. 16, § 3º, do Estatuto proíbe o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas Juntas Comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, etapa por etapa

1. Defina o formato

O art. 15 permite a sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, com mais de um sócio, e a sociedade unipessoal, com um titular. O § 7º permite que a unipessoal resulte da concentração das quotas de uma sociedade de advogados nas mãos de um só advogado. As diferenças de responsabilidade entre os formatos estão em Sociedade simples de advogados ou limitada: o que muda na responsabilidade e no imposto.

2. Confira quem pode ser sócio

O art. 16 proíbe o registro de sociedade que inclua como sócio ou titular pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. O art. 15, § 4º, proíbe o advogado de integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma unipessoal ou integrar uma de cada tipo com sede ou filial na mesma área territorial do mesmo Conselho Seccional. O tema está em Advogado pode ser sócio de mais de uma sociedade de advogados? A regra.

3. Redija o ato constitutivo dentro das regras

O art. 16 veda forma ou características de sociedade empresária, nome de fantasia e atividades estranhas à advocacia. O § 1º exige na razão social o nome de pelo menos um advogado responsável. Na unipessoal, o § 4º exige o nome do titular com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia". As cláusulas essenciais estão em Contrato social de sociedade de advogados cláusulas essenciais: checklist contábil e fiscal.

4. Protocole na seccional da sede

O pedido vai à seccional do estado onde fica a sede. O Regulamento Geral, art. 43, remete os requisitos e o procedimento do registro a provimento do Conselho Federal, e cada seccional organiza o atendimento, os formulários e as taxas. Por isso, antes de protocolar, consulte a página da sua seccional.

5. Acompanhe a análise e responda às exigências

A seccional confere o ato constitutivo e a situação dos sócios. Se houver exigência, ela precisa ser cumprida para o registro ser aprovado. Os pontos que pedem mais atenção são nome, objeto e qualificação dos sócios, porque são os que o Estatuto regula diretamente.

6. Registro aprovado: a sociedade existe

Com o registro aprovado, a sociedade adquire personalidade jurídica (art. 15, § 1º). A partir daí, ela pode ser inscrita no CNPJ e nos cadastros fiscais.

7. CNPJ, prefeitura e regime tributário

Com a certidão do registro, a sociedade faz a inscrição no CNPJ, o cadastro no município e a escolha do regime tributário. Para essa parte, veja Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

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O que muda depois do registro

Procurações

O art. 15, § 3º, diz que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. A sociedade não recebe procuração em nome próprio.

Responsabilidade dos sócios

O art. 17 diz que, além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar.

Advogados associados

O art. 17-A permite que o advogado se associe a uma ou mais sociedades sem vínculo empregatício. O Regulamento Geral, art. 39, parágrafo único, manda averbar esses contratos no registro da sociedade. O funcionamento está em Contrato de associação entre advogado e escritório: como funciona, o que deve conter e onde registrar.

Filial

O art. 15, § 5º, diz que o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde ela se instalar, com inscrição suplementar dos sócios.

Alterações do contrato

Entrada e saída de sócio, mudança de endereço e alteração de capital passam pela seccional antes de chegar ao CNPJ. O fluxo de alteração é tratado em Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

Impostos da sociedade registrada

O registro na OAB não define o regime tributário. A sociedade escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real no momento da inscrição fiscal, e a escolha muda o imposto de toda a receita de honorários. No Simples, a advocacia é tributada pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). O ISS segue a lei do município da sede, que pode prever regime especial para sociedades de profissionais.

Erros que travam o registro

Protocolar em seccional diferente da sede.
Usar nome de fantasia ou deixar a razão social sem nome de advogado.
Incluir no objeto consultoria empresarial ou outra atividade fora da advocacia.
Ter sócio que já integra outra sociedade na mesma seccional.
Abrir CNPJ antes do registro aprovado.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

A sociedade de advogados pode ser registrada na Junta Comercial?+

Não. O Estatuto, art. 16, § 3º, proíbe o registro em Junta Comercial ou em cartório de pessoa jurídica de sociedade que inclua a advocacia. O registro é na seccional da OAB da sede.

Quando a sociedade passa a existir?+

Com o registro aprovado do ato constitutivo no Conselho Seccional da sede, segundo o art. 15, § 1º, do Estatuto. Antes disso, não há sociedade para inscrever no CNPJ.

A sociedade unipessoal segue o mesmo caminho?+

Segue. O art. 15, § 1º, vale para a sociedade de advogados e para a unipessoal. Muda o ato constitutivo e o nome, que leva a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".

Quanto custa e quanto tempo leva o registro?+

Taxas e prazos são definidos por cada seccional e mudam com o tempo. Consulte a seccional onde ficará a sede antes de protocolar.

Posso abrir filial em outro estado depois?+

Pode. O art. 15, § 5º, exige averbar a filial no registro da sociedade, arquivá-la na seccional onde ela se instalar e fazer a inscrição suplementar dos sócios.

Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo