Sociedade individual de advocacia ou SLU?

Sociedade individual de advocacia ou SLU: para exercer a advocacia como pessoa jurídica sozinho, o caminho é a sociedade individual de advocacia, registrada na OAB, porque a SLU é registrada na Junta Comercial e o Estatuto proíbe esse registro para quem tem a advocacia entre as finalidades. A SLU só entra em cena para atividades do advogado que não são advocacia.

A confusão é comum porque as duas são pessoas jurídicas com um único dono. Abaixo, a comparação critério por critério, com a base legal de cada ponto.

Os dois formatos em poucas linhas

Sociedade individual de advocacia (SIA). O Estatuto da Advocacia permite que o advogado constitua sociedade unipessoal de advocacia (Lei 8.906/1994, art. 15, redação da Lei 13.247/2016). Ela adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB onde tiver sede (art. 15, § 1º). O funcionamento em detalhe está em Sociedade individual de advocacia como funciona: registro, nome e responsabilidade.

Sociedade limitada unipessoal (SLU). O Código Civil, art. 1.052, § 1º, permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas. É registrada na Junta Comercial e serve para atividades empresariais e de serviço em geral. A comparação dela com o empresário individual está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho.

Sociedade individual de advocacia ou SLU: a comparação

| Critério | Sociedade individual de advocacia | SLU |

|---|---|---|

| Pode exercer advocacia | Sim | Não |

| Onde é registrada | Conselho Seccional da OAB | Junta Comercial |

| Nome | Nome do titular e "Sociedade Individual de Advocacia" | Nome empresarial livre, dentro das regras da Junta |

| Responsabilidade por dano ao cliente | Subsidiária e ilimitada do titular | Não se aplica à advocacia |

| Atividades permitidas | Só advocacia | Atividades não jurídicas |

| Simples Nacional | Anexo IV | Conforme a atividade |

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Critério 1: a atividade

Este é o critério que decide. O Estatuto, art. 16, § 3º, proíbe o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. E o art. 16, caput, não admite sociedade de advogados com forma ou características de sociedade empresária, nem que realize atividades estranhas à advocacia.

Resultado: para advogar, só a SIA (ou a sociedade de advogados com sócios). A SLU não pode prestar serviços de advocacia, nem ao lado de outras atividades.

Critério 2: registro e nome

A SIA é registrada na seccional da OAB, com procedimento próprio, descrito em Registro de sociedade de advogados na OAB como fazer, passo a passo. O nome deve ser formado pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, § 4º). Não cabe nome fantasia (art. 16, caput). As regras de nome estão em Nome da sociedade de advogados regras razão social: o que o Estatuto exige.

A SLU é registrada na Junta Comercial, com nome empresarial e a possibilidade de nome fantasia.

Resultado: cada uma tem o seu registro, sem escolha para quem vai advogar.

Critério 3: responsabilidade

Na SLU, pela regra do Código Civil, art. 1.052, a responsabilidade do sócio é restrita ao valor das quotas, com a integralização do capital.

Na SIA, além da sociedade, o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia (Lei 8.906/1994, art. 17).

Resultado: a limitação da SLU não serve para a advocacia, porque a advocacia não pode estar na SLU. Para o erro profissional, a responsabilidade do advogado continua pessoal.

Critério 4: quantas o advogado pode ter

O art. 15, § 4º, proíbe o advogado de constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou de integrar ao mesmo tempo uma sociedade de advogados e uma unipessoal, com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional. O tema está em Advogado pode ser sócio de mais de uma sociedade de advogados? A regra.

O Estatuto não trata da SLU, já que ela não é sociedade de advocacia.

Resultado: a SIA tem limite próprio; uma SLU para atividade não jurídica segue as regras gerais.

Critério 5: imposto

A SIA pode optar pelo Simples, com os serviços advocatícios no Anexo IV (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII) e a contribuição patronal paga fora do DAS, ou pelo Lucro Presumido. O imposto da SIA está em Sociedade individual de advocacia imposto: Simples Anexo IV, Presumido e ISS.

Em São Paulo, a sociedade de profissionais pode pedir o ISS fixo, e a Prefeitura veda o enquadramento a quem tem caráter empresarial, com a ressalva das profissões cuja legislação proíbe atividade mercantil. O tema está em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

A SLU é tributada conforme a atividade que exerce, no anexo do Simples ou no regime que escolher.

Resultado: para advocacia, a comparação de imposto é entre regimes da SIA, não entre SIA e SLU.

Quando a SLU faz sentido para um advogado

A SLU pode fazer sentido para atividades do advogado que não sejam advocacia, desde que não envolvam serviço jurídico. Alguns exemplos possíveis: cursos livres, edição e venda de livros ou administração de bens próprios. Cada caso precisa de análise do objeto social e da compatibilidade com o Estatuto e com as regras da OAB.

Nesse modelo, as receitas de advocacia ficam na SIA e as outras na SLU, cada uma com a sua nota, a sua conta e a sua contabilidade. Misturar as duas, por exemplo emitindo pela SLU nota de um serviço que na prática é consultoria jurídica, recria exatamente o problema que o Estatuto proíbe.

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Para abrir a sociedade, veja Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Perguntas frequentes

Advogado pode abrir uma SLU para advogar?+

Não. O Estatuto proíbe o registro em junta comercial de sociedade que inclua a advocacia entre as finalidades (Lei 8.906/1994, art. 16, § 3º). Para advogar como pessoa jurídica sozinho, o formato é a sociedade individual de advocacia.

A sociedade individual de advocacia limita a minha responsabilidade?+

Não pelos danos ao cliente. Pelo art. 17 do Estatuto, o titular responde subsidiária e ilimitadamente, além da sociedade, pelos danos causados no exercício da advocacia.

Posso ter uma SIA e uma SLU ao mesmo tempo?+

O Estatuto limita a SIA a uma por área territorial da seccional e não trata da SLU. Uma SLU para atividade não jurídica é possível, desde que o objeto não envolva advocacia e as receitas fiquem separadas.

A SIA pode ter nome fantasia?+

Não. O nome deve ser formado pelo nome do titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, § 4º), e o art. 16 não admite denominação de fantasia.

Uma sociedade de advogados pode virar SIA?+

Pode. O art. 15, § 7º, do Estatuto prevê que a sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração das quotas de uma sociedade de advogados por um advogado, independentemente das razões.

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