Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade

Sociedade individual de advocacia como funciona: é a pessoa jurídica de um único advogado, registrada no Conselho Seccional da OAB, com nome formado pelo nome do titular e a expressão "Sociedade Individual de Advocacia". Ela permite faturar como empresa sem ter sócio, mas mantém a responsabilidade pessoal do advogado perante o cliente.

De onde vem a sociedade individual de advocacia

A Lei 13.247/2016 mudou o art. 15 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Desde então, os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.

O Estatuto usa os dois nomes. "Sociedade unipessoal de advocacia" é o tipo jurídico. "Sociedade Individual de Advocacia" é a expressão que vai no nome, como diz o art. 16, § 4º.

Sociedade individual de advocacia como funciona no registro

O registro não é na Junta Comercial. O art. 15, § 1º, diz que a sociedade unipessoal adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

O art. 16, § 3º, reforça: é proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua a atividade de advocacia. Depois do registro na OAB, vêm CNPJ, inscrição municipal e enquadramento tributário. O caminho prático está em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo.

Regras de nome e de forma

O nome tem regra fixa. Pelo art. 16, § 4º, a denominação deve ser formada pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".

O caput do art. 16 traz as proibições que valem para todas as sociedades de advogados:

• forma ou características de sociedade empresária;
• denominação de fantasia;
• atividades estranhas à advocacia;
• titular que não seja inscrito como advogado ou que seja totalmente proibido de advogar.

Quantas sociedades o advogado pode ter

O art. 15, § 4º, proíbe constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar ao mesmo tempo uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal, com sede ou filial na mesma área territorial do mesmo Conselho Seccional. O detalhamento está em Advogado pode ser sócio de mais de uma sociedade de advogados? A regra.

Para abrir filial em outra seccional, o § 5º exige averbação no registro da sociedade e arquivamento no Conselho Seccional do novo local, com inscrição suplementar do titular.

Responsabilidade: a pessoa jurídica não blinda o advogado

Este é o ponto que mais surpreende. O art. 17 do Estatuto diz que, além da sociedade, o titular da sociedade individual de advocacia responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.

Ou seja, a sociedade individual organiza a tributação e a gestão, mas não separa o patrimônio pessoal do advogado em relação aos danos profissionais. Essa é uma das diferenças em relação a outros tipos de empresa de um dono só, tratadas em Sociedade individual de advocacia ou SLU: qual o advogado pode usar e para quê.

Outras regras que facilitam o dia a dia

• Concentração de quotas: o art. 15, § 7º, permite que a sociedade unipessoal resulte da concentração, por um advogado, das quotas de uma sociedade de advogados. Quem fica sozinho numa sociedade pode seguir como unipessoal.
• Sede compartilhada: o art. 15, § 12, incluído pela Lei 14.365/2022, permite que a sede ou filial seja espaço individual ou compartilhado com outros escritórios ou empresas, respeitado o sigilo.
• Associados: o art. 17-A permite que advogados se associem a sociedades unipessoais de advocacia, sem vínculo empregatício, para prestar serviços e participar dos resultados.
• Ética: o art. 15, § 2º, aplica à sociedade unipessoal o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

Quando a sociedade individual faz sentido

Ela costuma fazer sentido quando o advogado tem faturamento recorrente, clientes empresas que preferem contratar pessoa jurídica ou quer separar a gestão do escritório das contas pessoais. Em faturamento pequeno e irregular, a pessoa física pode continuar sendo mais simples.

A conta tributária é o que decide. Como a sociedade individual paga imposto está em Sociedade individual de advocacia imposto: Simples Anexo IV, Presumido e ISS. Quem já atua como autônomo encontra o roteiro de transição em Transformar advogado autônomo em sociedade individual de advocacia: passo a passo da migração.

Como a WJR ajuda

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A etapa de CNPJ e inscrições está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e o segmento tem página em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia (arts. 15, 16, 17 e 17-A) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm