Sociedade individual de advocacia imposto: Simples Anexo IV, Presumido e ISS

Sociedade individual de advocacia imposto: ela pode ficar no Simples Nacional, em que a advocacia é tributada pelo Anexo IV com o INSS patronal pago fora do DAS, ou no Lucro Presumido, em que o IRPJ incide sobre 32% da receita. O ISS pode seguir regra própria de valor fixo por profissional, dependendo da lei do município.

Sociedade individual de advocacia imposto no Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, coloca os serviços advocatícios entre as atividades tributadas pelo Anexo IV. O mesmo parágrafo diz que, nesse caso, a contribuição patronal previdenciária do art. 13, VI, não está incluída no Simples e deve ser recolhida pela legislação dos demais contribuintes.

Na prática, o escritório paga o DAS do Anexo IV e, à parte, o INSS patronal sobre o pró-labore do titular e sobre a folha, se houver empregados. Esse custo extra precisa entrar na conta antes da opção. O efeito do INSS patronal fora do DAS está em INSS patronal no Simples Nacional: quando está no DAS e quando é pago à parte, e a dúvida entre anexos, em Escritório de advocacia anexo IV ou anexo V: o que a LC 123 decide.

No Lucro Presumido: margem presumida de 32%

No Presumido, o IRPJ incide sobre uma base presumida. A Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a", fixa 32% para a prestação de serviços em geral, onde a advocacia se encaixa. Sobre essa base, o IRPJ é de 15% (art. 3º), com adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20 mil multiplicados pelo número de meses do período (art. 3º, § 1º).

A CSLL também tem base presumida, e o PIS e a Cofins incidem sobre a receita. O cálculo completo do escritório no Presumido está em Advocacia lucro presumido quanto paga de imposto: a conta tributo por tributo.

O ISS: valor fixo por profissional

O ISS da advocacia tem uma particularidade. O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º, diz que, quando os serviços de advogados (item 88 da lista anexa) forem prestados por sociedades, o imposto é calculado na forma do § 1º, em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade. O § 1º trata do imposto por alíquotas fixas ou variáveis, sem considerar o preço do serviço.

É o chamado ISS fixo das sociedades de profissionais. Se a sociedade individual tem direito a ele, e em que valor, depende da lei do município da sede. As regras e os requisitos estão em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

Receita repassada a parceiros não é base do escritório

A Lei 8.906/1994, art. 15, § 9º, diz que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia recolhem tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com exclusão da receita transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em parceria no atendimento do cliente.

Isso vale para os dois regimes. Mas só funciona com documento: contrato de parceria, nota do parceiro e repasse identificado na conta.

Simples ou Presumido: como comparar

A comparação muda conforme o faturamento e a forma de retirada. Três pontos pesam mais:

• Pró-labore e INSS: no Simples Anexo IV, o INSS patronal fica fora do DAS; no Presumido, ele também existe. Defina o pró-labore antes de comparar. Referências em Pró-labore ideal para sócio de escritório de advocacia: como definir o valor.
• ISS: o ISS fixo, quando aplicável, costuma pesar diferente conforme o faturamento. No Simples, o ISS entra no DAS em regra.
• Faturamento: com receita maior, a presunção de 32% e o adicional do IRPJ mudam o resultado do Presumido.

Uma simulação com os números do seu escritório resolve a dúvida melhor do que qualquer regra geral.

E o imposto do titular?

A sociedade individual paga o imposto da empresa. O titular paga o imposto da pessoa física sobre o pró-labore, e a distribuição de lucros segue regras próprias. Como a sociedade individual funciona juridicamente está em Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade, e a comparação com a SLU, em Sociedade individual de advocacia ou SLU: qual o advogado pode usar e para quê.

Quem sai da pessoa física para a sociedade individual deve planejar a transição no início do ano, por causa das datas de opção. O roteiro está em Transformar advogado autônomo em sociedade individual de advocacia: passo a passo da migração.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Para quem avalia o Simples, veja Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações do MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, Lei Complementar 123/2006 (art. 13, VI, e art. 18, § 5º-C, VII) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 9.249/1995 (arts. 3º e 15) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Decreto-Lei 406/1968 (art. 9º, §§ 1º e 3º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm; Planalto, Lei 8.906/1994 (art. 15, § 9º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm