Sociedade de advogados paga anuidade na OAB?

Sociedade de advogados paga anuidade na OAB? Pelo Estatuto da Advocacia, a OAB cobra contribuições dos seus inscritos, que são os advogados, enquanto a sociedade é registrada no Conselho Seccional e paga os preços de serviços da tabela da seccional, como registro e alterações.

Valores e regras de cobrança mudam por seccional e por ano. Por isso esta página explica a regra da lei e o efeito contábil, sem citar valores, e remete à seccional para o número do ano.

Sociedade de advogados paga anuidade na OAB: o que diz o Estatuto

A Lei 8.906/1994, art. 46, diz que compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. O parágrafo único transforma a certidão de crédito da diretoria do Conselho em título executivo extrajudicial.

A sociedade de advogados não é inscrita, é registrada. O art. 15, § 1º, diz que ela adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da sede. A inscrição é do advogado, pessoa física, que paga a contribuição anual.

O art. 47 reforça a ligação com a pessoa do inscrito: o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos da contribuição sindical obrigatória.

Então a sociedade não paga nada à OAB?

Paga, mas por outro motivo. O art. 46 autoriza a OAB a cobrar preços de serviços. Registro do contrato, averbação de alterações, certidões e arquivamento de filial são serviços prestados à sociedade, cobrados conforme a tabela da seccional.

Em São Paulo, a OAB SP publica uma Tabela de Custas na página de serviços e tem área própria para sociedades de advocacia. Os valores do ano devem ser conferidos lá, antes de cada protocolo. Como funciona o registro está em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo.

Também há a filial: o art. 15, § 5º, exige que os sócios façam inscrição suplementar na seccional onde a filial se instalar. Essa inscrição é do advogado, com as contribuições que a seccional fixar para ela.

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E a anuidade dos sócios, quem paga?

A contribuição anual é obrigação de cada advogado inscrito. Muitos escritórios pagam a anuidade dos sócios, dos associados ou dos empregados advogados. Isso é possível, mas muda a contabilidade e o imposto:

Para o sócio, o pagamento feito pela sociedade é uma vantagem econômica que precisa de registro, como despesa do escritório ou como adiantamento ou retirada do sócio.
Para o empregado advogado, o pagamento pode ter reflexo na folha, conforme a forma e o contrato.
Para o associado, o contrato de associação deve dizer quem arca com a anuidade.

O lançamento contábil de cada caso está em Anuidade OAB como contabilizar escritório de advocacia: despesa, sócio ou parcelamento. Se a anuidade é paga pelo próprio advogado, a dedução no imposto de renda da pessoa física tem regras próprias, explicadas em Anuidade da OAB advogado é dedutível no imposto de renda? Depende de como você atua.

Valor, prazo e parcelamento

Valor da anuidade, datas de vencimento, descontos e parcelamento são definidos por cada seccional, todo ano. Não existe um valor nacional único. As regras gerais estão em Anuidade da OAB advogado valor e prazo de pagamento: quem define e como planejar e o parcelamento em Parcelar anuidade da OAB advogado como funciona: regras, cuidados e impacto no caixa.

Quem atrasa a anuidade pode sofrer cobrança e consequências na OAB, já que a certidão de crédito da seccional é título executivo (art. 46, parágrafo único). O que acontece com o atraso está em Anuidade da OAB atrasada advogado consequências: cobrança, disciplina e o que o STF decidiu.

O que a sociedade deve conferir todo ano

Se todos os sócios estão com a anuidade em dia, porque pendência de sócio pode ser apontada pela seccional em atos da sociedade.
Se há filial, e se os sócios fizeram a inscrição suplementar exigida pelo art. 15, § 5º.
Quem paga a anuidade de cada advogado do escritório, e como isso está registrado.
A tabela de preços de serviços da seccional antes de qualquer alteração contratual.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório e Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa.

Perguntas frequentes

A sociedade individual de advocacia paga anuidade própria?+

O Estatuto fala em contribuição dos inscritos (art. 46), e quem é inscrito é o advogado titular. A sociedade individual é registrada na seccional e paga os preços de serviços da tabela, como registro e alterações.

Onde vejo o valor cobrado da sociedade?+

Na tabela da sua seccional. Em São Paulo, a OAB SP publica a Tabela de Custas na página de serviços. Os valores mudam a cada ano.

O escritório pode pagar a anuidade dos sócios?+

Pode, desde que o pagamento seja registrado corretamente na contabilidade, como despesa do escritório ou como valor atribuído ao sócio. Sem registro, o pagamento vira divergência entre caixa e lançamentos.

Anuidade atrasada de sócio afeta a sociedade?+

A dívida é do advogado, mas a seccional pode apontar pendências de sócios ao analisar atos da sociedade, como alterações contratuais. Confira a regra da sua seccional. Manter as anuidades em dia evita atraso nesses pedidos.

Advogado com filial em outro estado paga mais?+

O art. 15, § 5º, exige inscrição suplementar dos sócios na seccional da filial. As contribuições dessa inscrição são definidas pela seccional onde a filial está.

Sociedade de advogados paga anuidade na OAB? O que diz o Estatuto e o que a seccional cobra